2932/23.9T8BRG.G1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Sandra Maria Vieira Melo
Processo: 2932/23.9T8BRG.G1
Acórdão
Descritores: Contrato de compra e venda, Veículos automóveis, Regulamento (ue) 2018/858 do parlamento europeu e do conselho, De 30 de maio de 2018
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Documento: RG
Indicações Eventuais: 3.ª SECÇÃO CÍVEL
Juízes: João Paulo Dias PereiraJosé Lino Saldanha Réfraz Galvão Alvoeiro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/1302e8033667ac5780258e8a004d8ab7
Sumário
I- A aceitação, pela compradora, da entrega e utilização de veículos automóveis sem a documentação definitiva de homologação, acompanhada da sua participação nas diligências tendentes à respetiva obtenção, é suscetível de criar na contraparte uma situação objetiva de confiança quanto à aceitação da manutenção do negócio nessas circunstâncias, enquanto for possível e estiver em curso a homologação dos veículos, pelo que a posterior imputação de violação contratual por falta de imediata entrega da documentação colide com a boa-fé.
Texto
Acórdão .I- Relatório Recorrente e Autora: EMP01..., S.A. Recorrida e Ré: EMP02..., S.A. Apelação: em ação declarativa de condenação sob a forma de processo comum A autora peticionou, a título principal, a declaração de nulidade dos cinco contratos de compra e venda celebrados entre a autora e a ré cujo objeto foram as cinco viaturas com as matrículas ..-SV-.., ..-SV-.., ..-SV-.., ..-SV-.., ..-VU-.., com a correspondente restituição do preço pago no valor global de € 127.857,88, acrescido de juros de mora comerciais desde a citação. Subsidiariamente pediu a redução ou de conversão dos cinco contratos de compra e venda celebrados entre a autora e a ré, nos termos dos artigos 292º e 293º, ambos do Código Civil, e a condenação da Ré a: ¾ transformar as cinco viaturas vendidas à autora em viaturas de cabine dupla com 7 lugares, seguindo-se o espaço com caixa de carga, tudo devidamente homologado junto do IMT, I.P.; ¾ restituir à autora os valores pagos a título de “Custo preparação cabine tripla” que se fixou, para as viaturas com as matrículas ..-SV-.., ..-SV-.., ..-SV-.., ..-SV-.. na quantia global de € 17.220,00 IVA incluído, e para a viatura com a matrícula ..-VU-.. a quantia de € 5.045,50, IVA incluído, e ainda os “Custos de transporte e legalização” que se fixaram, para as cinco viaturas, na quantia global de € 4.612,50, IVA incluído, todas acrescidas de juros de mora à taxa prevista no §5º do artigo 102º do Código Comercial, contados desde a citação e até efetivo e integral pagamento; ¾ a título de sanção pecuniária compulsória, no pagamento da quantia de € 250,00 por dia, desde o dia do trânsito em julgado da sentença até ao dia em que a ré entregue à autora as cinco viaturas transformadas Cumulativamente a qualquer dos pedidos, requereu a condenação da Ré a: ¾ entregar à autora duas viaturas da categoria “N1”, uma com cabine dupla, com sete lugares, incluindo o condutor, e outra com cabine única, com três lugares, incluindo o condutor, ambas em estado de novo e com as mesmas características das cinco viaturas vendidas à autora, ao nível de equipamento e motor, ou semelhantes, caso aquelas não sejam possíveis, e com caixa de carga e respetivos taipais em alumínio com piso antiderrapante, até aos limites exteriores e posteriores das cabines, tudo devidamente homologado no IMT, I.P.; ¾ pagar à autora a quantia de 165.270,26, a qual corresponde aos custos de manutenção (aqui se incluindo mão-de-obra), seguros, impostos (IUC), combustível e inspeções periódicas que a autora suportará, durante o período de 17 anos, na utilização de duas viaturas da categoria “N1”, uma com cabine dupla, com sete lugares, incluindo o condutor, e outra com cabine única, com três lugares, incluindo o condutor, acrescida de juros de mora à taxa prevista no § 5º do artigo 102º do Código Comercial, contados desde o trânsito em julgado da sentença e até efetivo e integral pagamento; ¾ pagar à autora os custos suportados com o aluguer de viaturas e as despesas suportadas para levantamento e entrega das viaturas de aluguer que totalizam o valor global de € 32.642,06, a que deverá acrescer os respetivos juros de mora, à taxa prevista no § 5º do artigo 102º do Código Comercial, contados desde o pagamento desses valores e até ao efetivo e integral pagamento à autora. ¾ pagar à autora os alugueres suportados por esta na execução do contrato de locação financeira mobiliária e os vincendos, tudo acrescido dos juros de mora, à taxa prevista no § 5º do artigo 102º do Código Comercial, desde a data do seu pagamento à locadora e até ao efetivo e integral pagamento à autora. ¾ pagar à autora a quantia de € 600,16; ¾ pagar à autora os prémios dos contratos de seguro das viaturas e os respetivos IUC, desde o dia ../../2020 até ao trânsito em julgado da sentença. Invocou, em síntese, que adquiriu à Ré cinco viaturas ligeiras de mercadorias da marca ... (quatro em 2017 e uma em 2018), que a Ré lhe garantiu expressamente que era viável a transformação das viaturas para cabine tripla com lotação de 9 lugares, mantendo a categoria de mercadorias (N1) e que trataria do respetivo processo de homologação junto do IMT. Esta era uma condição essencial do negócio. Porque existia a impossibilidade legal de homologar as viaturas com 9 lugares na categoria N1, estes negócios foram subordinados a condição contrária à lei ou a incumprimento definitivo e total, imputáveis à Ré. A Ré impugnou, negando ter garantido a homologação e deduziu pedido reconvencional, que não foi admitido. Realizado julgamento foi proferida sentença que absolveu a Ré do pedido. A Autora apelou da decisão, apresentando as seguintes conclusões: O presente recurso visa a impugnação da decisão sobre a matéria de facto e versa ainda sobre matéria de direito; A recorrente entende que os factos provados identificados na sentença recorrida sob as alíneas HH), VV), WW), IIII), WWWW), NNNNN), OOOOO), FFFFFF), KKKKKK), NNNNNN), OOOOOO), SSSSSS) e TTTTTT) foram incorretamente julgados; C - A recorrente entende ainda que os factos não provados 1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 14, 15, 16, 17, 18 e 29 foram incorretamente julgados; Os documentos juntos à petição inicial sob os números 38 a 41 impunham uma decisão diversa da que foi tomada pelo tribunal recorrido quanto ao facto provado HH); E - Relativamente ao facto provado HH) deverá considerar-se como não provada a parte “Facto do qual foi dado conhecimento à autora” e, consequentemente, o facto provado HH) deverá ser alterado para nele ficar a constar o seguinte: HH) Através de missiva enviada em 14/06/2018, a ré informou a autora que as inspeções haviam sido agendadas para o dia 27/06/2018, no Centro de Inspeções EMP03... - ....; F - Os documentos juntos à petição inicial sob os números 177 e 184 impunham uma decisão diversa da que foi tomada pelo tribunal recorrido quanto ao facto provado VV); G - Relativamente ao facto provado VV) deverá considerar-se o mesmo como não provado já que se alicerçou num documento falso; Os documentos juntos à petição inicial sob os números 177 e 184 impunham uma decisão diversa da que foi tomada pelo tribunal recorrido quanto ao facto provado WW); Quanto ao facto provado WW), deverá o mesmo ser alterado para que nele se inclua o tipo e categoria do veículo, assim dele ficando a constar: WW) Em 21/12/2018, pelo preço de 36.500,00 €, a Autora adquiriu à Ré a viatura ligeiro de mercadorias da marca ..., modelo ..., em estado de novo, com a matrícula ..-VU-.., com cabine tripla, com 9 lugares, incluindo condutor, distribuídos por 3 pessoas na fila da frente, 2 pessoas na fila intermédia e 4 pessoas na fila de trás, e com caixa de carga aberta em taipais de alumínio com piso antiderrapante.; J - Os documentos juntos à petição inicial sob os números 91 a 98 impunham uma decisão diversa da que foi tomada pelo tribunal recorrido quanto ao facto provado IIII); No que diz respeito ao facto provado IIII), no início da frase a palavra “ré”, deverá ser substituída por “autora”, devendo o referido facto ser alterado para nele ficar a constar o seguinte: A autora outorgou a procuração solicitada, na qual inseriu um parágrafo onde afirma que é à ré que “incumbe assegurar a homologação das viaturas”.; L - O documento junto à petição inicial sob o número 108 impunha uma decisão diversa da que foi tomada pelo tribunal recorrido quanto ao facto provado WWWW); Quanto ao facto provado WWWW), a data de 14/12/2021 deverá ser substituída para 14/12/2020, devendo o referido facto ser alterado para nele ficar a constar o seguinte: WWWW) Por comunicação com data de 26/01/2021, enviada pela ré à autora por carta registada com aviso de receção com o código ...66..., recebida a 27/01/2021, foram devolvidas à autora as facturas que esta tinha enviado à ré por comunicação de 14/12/2020, sendo referido, entre o mais, o que segue “Assunto: Viaturas com as matrículas ..-SV-.. / ..-SV-.. / ..-SV-.. / ..-SV-.. / ..-VU-.. … Logo após ter tomado conhecimento do indeferimento dos pedidos de homologação, a EMP02... iniciou um conjunto de diligências junto das entidades competentes por forma a tentar obter os necessários esclarecimentos, designadamente por parte do IMT, tendo sido enviada uma exposição à Delegação Distrital ..., entidade que V/ comunicou a decisão, motivo pelo qual nos encontramos a aguardar que, a qualquer momento, a decisão seja revista e se proceda à homologação das viaturas com 9 lugares, conforme pretendido e solicitado pela V/ empresa. À margem do supra exposto, neste momento as viaturas adquiridas por V/ Exas. apresentam-se em condições de circular na via pública com 7 lugares, motivo pelo qual não existem fundamentos para que V/ Exas. as tenham parqueado, à V/ responsabilidade, nas nossas instalações, e procedido ao aluguer de viaturas com um igual número de lugares. Pelo exposto, cumpre-nos informar V/ Exas. que não aceitamos a V/ factura ...6, emitida sem fundamento válido, motivo pelo qual procedemos, por esta via, à sua devolução.”; N - O documento junto à douta contestação sob o número 9, correspondente ao documento junto à petição inicial sob o número 169, impunham uma decisão diversa da que foi tomada pelo tribunal recorrido quanto ao facto provado NNNNN); O - No que diz respeito ao facto provado NNNNN), importa fazer constar na frase o modo como a comunicação foi enviada e a respetiva data, devendo o referido facto ser alterado para nele ficar a constar o seguinte: NNNNN) Na comunicação dirigida pela ré à “EMP04..., Sociedade Unipessoal, Lda.”, redigida e remetida por carta registada com aviso de receção no dia 18/04/2018, fez-se constar, entre o mais, o que segue: “Assunto: viaturas ..-SV-.., ..-SV-.., ..-SV-.. e ..-SV-.. … Tomei igualmente conhecimento através da m/ Constituinte que o proprietário das viaturas - que é completamente alheio a esta situação - circula diariamente com as mesmas na via pública, no exercício da sua actividade, estando, por essa razão, sujeito a que lhe sejam aplicadas coima de valor elevado pela inexistência de documentos.”; P - O documento junto à petição inicial sob o número 170 impunha uma decisão diversa da que foi tomada pelo tribunal recorrido quanto ao facto provado OOOOO); Q - Quanto ao facto provado OOOOO), importa fazer constar na frase o modo como a comunicação foi enviada e a respetiva data, devendo o referido facto ser alterado para nele ficar a constar o seguinte: OOOOO) Na comunicação dirigida pela ré ao IMT, I.P. Delegação de Braga, redigida no dia 20/01/2021 e remetida por carta registada no dia 21/01/2021, fez-se constar, entre o mais, o que segue: “Solicita-se a reanálise da situação, pois trata-se de um assunto que envolve muitos milhares de euros, que põe em causa postos de trabalho e que está a causar prejuízos enormes a todos os intervenientes e em que a transformação efetuada nos veículos é irreversível.”; R - As páginas 2, 3 e 4 do documento junto à petição inicial sob o número 206 impunham uma decisão diversa da que foi tomada pelo tribunal recorrido quanto ao facto provado FFFFFF); S - Quanto ao facto provado FFFFFF), a data de 05/06/2021 deverá ser substituída para 05/06/2020, devendo o referido facto ser alterado para nele ficar a constar o seguinte: FFFFFF) A “EMP05..., Lda.”, após ter conhecimento dos documentos juntos ao requerimento cautelar sob os números 54 e 55 enviou, no dia 05/06/2020, um email à Delegação Distrital ... do IMT, I.P., com o seguinte teor: “Re:- Oficio datado de 28.05. 