9250018 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Manuel Gonçalves Vilar
Processo: 9250018
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Título executivo, Decisão condenatória, Extinção das obrigações, Prova documental
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003992
Nr Documento: RP199209159250018
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e9f26b57f695c64e8025686b00663e41CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250018.C2
Sumário
Em embargos de executado para oposição a execução baseada em sentença só por documento podem provar-se factos extintivos da obrigação posteriores ao encerramento da discussão no processo de declaração ( artigo 813, alínea h), do Código de Processo Civil ).