0742/11 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luís Pais Borges
Processo: 0742/11
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P13276
Nr Documento: SA1201109220742
Juízes: Rosendo Dias JoséPais BorgesJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6208ad5b9d1ac8128025791e004a1429CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0742.11.80
Sumário
Nos termos do art. 150º, nº 1 do CPTA, das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. Não se justifica, à luz da apontada disposição legal, a admissão de revista excepcional quando a questão controvertida se cinge ao diverso alcance com que é entendida a figura processual do “contra-interessado”, a que se reporta o art. 114º, nº 3, al. d) do CPTA, concretamente ao âmbito dos potenciais prejuízos para o efeito relevantes, questão a que se não reconhece complexidade jurídica que justifique a admissão da revista excepcional, e que foi apreciada e decidida uniformemente em duas instâncias judiciais, não se visionando na apreciação feita pelo tribunal recorrido qualquer erro grosseiro ou decisão descabidamente ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável que imponha a admissão da revista como “claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”.
Texto
Acordam, em conferência, na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: (Relatório) A…, identificado nos autos, interpôs para este Supremo Tribunal Administrativo, ao abrigo do disposto no art. 150º, nº 1 do CPTA, recurso de revista do acórdão do TCA Sul, de 26.05.2011, que confirmou sentença do TAF de Sintra pela qual foi o requerido MUNICÍPIO DE SINTRA absolvido da instância em processo cautelar de suspensão de eficácia, por ilegitimidade passiva (falta de indicação de contra-interessada após fixação ao requerente de prazo para o efeito) e rejeitado o requerimento inicial. Sem qualquer referência expressa aos pressupostos de admissão da revista excepcional prevista no citado normativo, limita-se o recorrente a alegar que o tribunal a quo decidiu erradamente, pedindo a revogação do julgado. (Fundamentação) O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo possa haver, “excepcionalmente”, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A jurisprudência do STA, interpretando o comando legal, tem reiteradamente sublinhado a excepcionalidade deste recurso, referindo que o mesmo só pode ser admitido nos estritos limites fixados neste preceito. Trata-se, efectivamente, não de um recurso ordinário de revista, mas antes, como de resto o legislador cuidou de sublinhar na Exposição de Motivos das Propostas de Lei n°s 92/VIII e 93/VIII, de uma “válvula de segurança do sistema” que apenas deve ser accionada naqueles precisos termos. Deste modo, a intervenção do STA só se justificará em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se generalizar este recurso de revista, o que não deixaria de se mostrar desconforme com os aludidos fins tidos em vista pelo legislador. O Supremo Tribunal Administrativo tem interpretado a norma do art. 150º como exigindo que, em relação à questão objecto de recurso de revista, seja possível entrever, “ainda que reflexamente, a existência de interesses comunitários especialmente relevantes” (Ac. de 19.06.2008 – Proc. nº 490/08), ou ainda que a mesma se relacione com “matéria particularmente complexa do ponto de vista jurídico” (Ac. de 14.04.2010 – Rec. 209/10) ou “particularmente sensível em termos do seu impacto comunitário” (Acs. de 26.06.2008 – Procs. nº 535/08 e nº 505/08), exigindo ao intérprete e ao julgador complexas operações de natureza lógica e jurídica indispensáveis à resolução das questões suscitadas. Noutros termos, particularmente impressivos, tem-se entendido que a relevância jurídica ou social “afere-se em termos da utilidade jurídica, com capacidade de expansão da controvérsia que ultrapasse os limites da situação singular” (Acs. de 26.06.2008 e de 02.07.2008 – Procs. nºs 515/08 e 173/2008, respectivamente). Na concretização dos conceitos relativamente indeterminados que a lei estabelece como orientação para a filtragem dos recursos de revista a admitir excepcionalmente, a aludida jurisprudência do STA tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA se verifica, designadamente, quando a questão a apreciar seja de complexidade superior ao comum em razão da dificuldade das operações exegéticas a efectuar, de enquadramento normativo especialmente complexo, ou da necessidade de compatibilizar diferentes regimes potencialmente aplicáveis, bem