2020 Boa tarde Exmos. Senhores Vimos por este meio dar cumprimento ao solicitado no V/ ofício supramencionado e pedir a V. Exas., a devolução dos respectivos processos cujo proprietário é EMP01..., Lda, Com urgência. Acatamos e respeitamos a V/ decisão, permitam-nos no entanto que anexemos DUA e foto de viatura já com a alteração pretendida. Agradecemos também e se possível, agendamento para levantarmos os aludidos processos. Gratos p/ atenção Melhores cumprimentos AA”; T - Os depoimentos das testemunhas BB, prestado na sessão da audiência de julgamento ocorrida no dia 04 de dezembro de 2025, pelas 14h15, com “Registo de prova em suporte digital através da aplicação “H@bilus Media Studio”. Início: das 14:35:00:00 horas. Termo: às 14:57:00 horas.” do minuto [00:21:16] ao minuto [00:21:32] e o depoimento de CC, prestado na sessão da audiência de julgamento ocorrida no dia 04 de dezembro de 2025, pelas 14h15, com “Registo de prova em suporte digital através da aplicação “H@bilus Media Studio”. Início: das 14:58:00:00 horas. Termo: às 15:14:00 horas.”, do minuto [00:13:33] ao minuto [00:13:57], as regras da experiência da vida, o direito, e a demais prova produzida em julgamento impunham, uma decisão diversa da que foi tomada pelo tribunal recorrido quanto ao facto provado KKKKKK); U - Relativamente ao facto provado KKKKKK) deverá considerar-se o mesmo como não provado; V - Os depoimentos das testemunhas DD, prestado na sessão da audiência de julgamento ocorrida no dia 04 de dezembro de 2025, pelas 09h30, com “Registo de prova em suporte digital através da aplicação “H@bilus Media Studio”. Início: das 12:00:00:00 horas. Termo: às 12:34:00 horas.”, do minuto [00:04:59] ao minuto [00:05:34], e o depoimento de EE, prestado na sessão da audiência de julgamento ocorrida no dia 10 de novembro de 2025, pelas 14h00, com “Registo de prova em suporte digital através da aplicação “H@bilus Media Studio”. Início: das 14:22:00 horas. Termo: às 15:17:00 horas.”, do minuto [00:05:59] ao minuto [00:08:06] e do minuto [00:20:32] ao minuto [00:21:30], e as normas de direito evidenciadas, impunham uma decisão diversa da que foi tomada pelo tribunal recorrido quanto ao facto provado NNNNNN); W - Quanto ao facto provado NNNNNN), deverá o mesmo ser alterado para que dele fique a constar o que segue: NNNNNN) Tendo a EMP06... analisado a questão e informado a Ré que as viaturas da Autora poderiam ser homologadas, a Ré solicitou-lhe que tratasse desse assunto junto do IMT e, estando obrigada a fazê-lo, pagou-lhe os respetivos honorários.; X - O documento junto à petição inicial sob o número 178 impunha uma decisão diversa da que foi tomada pelo tribunal recorrido quanto ao facto provado OOOOOO); Y - No que diz respeito ao facto provado OOOOOO), a parte “deu imediatamente conhecimento à Ré”, deverá ser substituída para “deu imediatamente conhecimento à Autora”, devendo o referido facto ser alterado para nele ficar a constar o seguinte: OOOOOO) Em 14/04/2021, a Ré tomou conhecimento pela EMP06... que as viaturas haviam sido homologadas, facto do qual deu imediatamente conhecimento à autora, através de email enviado em 16/04/2021, tendo solicitado que a Autora procedesse ao levantamento das viaturas das suas instalações, com a maior brevidade possível.; Z - Não obstante a alínea b) do número 1 do artigo 640º do CPC prever o ónus de indicar “Os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele realizada, que impunham decisão sobre os pontos da matéria de facto impugnados diversa da recorrida”, o certo é que casos há em que existe uma total inexistência de prova que permita sustentar um facto como provado, como é o que sucedeu no facto constante no ponto SSSSSS) dos factos provados; AA - Relativamente ao facto provado SSSSSS) deverá considerar-se o mesmo como não provado; BB - as páginas 10 e 35 do documento pdf. junto com a referência citius 16138212, de 09/05/2024, a inexistência de prova quanto aos aspetos técnicos das viaturas ..-SN-.. e ..-SR-.. e o documento com a referência citius 17553194, de 21/03/2025 impunham uma decisão diversa da que foi tomada pelo tribunal recorrido quanto ao facto provado TTTTTT); CC - Relativamente ao facto provado TTTTTT) deverá considerar-se o mesmo como não provado.; DD - Os documentos juntos com a petição inicial sob os números 3 a 8 e o depoimento da testemunha FF, prestado na sessão da audiência de julgamento ocorrida no dia 04 de dezembro de 2025, pelas 09h30, com “Registo de prova em suporte digital através da aplicação “H@bilus Media Studio”. Início: das 10:10:00:00 horas. Termo: às 11:59:00 horas.”, do minuto [00:02:40] ao minuto [00:03:20] impunham uma decisão diversa da que foi tomada pelo tribunal recorrido quanto ao ponto 1) dos factos não provados; EE - O facto não provado n.º 1 deverá ser julgado como provado.; FF - As declarações de parte do legal representante da recorrente, prestadas na sessão da audiência de julgamento ocorrida no dia 04 de dezembro de 2025, pelas 14h15, com “Registo de prova em suporte digital através da aplicação “H@bilus Média Studio”: Início: das 15:15:00 horas. Termo: às 16:18:00 horas.”, prestadas do minuto [00:03:38] ao minuto [00:06:12] e do minuto [00:41:50] ao minuto [00:41:57] e o depoimento da testemunha FF, prestado na sessão da audiência de julgamento ocorrida no dia 04 de dezembro de 2025, pelas 09h30, com “Registo de prova em suporte digital através da aplicação “H@bilus Media Studio”. Início: das 10:10:00:00 horas. Termo: às 11:59:00 horas.”, do minuto [00:42:41] ao minuto[00:43:44], impunham uma decisão diversa da que foi tomada pelo tribunal recorrido quanto ao ponto 2) dos factos não provados; GG - O facto não provado n.º 2 deverá ser julgado como provado; HH - o documento junto à petição inicial sob o número 14 impunha uma decisão diversa da que foi tomada pelo tribunal recorrido quanto ao ponto 3) dos factos não provados; II - O facto não provado n.º 3 deverá ser julgado como provado; JJ - Os documentos juntos à petição inicial sob os números 9 a 12 impunham uma decisão diversa da que foi tomada pelo tribunal recorrido quanto ao ponto 4) dos factos não provados; KK - O facto não provado n.º 4 deverá ser julgado como provado pelo tribunal ad quem, nos seguintes termos: 4- As condições impostas pela ré à autora para a alteração da cabine dupla para a cabine tripla foram compreendidas por esta, já que idêntico procedimento adotaram outras sociedades a quem a autora também pediu cotação, mais precisamente a “EMP07..., S.A.”, “EMP08...-Comércio e Indústria de Automóveis, Lda.”, “EMP09..., S.A.” e “EMP10..., S.A.”; LL - As declarações de parte do legal representante da recorrente, prestadas na sessão da audiência de julgamento ocorrida no dia 04 de dezembro de 2025, pelas 14h15, com “Registo de prova em suporte digital através da aplicação “H@bilus Média Studio”: Início: das 15:15:00 horas. Termo: às 16:18:00 horas.”, prestadas do minuto [00:03:38] ao minuto [00:06:12] e do minuto [00:41:50] ao minuto [00:41:57] e o depoimento da testemunha FF, prestado na sessão da audiência de julgamento ocorrida no dia 04 de dezembro de 2025, pelas 09h30, com “Registo de prova em suporte digital através da aplicação “H@bilus Media Studio”. Início: das 10:10:00:00 horas. Termo: às 11:59:00 horas.”, do minuto [00:42:41] ao minuto[00:43:44], impunham uma decisão diversa da que foi tomada pelo tribunal recorrido quanto ao ponto 5) dos factos não provados; MM - O facto não provado n.º 5 deverá ser julgado como provado pelo tribunal ad quem, nos seguintes termos: 5- No decorrer das negociações tendentes à aquisição da viatura identificada no facto provado WW), a ré garantiu à autora que esta última viatura podia ser alterada na sua configuração inicial, tal como as outras quatro viaturas que tinham sido vendidas à autora, instalando-se uma cabine tripla de forma a que pudesse transportar 3 pessoas na fila da frente, 2 pessoas na fila do meio e 4 pessoas na fila de trás, e ainda um espaço de caixa aberta a executar em tapais de alumínio e piso antiderrapante.; NN - o documento junto à petição inicial sob o número 45 impunha uma decisão diversa da que foi tomada pelo tribunal recorrido quanto ao ponto 6) dos factos não provados; OO - O facto não provado n.º 6 deverá ser julgado como provado pelo tribunal ad quem, nos seguintes termos: 6- Com referência à viatura identificada no facto provado WW), as únicas condições que a ré impôs à autora para a alteração da cabine dupla para a cabine tripla foi a necessidade do pagamento de uma quantia a título de custos de transporte e legalização da transformação da viatura junto do IMT, a que se comprometeu e garantiu, e outra a título de custo de preparação da cabine tripla.; PP - As páginas 14 e 15 do documento junto à petição inicial sob o número 109 impunham uma decisão diversa da que foi tomada pelo tribunal recorrido quanto ao ponto 7) dos factos não provados; QQ - O facto não provado n.º 7 deverá ser julgado como provado; RR - O documento junto à petição inicial sob o número 102 impunha uma decisão diversa da que foi tomada pelo tribunal recorrido quanto ao ponto 8) dos factos não provados; SS - O facto não provado n.º 8 deverá ser julgado como provado; TT - Os documentos juntos à petição inicial sob os números 100, 101, 109, 110, 112 a 137 e os factos provados EEEE) , PPPP), QQQQ), XXXX), YYYY), ZZZZ), AAAAA), BBBBB), CCCCC) e EEEEE) , impunham uma decisão diversa da que foi tomada pelo tribunal recorrido quanto ao ponto 9) dos factos não provados; UU - O facto não provado n.º 9 deverá ser julgado como provado pelo tribunal ad quem, nos seguintes termos: 9- Com o aluguer das cinco viaturas à EMP11..., a autora ficou com um défice no transporte de 15 (quinze) trabalhadores, resultant da diferença entre o número de lugares das cinco viaturas que a ré lhe vendeu (5 viaturas x 9 lugares) e o número de lugares das viaturas que a autora conseguiu alugar (5 viaturas x 6 lugares); VV - O depoimento da testemunha GG, prestado na sessão da audiência de julgamento ocorrida no dia 10 de novembro de 2025, pelas 14h00, com “Registo de prova em suporte digital através da aplicação “H@bilus Media Studio”. Início: das 16:06:00 horas. Termo: às 16:40:00 horas.”, do minuto [00:10:10] ao minuto [00:11:23] impunha uma decisão diversa da que foi tomada pelo tribunal recorrido quanto ao ponto 10) dos factos não provados; WW - O facto não provado n.º 10 deverá ser julgado como provado; XX - O depoimento da testemunha GG, prestado na sessão da audiência de julgamento ocorrida no dia 10 de novembro de 2025, pelas 14h00, com “Registo de prova em suporte digital através da aplicação “H@bilus Media Studio”. Início: das 16:06:00 horas. Termo: às 16:40:00 horas.”, do minuto [00:10:10] ao minuto [00:11:23] impunha uma decisão diversa da que foi tomada pelo tribunal recorrido quanto ao ponto 11) dos factos não provados; YY - O facto não provado n.º 11 deverá ser julgado como provado; ZZ - O depoimento da testemunha GG, prestado na sessão da audiência de julgamento ocorrida no dia 10 de novembro de 2025, pelas 14h00, com “Registo de prova em suporte digital através da aplicação “H@bilus Media Studio”. Início: das 16:06:00 horas. Termo: às 16:40:00 horas.”, do minuto [00:10:10] ao minuto [00:11:23] impunha uma decisão diversa da que foi tomada pelo tribunal recorrido quanto ao ponto 12) dos factos não provados; AAA - O facto não provado n.º 12 deverá ser julgado como provado; BBB - Os documentos juntos à petição inicial sob os números 14, 152 a 155, e 185 e 186, impunham uma decisão diversa da que foi tomada pelo tribunal recorrido quanto ao ponto 14) dos factos não provados; CCC - O facto não provado n.º 14 deverá ser julgado como provado; DDD - Os documentos juntos à petição inicial sob os números 156 e 187 e 188, impunham uma decisão diversa da que foi tomada pelo tribunal recorrido quanto ao ponto 15) dos factos não provados; EEE - O facto não provado n.º 15 deverá ser julgado como provado; FFF - O documento junto à petição inicial sob o número 199 impunha uma decisão diversa da que foi tomada pelo tribunal recorrido quanto ao ponto 16) dos factos não provados; GGG - O facto não provado n.º 16 deverá ser julgado como provado pelo tribunal ad quem, nos seguintes termos: 16- A obtenção das cópias dos processos identificados no facto provado BBBBBB) importou para a autora o dispêndio da quantia de €50,00.; HHH - O documento junto à petição inicial sob o número 162 e o relatório pericial, e respetivos documentos anexos, impunham uma decisão diversa da que foi tomada pelo tribunal recorrido quanto ao ponto 17) dos factos não provados; III - O facto não provado n.º 17 deverá ser julgado como provado pelo tribunal ad quem, nos seguintes termos: 17- As viaturas com as matrículas ..-SV-.., ..-SV-.., ..-SV-.. e ..-SV-.. desde que foram entregues à autora pela ré, e até ao dia ../../2020, circularam em média 21.603 km/ano; JJJ - O documento junto à petição inicial sob o número 162 e o relatório pericial, e respetivos documentos anexos, impunham uma decisão diversa da que foi tomada pelo tribunal recorrido quanto ao ponto 18) dos factos não provados; KKK - O facto não provado n.