005847 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Silva Basto
Processo: 005847
ACORDAO
Descritores: Contrato administrativo, Competencia do supremo tribunal administrativo, Comissão arbitral, Clausula compromissoria
Decisão: Provido. Incompetencia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00025744
Nr Documento: SA119601118005847
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f6e32134f6f967bd802568fc0037c4fb
Sumário
Estabelecendo-se num caderno de encargos de concessão outorgado por decreto uma clausula compromissoria em que se especificam as questões a decidir por arbitros, a mesma clausula e valida, carecendo o contencioso administrativo de competencia para apreciar tais questões.
