0018055 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Armenio Hall
Processo: 0018055
Acórdão
Descritores: Questionário, Matéria de facto, Medida da pena, Suspensão da execução da pena, Violação, Crime
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019070
Nr Documento: RL199110220018055
Referência Publicação: CJ ANOXVI 1991 T4 PAG209
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/adda729c583b9c9d802568030002e895CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0018055.93
Sumário
Ao questionário só são de levar os factos contestados que contrariem concretamente os mencionados na pronúncia e excluam a ilícitude, a responsabilidade ou a culpa. A prova produzida perante o Tribunal Colectivo não é reduzida a escrito, destinando-se a proporcionar as respostas aos quesitos e a fixacção da matéria de facto, base da decisão final. E a matéria de facto fixada só é sindicável pela Relação caso aquelas respostas aos quesitos contenham contradições, ambiguidade, insuficiência ou obscuridade. Apesar do dolo intenso e da personalidade pouco dignificante do arguido, condenado a 2 anos de prisão pelo crime de violação na forma tentada, dos quais um foi declarado perdoado nos termos da Lei 23/91, e verificando-se que os factos ocorreram há 4 anos já, que a ofendida, entretanto, reorganizou a sua vida afectiva, constituindo família, é bastante, para afastar aquele da delinquência e satisfazer as exigências penais de prevenção e reparação do crime, a censura do facto e a eminência do cumprimento da pena privativa da liberdade, consubstanciado na suspensão da execução daquela pena pelo período de 3 anos, com a condição de mostrar nos autos, em 30 dias, o pagamento da indemnização arbitrada - 400000 escudos.