º 18 deverá ser julgado como provado; LLL - Os depoimentos das testemunhas DD, prestado na sessão da audiência de julgamento ocorrida no dia 04 de dezembro de 2025, pelas 09h30, com “Registo de prova em suporte digital através da aplicação “H@bilus Media Studio”. Início: das 12:00:00:00 horas. Termo: às 12:34:00 horas.”, conforme vem expressamente referido na ata da diligência, do minuto [00:04:59] ao minuto [00:05:34], da testemunha EE, pessoa contratada pela recorrida, prestado na sessão da audiência de julgamento ocorrida no dia 10 de novembro de 2025, pelas 14h00, com “Registo de prova em suporte digital através da aplicação “H@bilus Media Studio”. Início: das 14:22:00 horas. Termo: às 15:17:00 horas.”, conforme vem expressamente referido na ata da diligência, do minuto [00:05:59] ao minuto [00:08:06], e os documentos juntos à petição inicial sob os números 171 e 172 impunham, assim, uma decisão diversa da que foi tomada pelo tribunal recorrido quanto ao ponto 29) dos factos não provados; MMM - O facto não provado n.º 29 deverá ser julgado como provado pelo tribunal ad quem, nos seguintes termos: 29- A ré tratou dos processos da homologação das cinco viaturas, aqui se incluindo o processo administrativo que correu termos em ..., para tal tendo mandatado a sociedade “EMP06..., Lda”, totalmente à revelia da autora; NNN - A sentença recorrida, ao conhecer de questões de que não podia tomar conhecimento, é nula, nos termos da alínea d) do número 1 do artigo 615.º do CPC; OOO - A sentença recorrida violou o número 5 do artigo 114º do Código da Estrada, devendo esta norma ser interpretada e aplicada no sentido de proibir o trânsito das viaturas vendidas pela recorrente à recorrida; PPP - A recorrida não conseguiu garantir a homologação das cinco viaturas vendidas à recorrente junto do IMT, I.P., nem vai conseguir; QQQ - As viaturas que a recorrida vendeu à recorrente não estavam homologadas para 9 (nove) lugares, incluindo o condutor, no momento em que foram vendidas, assim como não estavam à data em que os processos das primeiras quatro viaturas deram entrada no IMT, nem no dia 31/08/2020, nem vão estar enquanto a redação do artigo 89º do Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, se mantiver; RRR - A categoria de um veículo não é atribuída arbitrariamente pelo IMT, I.P., também assim tendo sucedido até à revogação da Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007; SSS - Conforme decorre expressamente do ponto 3.1. do anexo I do Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, “O fabricante é responsável pela classificação de um modelo de veículo numa categoria específica.”; TTT - Saber se uma viatura é da categoria N, M ou qualquer outra não depende de nenhum critério de oportunidade ou conveniência do IMT, I.P. nem da vontade ou critério de conveniência de um qualquer distribuidor/importador de veículos transformados; UUU - A sentença recorrida violou o número 3.1. e a alínea a) do número 3.5 da parte A do Anexo I do Regulamento (EU) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, devendo as mesmas ser interpretadas e aplicadas no sentido de ser o fabricante a atribuir a categoria dos veículos e ainda que uma viatura da categoria N1, ligeiro de mercadorias, não pode ter mais do que 7 (sete) lugares, incluindo o condutor, não podendo ser transformada numa qualquer outra categoria estabelecida pelo legislador comunitário; VVV - As cinco viaturas vendidas pela recorrida à recorrente são do tipo ligeiro de mercadorias, e não do tipo ligeiro de passageiros; WWW - As cinco viaturas vendidas pela recorrida à recorrente têm como finalidade principal o transporte de mercadorias, daí a sua homologação, pelo fabricante, como categoria N1, não sendo este aspeto técnico objeto de sindicância judicial; XXX - Com a entrada em vigor do Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, jamais se irá conseguir a homologação das cinco viaturas, pois neste é estabelecido que um veículo da categoria “N1” não pode ter mais do que 6 (seis) lugares sentados, excluindo o condutor; YYY - O pedido de homologação de 7 (sete) para 9 (lugares) da viatura com a matrícula ..-VU-.. só deu entrada nos serviços do IMT, I.P. no dia 18/01/2021, isto é, quando o Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018 já tinha entrado em vigor e era aplicável; ZZZ - Para que a homologação das cinco viaturas vendidas à recorrente tivesse sido possível, a recorrida teria que as ter homologado junto do IMT, I.P. para 9 (nove) lugares, incluindo o condutor, tal como se comprometeu, até ao dia 31/08/2020; AAAA - A recorrente não teve qualquer responsabilidade pelo indeferimento do processo de homologação junto do IMT, I.P. Delegação de Braga, melhor identificado nos factos provados DDD), EEE) e FFF); BBBB -A recorrente não tinha o ónus de proceder a qualquer impugnação desse ato administrativo; CCCC - A recorrente não perdeu o interesse nas viaturas que a recorrida lhe vendeu; DDDD - A recorrente nunca requereu, peticionou ou formulou qualquer pedido de “anulação” da decisão de homologação proferida em ..., tendo apenas requerido a consulta dos processos; EEEE - A iniciativa de revogação dos atos de homologação das cinco viaturas partiu exclusivamente do “Serviço Coordenador de Transportes Terrestres” da “Secretaria Regional do Turismo e Transportes” de ...; FFFF - Sendo evidente que esses atos de homologação das cinco viaturas vendidas pela recorrida à recorrente violaram o Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, não poderia a recorrente opor-se a tal revogação, sob pena de compactuar com uma ilegalidade; GGGG - O Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, é diretamente aplicável na ordem jurídica interna de cada um dos estados-membros, conforme prevê o seu artigo 91º e ainda o 1º parágrafo do artigo 288º do Tratado do Funcionamento da União Europeia (TFUE); HHHH - Por força do primado do direito comunitário sobre o direito nacional, previsto no número 4 do artigo 8º da Constituição da República Portuguesa, o Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, é diretamente aplicável na ordem jurídica portuguesa ainda que haja alguma norma que o contrarie; IIII - Entre a autora e a ré foram celebrados cinco contratos de compra e venda, nos termos definidos no artigo 874º do Código Civil (C.C.); JJJJ - No entendimento da recorrente, a produção de efeitos dos cinco contratos de compra e venda celebrados entre a autora e a ré ficaram sujeitos a uma condição resolutiva, nos termos previstos no artigo 270º do C.C.; KKKK - As cinco compras e vendas celebradas entre a recorrente e a recorrida são nulas, pois foram subordinadas a uma condição contrária à lei; LLLL - A declaração de nulidade dos cinco contratos de compra e venda tem os efeitos previstos no número 1 do artigo 289º do C.C.: a restituição à recorrente de tudo o que tiver sido prestado, deduzida a compensatio luri cum dano; MMMM - Considerando o disposto no facto provado PPPPPP) o valor que a recorrida terá que restituir à recorrente é de € 106.676,07: (€ 19.411,96 x 4 viaturas) + € 29.028,23; NNNN - A recorrida deverá ser condenada a pagar à recorrente os alugueres de viaturas à “EMP11...” e as despesas suportadas para levantamento e entrega das viaturas de aluguer, tudo conforme ficou provado nos factos QQQQ), YYYY), ZZZZ), AAAAA), BBBBB), CCCCC), DDDDD) e nos factos que constam dos factos não provados 7 e 8 que se esperam vir a ser considerados provados, que totalizam o valor global de € 32.642,06 (trinta e dois mil e seiscentos e quarenta e dois euros e seis cêntimos), a que deverá acrescer os respetivos juros de mora, desde o pagamento desses valores até integral ressarcimento da recorrente; OOOO - A recorrida deverá ser condenada a pagar à recorrente os alugueres que esta suportou na execução do contrato de locação financeira mobiliária melhor identificado no facto provado EEEEE, sejam os vencidos - melhor identificados no facto provado FFFFF) -, na quantia de € 143.157,58 (cento e quarenta e três mil cento e cinquenta e sete euros e cinquenta e oito cêntimos), sejam os vincendos, tudo acrescido dos juros de mora desde o pagamento desses valores até integral ressarcimento da recorrente; PPPP - A recorrida deverá ser condenada a pagar à recorrente a quantia de € 120.591,28, conforme o facto provado RRRRRR), a qual corresponde aos custos de manutenção, seguros, impostos (IUC), combustível e inspeções periódicas que esta suportará durante o período de 15 (quinze) anos, na utilização de duas viaturas da categoria “N1”, uma com cabine dupla, com sete lugares, incluindo o condutor, e outra com cabine única, com três lugares, incluindo o condutor, acrescida de juros de mora à taxa prevista no § 5º do artigo 102º do Código Comercial, contados desde o trânsito em julgado da sentença e até efetivo e integral pagamento; pagar à recorrente os custos suportados com o aluguer de viaturas à “EMP11...” e as despesas suportadas para levantamento e entrega das viaturas de aluguer, que totalizam o valor global de € 32.642,06 (trinta e dois mil seiscentos e quarenta e dois euros e seis cêntimos), a que deverá acrescer os respetivos juros de mora, à taxa prevista no § 5º do artigo 102º do Código Comercial, contados desde o pagamento desses valores e até ao efetivo e integral pagamento à recorrente; pagar à recorrente os alugueres suportados por esta na execução do contrato de locação financeira mobiliária melhor identificado no facto provado EEEEE) , sejam os vencidos - melhor identificados no facto provado FFFFF) -, na quantia de € 143.157,58 (cento e quarenta e três mil cento e cinquenta e sete euros e cinquenta e oito cêntimos), sejam ainda os vincendos, tudo acrescido dos juros de mora, à taxa prevista no § 5º do artigo 102º do Código Comercial, desde a data do seu pagamento à locadora e até ao efetivo e integral pagamento à recorrente; pagar à recorrente a quantia de € 600,16 (seiscentos euros e dezasseis cêntimos), na medida do facto provado CCCCCC) e do facto não provado 16 que se espera ver alterado para provado; pagar à recorrente os prémios dos contratos de seguro das viaturas com as matrículas ..-SV-.., ..-SV-.., ..-SV-.., ..-SV-.., ..-VU-.. e os respetivos IUC, desde o dia ../../2020 até ao trânsito em julgado da sentença, assim se fazendo a esperada Justiça. A Recorrida respondeu. Rematou com as seguintes conclusões A douta sentença proferida pelo Tribunal a quo não merece qualquer censura, nem no que concerne à matéria de facto, nem no que concerne à matéria de direito. No que concerne aos factos provados que a Recorrente impugnou: O facto provado HH) - que deve ser lido em conjunto com o facto GG) - foi correctamente julgado pelo Tribunal a quo, sendo que a prova de que foi dado conhecimento à Recorrente da data da apresentação dos seus requerimentos no IMT resulta dos carimbos apostos pelo IMT nos requerimentos cujas cópias foram enviadas à Recorrente (cfr. os docs. n.º 38 a 41 juntos com a PI); O facto provado VV) foi correctamente julgado pelo Tribunal a quo. É evidente, de acordo com as regras da experiência comum, que a data de 14/02/2018 resulta de um lapso de quem emitiu o documento. À mesma conclusão se chega pelo confronto com o doc. n.º 10 junto com a Contestação, que é a factura emitida, em ../../2019, pela EMP04... relativa à transformação do veículo ..-VU-... E nem poderia ser de outra forma, pois em 14/02/2018 o veículo ..-VU-.. nem sequer tinha matrícula, que apenas foi atribuída em ../../2018, como resulta dos docs. n.º 46 e 156 juntos com a P.I.. Da mera análise do doc. n.º 11 junto com a Contestação resulta que a EMP04... emitiu o certificado de conformidade e que o mesmo se refere ao veículo ..-VU-.., pelo que o facto em questão (que, no final da transformação, a EMP04... emitiu o documento) foi - e bem - considerado provado pelo Tribunal a quo. O facto provado WW) foi correctamente julgado pelo Tribunal a quo. A Recorrente pretende que se acrescente que o veículo ..-VU-.. é um ligeiro de mercadorias porque está convencida que essa circunstância impede a sua homologação. Mas, como se explicará infra, não é isso que acontece. Tem razão a Recorrente quanto a facto provado IIII). Conforme resulta dos docs. n.º 91 a 98 juntos com a P.I., quem outorgou a procuração foi a Autora/Recorrente conferindo poderes à EMP12..., Lda. para tratar dos procedimentos de homologação, pelo que deve o lapso ser corrigido, passando a constar o seguinte: “IIII) A Autora outorgou a procuração solicitada, na qual inseriu um parágrafo onde afirma que é à ré que “incumbe assegurar a homologação das viaturas””. Tem razão a Recorrente quanto ao facto provado WWWW). Resulta dos docs. n.