como nas situações em que esteja em causa questão que revele especial capacidade de repercussão social ou da controvérsia relativamente a futuros casos do mesmo tipo, mas em que a utilidade da decisão extravasa os limites do caso concreto das partes envolvidas no litígio. A admissão da revista para melhor aplicação do direito terá lugar, designadamente, e segundo a referida jurisprudência, quando, em face das características do caso concreto, ele revele seguramente a possibilidade de ser visto como um tipo, contendo uma questão bem caracterizada, passível de se repetir em casos futuros, e cuja decisão nas instâncias seja ostensivamente errada ou juridicamente insustentável, ou quando suscite fundadas dúvidas, nomeadamente por se verificar divisão de correntes jurisprudenciais ou doutrinais, gerando incerteza e instabilidade na resolução dos litígios, assim fazendo antever como objectivamente útil a intervenção do STA na qualidade de órgão de regulação do sistema. Na situação em análise, tendo em conta os pressupostos de admissão do recurso previstos no art. 150º, nº 1 do CPTA, e à luz da orientação jurisprudencial atrás enunciada, entendemos que não se justifica a admissão da revista. Vejamos. A decisão da 1ª instância, no que para aqui releva, considerou que determinada sociedade, enquanto proprietária do imóvel em que funciona o bar e a discoteca cuja cessação de actividade, por pretenso uso do arrendado para fins diversos dos referidos no alvará de licenciamento, foi determinada pelo acto suspendendo, poderá vir a ser prejudicada nos seus direitos ou interesses pela adopção da providência requerida, assistindo-lhe pois legitimidade para intervir como contra-interessada. E, nessa conformidade, foi-lhe fixado um prazo de 5 dias para apresentar requerimento inicial corrigido, com identificação da contra-interessada, sob pena de rejeição do requerimento inicial. E, como a requerente, devidamente notificada, nada disse, o Sr. Juiz absolveu o Município de Sintra da instância, rejeitando o requerimento inicial. Esta decisão foi integralmente confirmada pelo TCA que, no acórdão recorrido, considerou que “tem sustentação jurídica atribuir à sociedade… a qualidade jurídica de contra-interessada, na medida em que é proprietária do edifício onde se encontram instalados o restaurante, o bar e a discoteca que a ora recorrente explora e cuja instalação é feita a título oneroso, o que significa que até pode estar interessada na definitividade da medida e, assim, a decretação da providência necessariamente lhe será prejudicial, do ponto de vista da sua esfera jurídica”, salientando até que, conforme decorre de documentos juntos aos autos, a referida sociedade intentara já nos tribunais comuns “diversas acções contra a ora recorrente, nomeadamente de declaração de nulidade do contrato e entrega dos ditos estabelecimentos livres e devolutos” (o que relevaria no sentido de patentear um interesse legítimo da sociedade na execução da medida administrativa aqui em causa). O recorrente sustenta que não respondeu ao convite de aperfeiçoamento que lhe foi notificado por entender que a dita sociedade não é contra-interessada, sustentando na sua alegação que a qualidade de proprietária do imóvel em que funcionam os estabelecimentos cuja cessação de actividade foi determinada pelo acto suspendendo não lhe confere o estatuto processual de contra-interessada num litígio atinente a questão de licenciamento, apenas interessando ao recorrente e à entidade licenciadora. Cinge-se a controvérsia ao diverso alcance com que é entendida a figura processual do “contra-interessado”, a que se reporta o art. 114º, nº 3, al. d) do CPTA, concretamente ao âmbito dos potenciais prejuízos para o efeito relevantes. Trata-se manifestamente de questão a que se não reconhece complexidade jurídica que justifique a admissão da revista excepcional, sendo certo que a mesma foi apreciada e decidida uniformemente em duas instâncias judiciais. E também se não visiona na apreciação feita pelo tribunal recorrido qualquer erro grosseiro ou decisão descabidamente ilógica, ostensivamente errada ou juridicamente insustentável que imponha a admissão da revista como “claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. (Decisão) Com os fundamentos expostos, por não se verificarem os pressupostos exigidos pelo art. 150º, nº 1 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pelos Recorrentes. Lisboa, 22 de Setembro de 2011. – Luís Pais Borges (relator) – Rosendo Dias José – José Manuel da Silva Santos Botelho.