9551041 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Antero Ribeiro
Processo: 9551041
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Terreno para construção, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00017844
Nr Documento: RP199602269551041
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/658dc1082dabf4fa8025686b0066cec5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9551041.5F
Sumário
Pode considerar-se solo apto para a construção aquele que ainda não dispõe de saneamento nem de abastecimento de água mas onde se prevê, com forte grau de probalidade, que essas redes serão instaladas brevemente. Na ausência de um plano municipal de ordenamento do território, deverá considerar-se equivalente, em termos de preencher o requisito exigido pela alínea c) do artigo 24 n.2 do Código das Expropriações de 1991, o relatório da gestão urbanística de uma Câmara Municipal ao qual deveriam obedecer anteriores pedidos de viabilidade de construção, levando a existência desse relatório à conclusão de que aqueles terrenos estariam destinados pela autarquia local a serem equipados com as infraestruturas referidas na alínea a) do citado artigo 24 n.2.