º 100 a 108 juntos com a P.I., que a data do envio das facturas é 14/12/2020 e não 14/12/2021, pelo que deve a data ser alterada, passando a constar o seguinte: “WWWW) Por comunicação com data de 26/01/2021, enviada pela ré à autora por carta registada com aviso de receção com o código ...66..., recebida a 27/01/2021, foram devolvidas à autora as facturas que esta tinha enviado à ré por comunicação de 14/12/2020, sendo referido, entre o mais, o que segue “Assunto: Viaturas com as matrículas ..-SV-.. / ..-SV-.. / ..-SV-.. / ..-SV-.. / ..-VU-.. Logo após ter tomado conhecimento do indeferimento dos pedidos de homologação, a EMP02... iniciou um conjunto de diligências junto das entidades competentes por forma a tentar obter os necessários esclarecimentos, designadamente por parte do IMT, tendo sido enviada uma exposição à Delegação Distrital ..., entidade que V/ comunicou a decisão, motivo pelo qual nos encontramos a aguardar que, a qualquer momento, a decisão seja revista e se proceda à homologação das viaturas com 9 lugares, conforme pretendido e solicitado pela V/ empresa. À margem do supra exposto, neste momento as viaturas adquiridas por V/ Exas. apresentam-se em condições de circular na via pública com 7 lugares, motivo pelo qual não existem fundamentos para que V/ Exas. as tenham parqueado, à V/ responsabilidade, nas nossas instalações, e procedido ao aluguer de viaturas com um igual número de lugares. Pelo exposto, cumpre-nos informar V/ Exas. que não aceitamos a V/ factura ...6, emitida sem fundamento válido, motivo pelo qual procedemos, por esta via, à sua devolução.”” O facto provado NNNNN) está correctamente julgado. O doc. n.º 9 junto com a Contestação (que corresponde ao doc. n.º 169 junto com a P.I.) prova que, perante o atraso da EMP04... no envio dos documentos, a Recorrida pressionou-a a entregá-los para que se pudesse iniciar o processo de homologação junto do IMT, tendo afirmado que a Recorrente era alheia ao atraso no início desse procedimento motivado pela não entrega dos documentos pela EMP04.... O sentido que a Recorrente pretende dar ao conteúdo da missiva - o de que a Recorrente é alheia ao procedimento de homologação - não tem a mínima correspondência com a realidade, na medida em que se assim fosse não teria sido a Recorrente a assinar os requerimentos que foram apresentados no IMT (cfr. os docs. n.º 38 a 41 juntos com a P.I.) nem as procurações para as diversas entidades conduzirem os processos (cfr. os docs. n.º 63 a 67 juntos com a P.I.) e a homologação teria de ter sido efectuada antes do contrato de compra e venda. De todo o modo, nada obsta a que a data da missiva seja aditada ao facto provado NNNNN), sem que isso tenha qualquer relevância para a discussão nos presentes autos. O facto provado OOOOO) foi correctamente julgado. A testemunha FF esclareceu o sentido daquilo que escreveu. A aposição da data da missiva no facto provado é absolutamente irrelevante para o que se discute. A Recorrente tem razão no que concerne ao facto provado FFFFFF). Conforme resulta do doc. n.º 206 junto com a P.I., a data do envio das facturas é 05/06/2020, pelo que deve a data ser alterada, passando a constar o seguinte: “FFFFFF) A “EMP05..., Lda.”, após ter conhecimento dos documentos juntos ao requerimento cautelar sob os números 54 e 55 enviou, no dia 05/06/2020, um email à Delegação Distrital ... do IMT, I.P., com o seguinte teor: “Re:- Oficio datado de 28.05.2020 Boa tarde Exmos. Senhores Vimos por este meio dar cumprimento ao solicitado no V/ ofício supramencionado e pedir a V. Exas., a devolução dos respectivos processos cujo proprietário é EMP01..., Lda, Com urgência. Acatamos e respeitamos a V/ decisão, permitam-nos no entanto que anexemos DUA e foto de viatura já com a alteração pretendida. Agradecemos também e se possível, agendamento para levantarmos os aludidos processos. Gratos p/ atenção Melhores cumprimentos AA”. O facto provado KKKKKK) foi correctamente julgado. Nas alegações, a Recorrente transcreveu apenas a parte do depoimento que lhe convém para sustentar a sua infundada tese. Os depoimentos das testemunhas CC e FF provam que a Recorrida sugeriu atempadamente à Recorrente que impugnasse a decisão do IMT e que esta se recusou a fazê-lo. A actuação da Recorrida é absolutamente conforme com as regras da experiência comum, como explicaram as testemunhas CC e a testemunha FF. O que não é conforme com as regras da experiência comum é que uma empresa que não concorda com uma decisão do IMT, sendo a única entidade com legitimidade processual, não a impugne judicialmente e fique sentada à espera que alguém resolva o problema. O facto provado NNNNNN) foi correctamente julgado. O que resulta da prova produzida é que a Recorrida não tinha a obrigação de procurar uma empresa que tentasse homologar os veículos, uma vez que depois da decisão do IMT, era à Recorrente que competia impugnar tal decisão da qual foi notificada junto dos tribunais administrativos, na qualidade de requerente e proprietária. É esse o sentido do facto provado. Como é óbvio, depois de ter decidido contratar a EMP06... para tentar ajudar a resolver o problema, quem tinha de lhe pagar os honorários era a Recorrida, mas o sentido do facto provado não é esse. O depoimento da testemunha CC é claro quanto a este ponto, que deve permanecer inalterado. Quanto ao facto provado OOOOOO), a Recorrente tem razão. Conforme resulta do doc. n.º 178 junto com a P.I., quem deu conhecimento à Recorrente da decisão da Secretaria Regional dos Transportes dos ... foi a Recorrida. Por esse motivo, deve ser corrigido o facto, passando a constar o seguinte: “OOOOOO) Em 14/04/2021, a Ré tomou conhecimento pela EMP06... que as viaturas haviam sido homologadas, facto do qual deu imediatamente conhecimento à Autora, através de email enviado em 16/04/2021, tendo solicitado que a Autora procedesse ao levantamento das viaturas das suas instalações, com a maior brevidade possível”. O facto provado SSSSSS) foi alegado pela Recorrida no artigo 246.º da Contestação e resultou provado pelos documentos juntos aos autos pelo IMT, através de dois emails, no dia 02/07/2024 (ref. Citius 16389283 e 16389318) e de que a Recorrida foi notificada em 03/07/2024 (ref. da notificação: ...89), bem como dos documentos juntos aos autos através dos ofícios do IMT de 09/05/2024 (ref. Citius 16138404, 16138412, 16138455, 16138460 e 16138462). Além disso, a testemunha FF confirmou que se tratava de veículos iguais aos da Recorrente, na medida em que são da mesma marca (...) e modelo...), têm cabine tripla e a mesma lotação (9 lugares), além de caixa de carga. Ao contrário do que a Recorrente alega, este facto não só foi provado documental e testemunhalmente como é relevante para se perceber que continuam a ser aprovadas pelo IMT transformações de veículos exactamente iguais aos da Recorrente, o que significa que nada obsta a que tal aconteça, assim como nada obstava aquando da decisão do IMT de ... relativa aos veículos da Recorrente, proferida num momento em que o Regulamento (UE) 2018/858 nem sequer estava em vigor. Pelo exposto, deve o facto provado permanecer inalterado. O facto provado TTTTTT) foi correctamente julgado provado. No que concerne aos veículos com as matrículas ..-ZE-.. e ..-ZE-.., a prova de que foram homologados resulta dos documentos juntos pelo IMT aos autos através do email do ofício de 24/04/2024, junto aos autos em 09/05/2024 (ref. Citius 16138212). Ao contrário do que a Recorrente alega e apesar de o facto provado não o mencionar, dos mesmos documentos resulta que os veículos ..-ZE-.. e ..-ZE-.. são da marca ..., modelo ..., com cabine tripla e nove lugares e caixa aberta. A referência a caixa fechada surge apenas em um dos vários documentos (todos os outros se referem a caixa aberta c/s cobertura), sendo um lapso manifesto como resulta da mera observação dos desenhos dos veículos (ref. Citius 16138212). A testemunha FF também esclareceu que os veículos ..-ZE-.. e ..-ZE-.. são iguais aos da Recorrente. Ao contrário do que a Recorrente alega, o facto foi correctamente julgado provado no que concerne aos veículos com as matrículas ..-SN-.., ..-SR-.. e ..-XM-... A prova de que o veículo ..-SN-.. foi homologado com aprovação do plano de aprovação individual em 22/02/2019 (lotação nove lugares) resulta das páginas 1 e 11 do documento junto aos autos pelo IMT em 23/07/2024 (ref. Citius 16486487). A prova de que o veículo ..-SR-.. foi homologado com aprovação do plano de aprovação individual em 02/01/2020 (lotação nove lugares) resulta das páginas 1 e 12 do documento junto aos autos pelo IMT em 23/07/2024 (ref. Citius 16486487). A prova de que o veículo ..-XM-.. foi homologado com aprovação do plano de aprovação individual em 27/01/2020 (lotação nove lugares) resulta das páginas 1 e 2 do documento junto aos autos pelo IMT em 30/04/2025 (ref. Citius 17728240). Dos mencionados documentos resulta ainda, sem margem para quaisquer dúvidas, que os veículos com as matrículas ..-SN-.. e ..-SR-.. são iguais aos da Recorrente na medida em que são da marca ..., modelo ..., com cabine tripla e nove lugares e caixa aberta (ref. Citius 16138404, 16138412, 16138455, 16138460 e 16138462). No que concerne ao veículo com a matrícula ..-XM-.., apesar de ser da marca ..., é igualmente de mercadorias, categoria N1, caixa aberta, cabine tripla e nove lugares, e foi transformada pela mesma entidade que transformou as viaturas da Recorrente (EMP04...), o que significa que, no que releva para os presentes autos, é igual aos veículos da Recorrente. Também a testemunha FF esclareceu que o veículo ..-XM-.., não obstante ser de outra marca, tem as mesmas características das da Recorrente. No que concerne aos factos não provados impugnados pela Recorrente: O facto não provado 1. foi correctamente julgado e não colide minimamente com os factos provados C), D) e H). A prova produzida não demonstrou que a Autora, ora Recorrente, transmitiu à Ré, ora Recorrida, que era “condição necessária e essencial” da proposta que os veículos tivessem aquela configuração. A única coisa que a Recorrente fez foi escolher as viaturas de cabine tripla e nova lugares em detrimento das viaturas de sete lugares e cabine dupla, sem falar em qualquer condição, como, aliás, resultou da prova produzida nos autos. Acerca desta matéria, a testemunha DD foi particularmente clara ao explicar que nunca se falou desse tema. Na verdade, a referência à pretensa “condição necessária e essencial” faz parte da estratégia da Recorrente que pretende confundir o Venerando Tribunal alegando que o negócio foi celebrado sob condição resolutiva, para depois sustentar a nulidade do contrato. Porém, como resultou da prova produzida, o negócio não foi sujeito a nenhuma condição resolutiva. A Recorrente escolheu os veículos de 9 lugares e cabine tripla, em detrimento dos de 7 lugares e cabine dupla, e foi esses veículos que a Recorrida lhe entregou, precisamente com as características escolhidas. De seguida, os requerimentos de homologação das transformações foram apresentados no IMT em nome da Recorrente, proprietária dos veículos (cfr. docs. n.º 38 a 41 juntos com a P.I.). Em suma, o que resultou não provado foi que a Recorrente tenha transmitido à Recorrida que era “condição necessária e essencial” que os veículos tivessem tais características e não que a Recorrente tenha escolhido os veículos com essas mesmas características. O facto não provado 2. foi correctamente julgado. Conforme resulta dos factos provados (D) e OO)), foi a Recorrente que solicitou à Recorrida que lhe apresentasse propostas para a aquisição de viaturas de 7 lugares e cabine dupla e de 9 lugares e cabine tripla, tendo optado por estas. Isto significa que a Recorrente sabia o que queria até porque já tinha na sua frota viaturas de 9 lugares e cabine tripla, conforme confirmou a testemunha HH, funcionária da Recorrente. Além de resultar das mais elementares regras da experiência comum que num processo de aquisição de viaturas idênticas às que já se tem na sua frota ninguém aborda a questão da admissibilidade da transformação e da homologação de uma transformação normal - principalmente quem já vendeu e adquiriu veículos idênticos anteriormente, como é o caso da Recorrida e da Recorrente - as testemunhas DD e FF foram particularmente claras neste ponto, esclarecendo que tal assunto nunca foi abordado durante as negociações e que só falaram do preço da transformação. O facto não provado 3. foi correctamente julgado. Ao contrário do que a Recorrente pretende fazer crer, como as testemunhas DD e FF explicaram, a rúbrica “custos de transporte e legalização” não é especifica dos veículos transformados, sendo cobrada a quaisquer clientes que adquiram veículos, haja ou não transformação em cabine tripla. Esse facto resulta igualmente provado através da comparação das propostas apresentadas pela Recorrida para viaturas de 7 lugares e cabine dupla e 9 lugares e cabine tripla (cfr. os docs. n.º 4 e 5 juntos com a P.I.), das quais constam os mesmos “custos de transporte e legalização”, apesar de as viaturas de 7 lugares e cabine dupla não serem sujeitas a transformação em cabine tripla. Na verdade, como as testemunhas explicaram, a rúbrica “custos de transporte e legalização” refere-se aos custos de transporte do veículo e primeiro averbamento e não à transformação. Em suma, os “custos de transporte e legalização” não foram condição para a transformação do veículo de cabine dupla em tripla e de 7 em 9 lugares, pelo que deve o facto 3. permanecer não provado, conforme doutamente decidido pelo Tribunal a quo. Pelas mesmas razões do facto não provado 3., o facto não provado 4. foi correctamente julgado. Os “custos de transporte e legalização” não foram condição para a transformação do veículo de cabine dupla em tripla e de 7 em 9 lugares, sendo sempre cobrados, mesmo quando não há qualquer transformação (cfr. os docs. n.º 4 e 5 juntos com a P.I. e depoimentos das testemunhas DD e FF transcritos a respeito do ponto 3. dos factos não provados), pelo que a Recorrente não pode ter compreendido algo que a Recorrida não lhe transmitiu. Acresce que as propostas que as outras marcas apresentaram à Recorrente para a aquisição das suas viaturas transformadas nada provam quanto às condições negociadas entre a Recorrida e a Recorrente. O facto não provado 5. foi correctamente julgado. Como resultou da prova produzida (factos provados D) e OO)), a Recorrente solicitou à Recorrida que lhe apresentasse propostas para a aquisição de veículos de 7 lugares e cabine dupla e de 9 lugares e cabine tripla e optou por estes. Não foi a Recorrida que sugeriu os veículos à Recorrente. Foi esta que os pediu. Por essa razão, não faz qualquer sentido alegar que a Recorrida garantiu que o veículo podia ser transformado. A Recorrida não garantiu nada no que concerne à transformação e homologação, que nunca foram tema de discussão no decurso das negociações, conforme as testemunhas DD e FF explicaram de forma clara, até porque a Recorrente já tinha veículos de 9 lugares e cabine tripla na sua frota, como confirmou a testemunha HH, funcionária da Recorrente. O facto não provado 6. foi correctamente julgado. Como as testemunhas DD e FF explicaram, a rúbrica “custos de transporte e legalização” não é especifica dos veículos transformados, sendo cobrada a todos os clientes que adquiram veículos, haja ou não transformação em cabine tripla. As mesmas testemunhas também explicaram que o tema da admissibilidade da transformação e da homologação nunca foi abordado (só falaram do preço da transformação), pelo que a Recorrida não “se comprometeu” nem “garantiu” que as viaturas seriam homologadas, como, aliás, jamais poderia fazer, na medida em que quem tem competência para tomar essa decisão é o IMT. Esse facto resulta igualmente provado através da comparação das propostas apresentadas pela Recorrida para viaturas de 7 lugares e cabine dupla e 9 lugares e cabine tripla (cfr. os docs. n.º 4 e 5 juntos com a P.I.), das quais constam os mesmos “custos de transporte e legalização”, apesar de as viaturas de 7 lugares e cabine dupla não serem sujeitas a transformação em cabine tripla. Na verdade, como as testemunhas explicaram, a rúbrica “custos de transporte e legalização” refere-se aos custos de transporte do veículo e primeiro averbamento e não à transformação. Em suma, não existe nenhuma contradição com os factos provados QQ), RR) e TT), uma vez que os “custos de transporte e legalização” não foram condição para a transformação do veículo de cabine dupla em tripla e de 7 em 9 lugares. Por esse motivo, deve o facto 6. permanecer não provado, conforme doutamente decidido pelo Tribunal a quo. O facto não provado 7. foi corretamente julgado. Ao contrário do que a Recorrente alega, este facto foi correctamente julgado não provado pelo Tribunal a quo. Na verdade, o doc. n.º 109 junto com a PI é um documento emitido pela Recorrente que não prova o facto que a Recorrente pretende que seja julgado provado. Assim, deve o facto 7. permanecer não provado. O facto não provado 8. foi correctamente julgado. Ao contrário do que a Recorrente alega, este facto foi correctamente julgado não provado pelo Tribunal a quo. Na verdade, o doc. n.º 102 junto com a PI é um documento emitido pela Recorrente que não prova o facto que a Recorrente pretende que seja julgado provado. Assim, deve o facto 8. permanecer não provado. O facto não provado 9. foi correctamente julgado. Ao contrário do que alega a Recorrente, o que interessa saber é se o facto de a Recorrente ter parqueado as suas viaturas nas instalações da Recorrida, contra a vontade desta, e ter alugado cinco viaturas de 6 lugares causou um défice no transporte de 15 trabalhadores. Ora, como explicou a testemunha HH, funcionária da Recorrente, além dos veículos ... adquiridos à Recorrida, a Recorrente tinha muitos veículos, entre os quais um de 9 lugares e cabine tripla da marca ..., que eram suficientes para o transporte dos trabalhadores para as obras. Assim, deve o facto 9. permanecer não provado. O facto não provado 10. foi correctamente julgado. Como explicou a testemunha HH, funcionária da Recorrente, além dos veículos ... adquiridos à Recorrida, a Recorrente tinha muitos veículos, entre os quais um de 9 lugares e cabine tripla da marca ..., que eram suficientes para o transporte dos trabalhadores para as obras. Assim, deve o facto 10. permanecer não provado. O facto não provado 11. foi correctamente julgado. Como explicou a testemunha HH, funcionária da Recorrente, além dos veículos ... adquiridos à Recorrida, a Recorrente tinha muitos veículos, entre os quais um de 9 lugares e cabine tripla da marca ..., que eram suficientes para o transporte dos trabalhadores para as obras. Além disso, não foram demonstrados nos autos quaisquer despesas excepcionais com combustível nem portagens. Assim, deve o facto 11. permanecer não provado. O facto não provado 12. foi correctamente julgado. Como explicou a testemunha HH, funcionária da Recorrente, além dos veículos ... adquiridos à Recorrida, a Recorrente tinha muitos veículos, entre os quais um de 9 lugares e cabine tripla da marca ..., que eram suficientes para o transporte dos trabalhadores para as obras. Assim, deve o facto 12. permanecer não provado, conforme doutamente decidido pelo Tribunal a quo. O facto não provado 14. foi correctamente julgado. Os docs. n.º 185 e 186 juntos com a PI (fotografias) não provam nada, na medida em que nem sequer permitem identificar os veículos a que se referem. Assim, deve o facto 14. permanecer não provado, conforme doutamente decidido pelo Tribunal a quo. O facto não provado 15. foi correctamente julgado. Os docs. n.º 187 e 188 juntos com a PI (fotografias) não provam nada, na medida em que nem sequer permitem identificar os veículos a que se referem. Assim, deve o facto 15. permanecer não provado, conforme doutamente decidido pelo Tribunal a quo. O facto não provado 16. foi correctamente julgado. Ao contrário do que a Recorrente alega, o doc. n.º 199 junto com a P.I. não prova que a quantia tenha sido efetivamente paga. Na verdade, estamos perante uma guia com a indicação do IBAN a utilizar para o pagamento dos 50,00 €. Ora, o comprovativo do pagamento/transferência não foi junto aos autos. Assim, deve o facto 16. permanecer não provado, conforme doutamente decidido pelo Tribunal a quo. O facto não provado 17. foi correctamente julgado. O doc. n.º 162 junto com a PI é um documento emitido pela Recorrente que não prova o facto que a Recorrente pretende que seja julgado provado. O relatório pericial também é omisso quanto a este facto. Por esse motivo, deve o facto 17. permanecer não provado, conforme doutamente decidido pelo Tribunal a quo. O facto não provado 18. foi correctamente julgado. O doc. n.º 162 junto com a PI é um documento emitido pela Recorrente que não prova o facto que a Recorrente pretende que seja julgado provado. O relatório pericial também é omisso quanto a este facto. Por esse motivo, deve o facto 18. permanecer não provado, conforme doutamente decidido pelo Tribunal a quo. O facto não provado 29. foi correctamente julgado. Do depoimento da testemunha DD resulta que conhece a EMP06..., mas não tratou de nenhum assunto com essa empresa. Por seu turno, a testemunha CC deixou bem claro que informou a Recorrente de que a empresa EMP06... estava a tentar resolver a questão da homologação. Pelos motivos expostos, não poderia ter sido julgado provado que a Recorrida entregou o assunto da homologação dos veículos à EMP06... à revelia da Recorrente, pelo que andou bem o Tribunal a quo a julgar este facto não provado. No que concerne à impugnação da matéria de direito, alega a Recorrente que a sentença é nula na parte em que conheceu e deu como provados os factos provados SSSSSS) e TTTTTT), pois, para a Recorrente, ao fazê-lo, o Tribunal a quo conheceu de questões de que não podia tomar conhecimento. Compreende-se a razão de ser desta alegação, pois o facto de ter resultado amplamente provado que o IMT homologou veículos exactamente iguais aos da Recorrente ao mesmo tempo que recusou a homologação dos da Recorrente e alguns anos mais tarde, quando já estava em vigor o Regulamento (UE) 2018/858, contraria a sua tese de que as homologações não eram nem são possíveis. A Recorrente esquece-se, todavia, que os factos conhecidos pelo Tribunal a quo foram alegados pela Recorrida nos artigos 224.º, 226.º e 246.º da Contestação, tendo sido requerido que o IMT fosse oficiado para juntar aos autos os processos de homologação das viaturas o que foi feito. A Recorrente não se opôs a esse requerimento nem o considerou despropositado, mas como não gostou do sentido da prova produzida pelos documentos juntos pelo IMT pretende agora afastar esses elementos do processo, alegando que o Tribunal a quo não os poderia apreciar. Porém, nos termos do artigo 5.º do CPC, o tribunal pode pronunciar-se sobre os factos essenciais, alegados pelas partes, que constituem a causa de pedir e aqueles em que se baseiam as excepções invocadas, bem como sobre os factos que sejam complemento ou concretização dos que as partes hajam alegado e resultem da instrução da causa, desde que sobre eles tenham tido a possibilidade de se pronunciar. Não existem dúvidas de que os factos provados SSSSSS) e TTTTTT) foram alegados pela Recorrida nos artigos 224.º, 226.º e 246.º da Contestação. Mas mesmo que não tivessem sido alegados, não poderiam deixar de ser um complemento ou concretização dos factos essenciais que a Recorrida alegou e, como resultaram da instrução da causa e a Recorrente teve a oportunidade de sobre eles se pronunciar, teriam de ser conhecidos pelo Tribunal a quo. Pelo exposto, andou bem o Tribunal a quo, inexistindo qualquer nulidade da sentença. Alega a Recorrente que a sentença viola o artigo 114.º, n.º 5 do Código da Estrada, onde se dispõe que “é proibido o trânsito de veículos que não disponham dos sistemas, componentes ou acessórios com que foram aprovados ou que utilizem sistemas, componentes ou acessórios não aprovados nos termos do n.º 3”. Não se compreende em que medida pode a sentença proferida pelo Tribunal a quo violar tal disposição legal, pois o que se discute nos presentes autos é a validade/cumprimento dos contratos de compra e venda dos cinco veículos e não a sua circulação na via pública. Alega a Recorrente que a Recorrida nunca lhe deveria ter entregado as viaturas antes da homologação, mas esse facto não só era do seu conhecimento como foi aceite pela Recorrente, por ser essa a prática de todos os operadores de mercado como explicou a testemunha FF. Conforme resulta dos autos, a Recorrente encomendou cinco veículos transformados à Recorrida e aceitou que a homologação fosse pedida após a celebração do contrato de compra e venda, i.e., após ter adquirido a propriedade dos veículos, simplesmente porque não é a primeira vez que adquire veículos idênticos e sabe bem que é dessa forma que todos os concessionários actuam. Se assim não fosse, quando a Recorrida lhe entregou os requerimentos da homologação para assinar, na qualidade de proprietária e requerente, a Recorrente ter-se-ia negado a assiná-los, o que não sucedeu (cfr. os docs. n.º 38 a 41 juntos com a P.I.). Ao vir agora alegar que a Recorrida não lhe deveria ter entregado os veículos antes da homologação, a Recorrente extravasa claramente os limites da boa-fé (venire contra factum proprium) nos termos do artigo 334.º do Código Civil. Aquilo que a Recorrente não diz, mas sabe, é que o que não é suposto é o IMT iniciar um processo de homologação em 13/06/2018, fazer as inspeções aos veículos em 27/06/2018 para aferir da sua conformidade com a lei e só proferir despacho (de indeferimento) em Maio de 2020. A Recorrente sustenta que a sentença viola o número 3.1. e a alínea a) do número 3.5 da parte A do Anexo I do Regulamento (EU) 2018/858. No momento em que a Recorrida vendeu as cinco viaturas à Recorrente, identificadas nos factos provados O) e WW), estava em vigor o Decreto-Lei n.º 16/2010, que transpôs para o direito interno a Directiva n.º 2007/46/CE O Regulamento (UE) 2018/858 só foi publicado em 14/06/2018 e revogou a Directiva 2007/46/CE com efeitos a partir de 01/09/2020, conforme decorre do artigo 88.º daquele diploma. Da análise das normas do Decreto-Lei n.º 16/2010 resulta, com interesse para os presentes autos, que o limite de 6 lugares sentados mais condutor só se aplica aos veículos BB furgão com a cabina integrada na carroçaria (não é o caso dos veículos da Recorrente, que não são furgões, mas BA chassis cabine), pelo que no caso de esse limite ser excedido o veículo deixa de ser considerado da categoria N; e para que um veículo BA com chassis cabine (como é o caso dos veículos da Recorrente) deixe de ser considerado N1 é necessário que, cumulativamente, tenha uma massa máxima tecnicamente admissível superior a 3500 kg (não é o caso dos veículos da Recorrente como resulta do facto provado O) e WW) - “ligeiro de mercadorias”), e um número de lugares sentados, excluindo o condutor, superior a oito (o que não acontece com os veículos da Recorrente que tem, precisamente, 8 lugares sentados mais condutor). Da conjugação destas normas do Decreto-Lei n.º 16/2010 e da inexistência de outras é possível concluir que se um veículo BA com chassis cabine, como os da Recorrente, tem menos de 3500 kg de massa máxima tecnicamente admissível e 8 lugares sentados mais condutor, não se aplica o limite máximo de 6 lugares mais condutor e o veículo pode permanecer na categoria N1. Como resulta dos factos provados O) e WW), os veículos foram vendidos à Recorrente em 28/04/2017 e 21/12/2018, pelo que nessas datas nenhum obstáculo jurídico existia à transformação e homologação pelo IMT pois estava em vigor o Decreto-Lei n.º 16/2010. De acordo com o facto provado GG), o pedido de homologação dos veículos ..-SV-.., ..-SV-.., ..-SV-.. e ..-SV-.. foi apresentado pela EMP05..., no IMT de ..., no dia 13/06/2018, data em que também não existia qualquer obstáculo jurídico à transformação e homologação pelo IMT, pois continuava em vigor o Decreto-Lei n.º 16/2010. Nos termos do facto provado DDD), em ../../2020, o IMT de ... notificou a Recorrente do despacho que indeferiu o pedido de homologação das transformações dos veículos ..-SV-.., ..-SV-.., ..-SV-.. e ..-SV-.., com o seguinte fundamento: “de acordo com a Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de setembro de 2007 no ponto 3.5 alínea a) as viaturas de categoria N1 não podem exceder a lotação de 7 lugares”. Nessa data, também inexistia qualquer norma jurídica que impedisse a transformação e homologação pelo IMT, estando ainda em vigor o Decreto-Lei n.º 16/2010. Daqui é possível extrair, desde já, três importantes conclusões: (i) os contratos de compra e venda são perfeitamente válidos e eficazes, na medida em que a Recorrida entregou à Recorrente bens conformes com o que foi encomendado e não existiu nenhum vício da vontade nem qualquer outra circunstância passível de gerar uma invalidade dos negócios jurídicos. Além disso; (ii) a Recorrente sempre esteve consciente que, após o contrato de compra e venda e o averbamento inicial dos veículos, teria de requerer a homologação ao IMT e aceitou esse facto (já não era a primeira vez que o fazia pois já tinha na sua frota outros veículos de 9 lugares e o modus operandi foi o mesmo) como se extrai inequivocamente da circunstância de ter assinado os requerimentos da homologação; e (iii) a decisão do IMT de ... é manifestamente ilegal, por violação do Decreto-Lei n.º 16/2010, de 12 de Março de 2010, que não proíbe a transformação dos veículos da Recorrente, pois estes não são BB furgão com a cabina integrada na carroçaria nem têm mais de 3500 kg. Impunha-se, por isso, que a Recorrente tivesse intentado uma ação administrativa pedindo a condenação do IMT à prática do ato legalmente devido. Não o tendo feito, não pode, agora, a Recorrente pretender ser ressarcida pela Recorrida pelos alegados prejuízos que diz ter sofrido, pois se os sofreu a responsabilidade é do IMT, que se negou a praticar o ato administrativo legalmente devido, e da inércia da própria Recorrente, que optou por ficar sentada à espera que a Recorrida resolvesse o problema e convicta de que se isso não acontecesse seria indemnizada principescamente. A partir da decisão do IMT de ... que recusou a homologação, a Recorrida não tem qualquer responsabilidade pois tudo o que lhe era exigido - a entrega de bens conformes com a encomenda e o auxílio no processo de homologação iniciado em nome da Recorrente - foi cumprido. Como resulta dos autos, a Recorrida não se comprometeu nem assegurou a homologação, nem o poderia fazer pois essa é uma decisão do IMT. E se a Recorrida não queria os veículos sem estarem homologados, por que motivo os aceitou e, posteriormente, assinou os requerimentos para a homologação? Mesmo após a entrada em vigor do Regulamento (UE) 2018/858, em 1 de Setembro de 2020, continuou a inexistir qualquer obstáculo à transformação e homologação dos veículos da Recorrente, o que é confirmado pelo facto de, mesmo após a entrada em vigor desse diploma, o IMT ter homologado as transformações de vários veículos iguais aos da Recorrente que haviam sido inicialmente homologados pelo fabricante na categoria N1, com cabine dupla, 6 lugares sentados e caixa de carga, e que, posteriormente, foram transformados em veículos de cabine tripla e 9 lugares sentados, com caixa de carga, conforme resulta dos factos provados SSSSSS) e TTTTTT). Salvo o devido respeito - que é muito - a Recorrente parece confundir a homologação inicial, feita pelo fabricante, com as eventuais homologações resultantes de transformações posteriores. O que o Regulamento (UE) 2018/858 estipula é que a homologação inicial é efetuada pelo fabricante, como não poderia deixar de ser. Mas depois de o veículo estar homologado de acordo com as suas características originais com que saiu da fábrica, nada impede que seja transformado e que seja requerida, pelo proprietário, uma nova homologação individual (artigos 23.º do Decreto-Lei n.º 16/2010 e 45.º do Regulamento (UE) 2018/858). O Regulamento (UE) 2018/858, na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, estabelece que a categoria N é “constituída por veículos a motor concebidos e construídos principalmente para o transporte de mercadorias”. E, na subalínea i), da alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, dispõe que a categoria N1 é “constituída pelos veículos a motor com uma massa máxima não superior a 3,5 toneladas”. As viaturas da Recorrente estavam homologadas, na sua configuração inicial de chassis cabine dupla e 7 lugares, incluindo condutor, como veículos a motor concebidos e construídos principalmente para o transporte de mercadorias com uma massa máxima não superior a 3,5 toneladas, i.e., pertenciam à categoria N1. É verdade que o Regulamento (UE) 2018/858, na alínea a) do seu ponto 3.5., da Parte A, do Anexo I, estabelece que o número de lugares sentados dos veículos da categoria N1, excluindo o condutor, não deve ser superior a 6. Porém, só uma leitura muito superficial do Regulamento (UE) 2018/858, como a que o IMT de ... e a Recorrente fizeram, é susceptível de conduzir à conclusão de que as cinco viaturas vendidas pela Recorrida à Recorrente não são susceptíveis de homologação. No ponto 3. da Parte A, do Anexo I do Regulamento (UE) 2018/858, o legislador definiu os “critérios para a classificação de veículos na categoria N”. Entre os quais o já referido critério do ponto 3.5. relativo ao número de lugares sentados (seis, excluindo o condutor). No ponto 3.7., estipula-se que “os requisitos constantes dos pontos 3.2 a 3.6 devem ser cumpridos por todas as variantes e versões de cada modelo de veículo”. No ponto 3.8. encontram-se os requisitos específicos da categoria N1, estabelecendo o ponto 3.8.1. que “um veículo é classificado na categoria N1 quando cumprir todos os critérios aplicáveis”. E esclarecendo que “caso não cumpra pelo menos um dos critérios, o veículo é classificado na categoria M1”. In casu, os cinco veículos vendidos pela Recorrente à Recorrida eram, originalmente, veículos da categoria N, por serem “veículos a motor concebidos e construídos principalmente para o transporte de mercadorias”, e, mais concretamente, da categoria N1 por serem “veículos a motor com uma massa máxima não superior a 3,5 toneladas” e não terem mais de 7 lugares sentados, incluindo o condutor. Todavia, por força da transformação solicitada pela Recorrida e consubstanciada na preparação de uma cabine tripla, que fez com que os veículos passassem a ter 9 lugares sentados, os mesmos deixaram de cumprir o critério previsto no ponto 3.5., pois, excluindo o condutor, passaram a ter 8 em vez de 6 lugares sentados. A consequência deste facto não é a impossibilidade de homologação dos veículos ao abrigo do Regulamento (UE) 2018/858, conforme sustentado pela Recorrente e, ainda que atabalhoadamente, pelo IMT de .... A consequência do não preenchimento de um “critério para a classificação de veículos na categoria N”, designadamente do previsto no ponto 3.5., é que o veículo deixa de ser classificado como N1 e passa a ser classificado na categoria M1. Em suma, ao contrário do alegado pela Recorrente, inexiste qualquer violação do número 3.1. e a alínea a) do número 3.5 da parte A do Anexo I do Regulamento (EU) 2018/858. A Recorrente alega que a sentença violou a alínea a) do artigo 20.º do Regulamento (UE) 2018/858. Conforme resulta do supra exposto, no momento em que a Recorrida vendeu as cinco viaturas à Recorrente, identificadas nos factos provados O) e WW), estava em vigor o Decreto-Lei n.º 16/2010, de 12 de Março, que transpôs para o direito interno a Directiva n.º 2007/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro, o mesmo sucedendo na data do pedido de homologação dos veículos (13/06/2018) e no momento em que o IMT de ... proferiu a decisão de indeferimento dos pedidos da Recorrente. Daqui resulta que o Regulamento (EU) 2018/858, que só se tornou aplicável em 01/09/2020, não é aplicável aos veículos da Recorrente nem poderia ter sido considerado na decisão proferida pelo IMT. Pelo que não faz qualquer sentido alegar que a sentença violou um diploma que nem sequer se aplica in casu. Alega a Recorrente que “é seguro que com a entrada em vigor do Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, jamais irá conseguir a homologação das cinco viaturas, pois neste é estabelecido que um veículo da categoria “N1” não pode ter mais do que 6 (seis) lugares sentados, excluindo o condutor.” Mas se isso acontecesse a responsabilidade seria sua que não impugnou um acto administrativo manifestamente ilegal e com vício de fundamentação praticado pelo IMT de .... Pois se o tivesse feito, a questão seria apreciada pelo tribunal à luz do Decreto-Lei n.º 16/2010, de 12 de Março e não do Regulamento (UE) 2018/858, inexistindo qualquer dúvida da admissibilidade de homologação dos veículos transformados à luz do Decreto-Lei n.º 16/2010, de 12 de Março, mantendo a categoria N1. Sucede que mesmo à luz do Regulamento (UE) 2018/858 é permitida a homologação dos veículos da Recorrente na categoria M1. Por muito que a Recorrente insista em repetir, até à exaustão, que a Recorrida se comprometeu e se obrigou a conseguir a homologação, não foi isso que resultou da prova produzida nem é isso que resulta das regras da experiência comum, na medida em que se assim fosse, a Recorrente não teria adquirido as viaturas e sido ela mesma a assinar os requerimentos de homologação. Pelo contrário, teria exigido que a Recorrida o fizesse, antes da celebração do contrato de compra e venda. Fica, por isso, claro que a referência sistemática à alegada e inexistente obrigação assumida pela Recorrida de homologar os veículos não passa de um artifício propositadamente usado pela Recorrente para suportar a sua infundada tese. A Recorrente alega que a homologação não aconteceu por “impossibilidade legal”, o que, como se demonstrou, é absolutamente falso, pois na data do indeferimento do pedido de homologação formulado pela Recorrente nada obstava a essa homologação. Acrescenta a Recorrente que “not teve qualquer responsabilidade pelo indeferimento do processo de homologação junto do IMT, I.P. Delegação de Braga, melhor identificado nos factos provados DDD), EEE) e FFF). Nem tinha o ónus de proceder a qualquer impugnação desse ato administrativo.”. Ao alegar que não tinha o ónus de proceder a qualquer impugnação do acto administrativo a Recorrente demonstra claramente que viu nesse indeferimento um pretexto para tentar enriquecer injustificadamente à custa da Recorrida, dando razão ao Tribunal a quo quando considerou que a Recorrente desistiu dos veículos. Como resultou dos factos provados, apesar de lhe ter sido sugerido pelas testemunhas CC e FF (v. os depoimentos transcritos supra) que impugnasse o acto administrativo, a Recorrente decidiu nada fazer, já com a intenção de obstar a que a situação se resolvesse, criando um cenário para depois tentar imputar responsabilidades à Recorrida, quando esta não as tem, em primeiro lugar, porque o IMT de ... praticou um acto administrativo manifestamente ilegal e, em segundo lugar, porque foi a Recorrente que requereu as homologações, na qualidade de proprietária dos veículos, e era a ela que competia agir na sequência do indeferimento do pedido que formulou. Ao contrário do que sustenta a Recorrente, in casu jamais poderia ser aplicado o princípio tempus regit actum. Primeiro porque no momento do indeferimento, o Regulamento (UE) 2018/858 não era aplicável, o que significa que entre a data do pedido e a data da decisão do IMT esteve sempre em vigor o Decreto-Lei n.º 16/2010, de 12 de Março, pelo que a questão da norma aplicável nem se coloca. Em segundo lugar porque, mesmo que entre a data do pedido e a data da decisão do IMT de ... tivesse entrado em vigor e fosse aplicável o Regulamento (UE) 2018/858 (o que não sucedeu), a decisão teria de ser proferida à luz do Decreto-Lei n.º 16/2010, de 12 de Março, em vigor na data do pedido, sob pena de manifesta violação dos princípios da protecção da confiança e da segurança jurídica que emanam directamente do princípio do Estado de Direito Democrático (artigo 2.º da CRP), os quais visam garantir um mínimo de certeza no direito e de previsibilidade sobre a tutela das situações jurídicas, de modo que se mostre garantida a confiança na actuação dos entes públicos. Pelo exposto, é manifesto que a douta sentença do Tribunal a quo não viola a alínea a) do artigo 20.º do Regulamento (EU) 2018/858. A Recorrente sustenta que os contratos de compra e venda celebrados com a Recorrida foram sujeitos a uma condição resolutiva, nos termos do artigo 270.º do CC. De seguida, alega a Recorrente que a pretensa condição era contrária à lei, pelo que, nos termos do artigo 271.º, n.º 1 do CC, os contratos de compra e venda seriam nulos. Essa nulidade resultaria, para a Recorrente, do facto de a homologação não ser legalmente possível ao abrigo do disposto no Regulamento (EU) 2018/858. Acrescenta a Recorrente que “a nulidade dos referidos contratos de compra e venda tão pouco poderá ser posta em causa pelo facto do Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, só ser entrado em vigor após a aquisição das viaturas com as matrículas ..-SV-.., ..-SV-.., ..-SV-.., ..-SV-.. (relativamente à viatura com a matrícula ..-VU-.., no momento da aquisição já o referido Regulamento estava em vigor). Isto porque o que é certo é que os contratos foram sujeitos a uma condição resolutiva que mesmo que anteriormente fosse possível, deixou de a ser sem que as viaturas chegassem a ser homologadas”. Salvo o devido respeito, a tese da Recorrente não faz qualquer sentido, desde logo por uma razão simples: a nulidade, enquanto forma de invalidade, diz respeito a vícios estruturais, genéticos ou de conteúdo que ocorrem no momento da formação do contrato e não em momento posterior, não se confundindo, por isso, com o (in)cumprimento. Dos autos não resultou (nem poderia ter resultado) minimamente demonstrado que a Recorrida e a Recorrente tenham celebrado os contratos de compra e venda sob condição resolutiva, i.e., que tenham subordinado a extinção dos efeitos dos negócios jurídicos a um evento futuro e incerto. Tal ideia não passa de uma construção infundada da Recorrente para sustentar o pedido de declaração de nulidade dos contratos. A nulidade sustentada pela Recorrente, além de não ter a menor correspondência com a realidade, contraria frontal e inequivocamente o disposto no artigo 271.º, n.º 2 do CC, onde se estabelece que se o negócio for subordinado a uma condição resolutiva que seja física ou legalmente impossível, essa condição tem-se por não escrita. Pelo que ainda que aquilo que a Recorrente alegou fosse verdade e a homologação tivesse deixado de ser legalmente possível, estaríamos no domínio da impossibilidade de cumprimento não imputável à Recorrida e não da nulidade. Mas, in casu, a não homologação não se deveu ao incumprimento de nenhum dever acessório de conduta da Recorrida, mas à ilegalidade da decisão do IMT de ..., que a Recorrente se recusou a impugnar judicialmente, sendo que era a única entidade com legitimidade activa para o fazer. Pelo exposto, e conforme doutamente explicou o Tribunal a quo, “Aqui chegados, concluímos que não se verifica a causa de nulidade dos contratos de compra e venda dos veículos alegada pela Autora, porque os negócios não são contrários à lei, e os negócios não foram sujeitos a qualquer condição resolutiva. Inexiste igualmente fundamento para a redução ou conversão dos negócios.”. E neste quadro, não faz sentido falar em efeito restitutivo de tudo o que foi prestado, nos termos do artigo 289.º do CC, nem em eventuais indemnizações. Subsidiariamente, nas alegações de recurso a Recorrente sustenta que, caso se considere que não existe nulidade, e se entenda enquadrar a programação dentro da responsabilidade civil contratual, mais concretamente circunscrevendo a actuação da recorrida ao incumprimento definitivo e total imputável à devedora (Recorrida), há que convocar o disposto no n.º 1 do artigo 801.º do CC. Porém, uma vez mais, a tese da Recorrente colide com os factos amplamente demonstrados nos autos e com as suas próprias alegações. Na verdade, como se demonstrou, a Recorrente, na qualidade de proprietária, requereu a homologação dos veículos no IMT de ..., tendo os requerimentos sido apresentados em 13/06/2018. Nessa data, estava em vigor o Decreto-Lei n.º 16/2010, de 12 de Março, que não obstava à homologação dos veículos na categoria N1, mesmo com os 9 lugares a cabine tripla. O IMT proferiu decisão nos procedimentos administrativos apenas em Maio de 2020, tendo notificado a Recorrente desse facto. A Recorrente optou por não reagir a esse acto administrativo permitindo que o mesmo se consolidasse na ordem jurídica. Em 01/09/2020, o Regulamento (UE) 2018/858 entrou em vigor, sendo aplicável a todos os pedidos de homologação apresentados após essa data. Mesmo perante a inércia da Recorrente, a Recorrida realizou inúmeras diligências para tentar encontrar empresas especializadas que conseguissem a homologação dos veículos, o que veio a suceder em Abril de 2021. A Recorrente não se conformou com essa homologação e tudo fez para a destruir (o que contrasta com a inércia que adoptou quando foi notificada da decisão do IMT de ... e diz muito acerca da má-fé com que a Recorrente actuou desde que tomou conhecimento do indeferimento dos pedidos de homologação), tendo, incluído, ido propositadamente aos ... consultar os processos depois de ter intentado uma acção administrativa urgente de intimação contra a Secretaria Regional dos Transportes dos .... A Recorrente podia e devia ter sido igualmente expedita e ter intentado uma acção administrativa quando ainda estava a tempo de reverter a decisão do IMT de .... Não o fez e agora deve arcar com as consequências da postura que decidiu adoptar. Se hoje forem iniciados novos processos de homologação, terão de ser apreciados à luz do Regulamento (UE) 2018/858, nos termos do qual quando um veículo N1 não preenche um requisito, passa a ser considerado M1. Neste quadro, a alegada impossibilidade superveniente da homologação, mesmo que existisse, poderia ser imputada à Recorrida? Parece-nos que a resposta terá de ser negativa. Essa impossibilidade terá de ser imputada ao IMT, que indeferiu ilegalmente o pedido de homologação, e à Recorrente, que nada fez quando podia ter impugnado o acto administrativo ilegal que indeferiu o pedido de homologação. A Recorrida fez o que lhe competia fazer e muito mais, pois, em rigor, após o indeferimento do pedido de homologação pelo IMT de ... e perante a inércia da Recorrente nada mais lhe era exigível pois havia cumprido todos os deveres acessórios (consubstanciados no auxílio nos processos de homologação promovidos pela Recorrente junto do IMT). Pelo exposto, o Tribunal a quo concluiu doutamente nos seguintes termos: “No caso dos autos não estão demonstrados os pressupostos da responsabilidade civil, porque ficou afastada a culpa da Ré e não se provou o facto ilícito, e, por conseguinte, fica prejudicado o conhecimento da obrigação de indemnizar a cargo da Ré.”. Nestes termos e nos melhores de Direito, negando provimento ao recurso e, consequentemente, mantendo a douta sentença proferida pelo Tribunal a quo, Vossas Excelências farão a costumada Justiça!” O tribunal a quo retificou lapsos de escrita na sentença, que se anotaram já nesta peça, no capítulo destinado ao elenco da matéria de facto. .II- Questões a apreciar O objeto do recurso é definido pelas conclusões das alegações, mas esta limitação não abarca as questões de conhecimento oficioso, nem a qualificação jurídica dos factos (artigos 635º n.º 4, 639º n.º 1, 5º n.º 3 do Código de Processo Civil). Este tribunal também não pode decidir questões novas, exceto se estas se tornaram relevantes em função da solução jurídica encontrada no recurso e os autos contenham os elementos necessários para o efeito. - artigo 665º n.º 2 do mesmo diploma. Da mesma forma, não está o tribunal ad quem obrigado a apreciar todos os argumentos apresentados pelas partes para sustentar os seus pontos de vista, desde que prejudicadas pela solução dada ao litígio. Face ao alegado nas conclusões das alegações, são os seguintes as questões a decidir: Se a sentença é nula por excesso de pronúncia; Se ocorreu erro na apreciação da matéria de facto e há que proceder à sua alteração; se os cinco contratos de compra e venda são inválidos, nulos, se foram incumpridos por causa imputável à vendedora ou se ocorreu mora no incumprimento e quais são as correspondentes consequências restitutórias e indemnizatórias. Se a sentença violou o artigo 114.º, n.º 5 do Código da Estrada, quanto ao impedimento legal e risco de circulação das viaturas comercializadas sem homologação e do abuso de Direito. Se deve sustar-se na decisão e proceder-se ao reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) visando a interpretação do Regulamento (UE) 2018/858. .III- Fundamentação de Facto Segue o elenco da matéria de facto provada e não provada a considerar, indicando-se os factos selecionados na sentença (os quais, mantendo-se, são reproduzidos sem qualquer menção adicional) Os factos provados A Autora é uma sociedade anónima cujo objeto social é, entre o mais, a indústria de empreitadas de obras públicas. A ré é uma sociedade anónima cujo objeto social é, entre o mais, a venda de veículos automóveis. No final do ano de 2016, a autora contactou a ré, na pessoa do Sr. DD, com vista a obter propostas de venda de quatro viaturas, todas da categoria de ligeiro de mercadorias. A autora pediu à ré uma proposta para venda de 4 viaturas com cabine dupla com 7 lugares, incluindo o condutor, e uma proposta para venda de 4 viaturas com cabine tripla com 9 lugares, incluindo o condutor, ambas da categoria ligeiro de mercadorias, num e noutro caso com caixa aberta com vista ao transporte de materiais, ferramentas e máquinas de pequeno e médio porte. No final do ano de 2016, o Sr. DD era vendedor de viaturas comerciais novas e usadas da ré. Por email enviado pela ré à autora no dia 10/11/2016 foram enviadas as primeiras duas propostas, uma contemplando as viaturas com cabine dupla, no valor unitário de € 27.212,54, com imposto sobre o valor acrescentado (IVA) incluído, e outra contemplando as viaturas com as cabines triplas, no valor unitário de € 32.993,54, com IVA incluído, ambas da categoria ligeiro de mercadorias. Por email enviado pela ré à autora no dia 14/11/2016 foram enviadas as segundas duas propostas, uma contemplando as viaturas com cabine dupla, no valor unitário de € 27.300,00, com IVA incluído, e outra contemplando as viaturas com as cabines triplas, no valor unitário de € 31.814,10, com IVA incluído, ambas da categoria ligeiro de mercadorias. A autora entendeu que considerando a sua estrutura de trabalhadores a solução economicamente mais vantajosa seria a compra de 4 viaturas, todas com cabine tripla, por forma a transportar, em cada uma delas, 9 pessoas, incluindo o condutor, e ainda caixa aberta com vista ao transporte de materiais, ferramentas e máquinas de pequeno e médio porte. A configuração original das viaturas que foram negociadas entre a autora e a ré tinha uma cabine dupla, capaz de transportar 3 pessoas na fila da frente e 4 pessoas na fila de trás, seguindo-se o espaço de caixa aberta. Por email enviado pela ré à autora no dia 02/12/2016 foi enviada uma proposta para a aquisição de 4 viaturas, com as cabines triplas, no valor unitário de € 30.750,00 (trinta mil setecentos e cinquenta euros), com IVA incluído. Nas “Condições De Proposta” apresentada pela ré à autora consta, entre o mais, o que segue: “Condições Da Proposta Valor em euros Preço do veículo base: 19 736,30 + SIGPU 12,88 + SIGOU 0,82 + Custos de transporte e legalização 750,00 + Caixa De Carga ... - Taipais Alumínio / Fundo chapa antiderrapante 1 000,00 + Preparação cabine tripla 3 500,00 Preço total s/ I.VA. 25 000,00 Mais 23,00 % I.V.A. 5 750,00 Preço total incl. I.V.A. 30 750,00” Aquando da negociação a Autora já possuía viaturas transformadas em cabine tripla, com 9 lugares e caixa aberta, e a Ré já tinha vendido viaturas transformadas com essas características. Os “custos de transporte e legalização” representam o custo habitualmente cobrado pela Ré (e por qualquer outro concessionário) a qualquer cliente para pagamento do transporte do veículo e do procedimento de legalização junto das diversas entidades, haja ou não transformação. A autora e a ré acordaram mutuamente que o preço global de cada uma das 4 viaturas, com cabine tripla, com 9 lugares, incluindo o condutor, e ainda um espaço de caixa aberta a ser executada com taipais em alumínio e piso antiderrapante, seria de €30.000,01, aqui se incluindo o IVA à taxa de 23,00%. A autora adquiriu à ré 4 viaturas iguais da marca “...”, modelo ... ...11... Longo Rodado Duplo”, em estado de novo, com as matrículas ..-SV-.., ..-SV-.., ..-SV-.. e ..-SV-.., todas da categoria ligeiro de mercadorias, com cabine tripla, com 9 lugares, incluindo o condutor, distribuídos, em todas elas, por 3 pessoas na fila da frente, 2 pessoas na fila do meio e 4 pessoas na fila de trás, seguindo-se o espaço de caixa aberta, a ser executada com taipais em alumínio e piso antiderrapante, aquisições tituladas pelas faturas números ..., todas emitidas em 28/04/2017 pela ré, no valor de € 30.000,01. Dos € 30.000,01 pagos pela autora pela aquisição de cada uma das 4 viaturas, € 4.305,00 foram referentes a custo “Preparação cabine tripla” (IVA incluído), € 1.230,00 (IVA incluído) disseram respeito à execução da caixa de carga com taipais de alumínio com fundo em chapa antiderrapante e € 922,50 a título de “Custos de transporte e legalização” (IVA incluído). Celebrado o negócio com a autora, a ré enviou as viaturas para a empresa EMP04... Sociedade Unipessoal Lda. (EMP04...), NIPC ...54, com sede na Rua ..., ... ..., que procedeu à transformação (preparação da cabine tripla) No final das transformações, a EMP04... emitiu, para cada uma das mencionadas viaturas, um certificado de conformidade com a legislação em vigor. No dia 28/04/2017 a ré enviou à autora um email onde informou que as viaturas com as matrículas ..-SV-.., ..-SV-.., ..-SV-.. podiam ser levantadas nesse mesmo dia, e a viatura com a matrícula ..-SV-.. na semana seguinte. Nesse mesmo email a ré juntou o documento comprovativo do seu IBAN para pagamento e ainda quatro declarações onde identificou especificadamente cada uma das quatro viaturas vendidas à autora. As viaturas com as matrículas ..-SV-.., ..-SV-.., ..-SV-.. foram entregues à autora, no estado de transformadas, no dia 28/04/2017. V) A viatura de matrícula ..-SV-.. foi entregue à autora, no estado de transformada, no dia 25/05/2017. No dia 25/05/2017 a ré entregou ainda na sede da autora quatro impressos dos requerimentos dos registos automóveis para as quatro viaturas e ainda quatro impressos do IMT (modelo 9) destinados à homologação de todas elas. No dia 26/05/2017 a autora assinou quatro impressos dos requerimentos dos registos automóveis para as quatro viaturas, assinaturas que foram reconhecidas por advogada, e ainda os quatro impressos do IMT (modelo 9) destinados à homologação das referidas viaturas, estes últimos com assinaturas simples. No dia 26/05/2017, a autora enviou um email à ré informando-a que a documentação identificada no artigo precedente estava pronta a ser levantada na sua sede. No dia 29/05/2017 a ré, na pessoa do Sr. DD, deslocou-se à sede da autora onde lhe foram entregues os documentos identificados. A autora pagou à ré as 4 viaturas identificadas e os IUC respectivos, a pronto pagamento. A ré adquiriu à autora, na sequência de negociação de retoma de veículo, a viatura da marca ...”, modelo ..., com a matrícula ..-..-OE, em estado de usado, pelo valor de € 1.500,00. No dia 04/09/2017 a ré enviou um email à autora solicitando os quatro documentos únicos automóveis (DUA) das viaturas por forma a tratar da homologação das mesmas junto do IMT, declarando, entre o mais, o seguinte: “Está a terminar o prazo legal para efetuar a homologação”. No dia 08/09/2017, a autora informou a ré que os documentos solicitados no dia 04/09/2017 podiam ser levantados. No dia 08/09/2017 a ré deslocou-se à sede da autora e levantou os documentos. Só após ter sido notificada pelo mandatário da ré, através de missiva enviada em 18/04/2018, a EMP04... enviou os documentos à ré para que esta os reencaminhasse para a empresa especializada EMP13..., Lda., NIPC ...03, com sede na Rua ..., ..., em ... (também conhecida por EMP05...), que entregaria os requerimentos iniciais do procedimento de homologação da transformação das quatro viaturas. Devido ao atraso da EMP04... no envio da documentação necessária para a instrução dos requerimentos de homologação das quatro viaturas, os mesmos, devidamente assinados pela Autora, só foram apresentados no IMT, pela EMP05..., no dia 13/06/2018. Facto do qual foi dado conhecimento à autora através de missiva enviada em 14/06/2018, pela qual se informou igualmente a autora que as inspeções haviam sido agendadas para o dia 27/06/2018, no Centro de Inspeções EMP03... - .... Através de quatro comunicações, todas com data de 14/06/2018, a ré enviou à autora, por correio simples, os originais dos DUA das quatro viaturas, os ofícios do IMT - Delegação Distrital de Viação de ... com agendamento da inspeção às viaturas para o dia 27/06/2018 e ainda as fotocópias dos comprovativos da entrada dos quatro impressos do IMT (modelo 9) destinados à homologação das referidas viaturas que lhe tinham sido entregues pela autora no dia 29/05/2017. No dia 18/06/2018 a ré enviou um email à autora relembrando da obrigatoriedade da deslocação ao centro de inspeção EMP03... - ... no dia 27/06/2018, para a inspeção extraordinária das quatro viaturas, juntando novamente os ofícios do IMT com o agendamento das inspecções. Foi a autora que no dia 27/06/2018 levou as quatro viaturas ao centro de inspeção EMP03... - .... No dia 27/06/2018 a ré informou a autora que as quatro viaturas tinham o processo de homologação em curso junto do IMT, não só para a legalização dos 9 lugares, incluindo o condutor, mas também para a caixa de carga executada em taipais de alumínio com piso antiderrapante. Como os veículos são da EMP14..., S.A. (EMP15...) e não se encontram averbados em nome da Ré, sendo necessário recolher a assinatura do legal representante da EMP15..., quem trata do averbamento das viaturas junto da Conservatória do Registo Automóvel é a empresa EMP12..., Lda., NIPC ...05, com sede na Rua ..., ..., ... (doravante EMP12...). A Ré enviou os requerimentos de registo automóvel à EMP12... em 02/06/2017 (viaturas ..-SV-.., ..-SV-.. e ..-SV-..) e 05/06/2017 (viatura ..-SV-..), a fim de que a mesma recolhesse a assinatura do legal representante da EMP15... e os submetesse a registo. Entre Setembro e Outubro de 2018, a autora contactou a ré e manifestou o propósito de adquirir uma viatura idêntica às que havia adquirido à ré em 2017, tendo solicitado que lhe fosse enviada uma proposta para viatura de cabine dupla e 7 lugares e uma proposta para uma viatura de cabine tripla e 9 lugares, ambas com caixa aberta para transporte de materiais, ferramentas e máquinas de pequeno e médio porte. Em 17/10/2018, a ré enviou à autora uma proposta para uma viatura de cabine dupla, pelo preço de 32.000,00 €, tendo, no final dessa proposta, indicado que no caso de a viatura ter cabine tripla, o preço seria de 36.500,00 €. A autora escolheu a proposta relativa à viatura com cabine tripla, com 9 lugares, incluindo condutor, e ainda uma caixa de carga para o transporte de materiais, ferramentas e máquinas de pequeno e médio porte, pelo preço global de 36.500,00 €, IVA inc. Nas condições da proposta desta última viatura consta, entre o mais, o seguinte: “Preço Especial P/ V. Exas(s) Valor em euros Preço do veículo base: 22 994,16 Preço dos equipamentos: 1 409,73 + SIGPU 10,92 + SIGOU 1,45 + Custos de transporte e legalização 750,00 + Custos de preparação 850,00 Preço total s/ I. V. A. 26 016,26 Mais 23,00 % I. V. A. 5 983,74 Preço total incl. I. V. A. 32 000,00 Versão Cabine Tripla (considerando que o transformador leva o mesmo custo das anteriores) 36.500,00” A configuração original da viatura que estava então a ser negociada entre a autora e a ré tinha uma cabine dupla, capaz de transportar 3 pessoas na fila da frente e 4 pessoas na fila de trás, seguindo-se o espaço de caixa aberta com vista ao transporte de materiais, ferramentas e máquinas de pequeno e médio porte. Dos € 36.500,0, € 5.545,50 eram referentes a “Custo preparação cabine tripla” (IVA incluído) e € 922,50 eram referentes a “Custos de transporte e legalização” (IVA incluído). Após ter sido celebrado o negócio com a Autora, a Ré enviou a viatura para a empresa EMP04..., que procedeu à transformação (preparação da cabine tripla). No final da transformação, a EMP04... emitiu um certificado de conformidade com a legislação em vigor. (alterado) Em 21/12/2018, pelo preço de 36.500,00 €, a Autora adquiriu à Ré a viatura da marca ..., da categoria ligeiro de mercadorias, modelo ..., em estado de novo, com a matrícula ..-VU-.., com cabine tripla, com 9 lugares, incluindo condutor, distribuídos por 3 pessoas na fila da frente, 2 pessoas na fila intermédia e 4 pessoas na fila de trás, e com caixa de carga aberta em taipais de alumínio com piso antiderrapante. (aditou-se na decisão da impugnação da matéria de facto os dizeres “ da categoria ligeiro de mercadorias”) A viatura foi paga pela autora à ré a pronto pagamento. A viatura com a matrícula ..-VU-.. foi entregue pela ré à autora, no estado de transformada, no dia 12/03/2019. No dia 12/04/2019 a autora submeteu a viatura com a matrícula ..-SV-.. à inspeção periódica nas instalações da sociedade “EMP16... - Insp. Tec. Veículos Automóveis, S.A.”, sito na Rua ..., ... ..., ..., e as restantes viaturas no dia 13/04/2019, nas mesmas instalações. No dia 17/04/2019 a ré entregou na sede da autora um impresso do requerimento do registo automóvel destinado ao registo da viatura com a matrícula ..-VU-... No dia 17/04/2019 a autora, na pessoa do seu legal representante, assinou o impresso do requerimento do registo automóvel com vista ao registo da viatura com a matrícula ..-VU-.., assinatura que foi reconhecida por advogada. A ré levantou o requerimento do registo automóvel identificado no artigo precedente na sede da autora no dia 18/04/2019 e apresentou-o a registo na Conservatória do Registo Automóvel competente, pagando os respetivos emolumentos. Por carta registada com aviso de receção com o código ...50..., de 01/06/2020, recebida a ../../2020, o IMT - Delegação de Viação de ... enviou à autora uma comunicação acompanhada do ofício n.º ...8, de 25/05/2020. No corpo da comunicação identificada no artigo precedente consta, entre o mais, o seguinte: “Assunto: Matrículas ..-SV-..; ..-SV-..; ..-SV-..; ..-SV-.. A Delegação de Viação de ..., vem por este meio enviar o resultado da nossa Inspeção Técnica a fim de dar continuidade aos processos das matrículas acima referidas.Mais se informa que se dentro de 15 dias a contar da data do presente ofício não se prenunciar os referidos processos ficarão concluídos com “Alteração Caixa com Plano Individual e lotação 07” No ofício consta, entre o mais, o seguinte: “No âmbito do processo acima mencionado foi realizada a seguinte inspeção ao veículo: Data: 27 June 2018 Hora: 09 h 00 Local: Centro de Inspeção EMP03... - ... Resultado: Não aprovado Observações: De acordo com a DIRECTIVA 2007/46/CE DO PARLAMENTO EUROPEU E DO CONSELHO de 5 de Setembro de 2007 no ponto 3.5 alínea a) as viaturas de categoria N1 não podem exceder a lotação de 7 lugares. Por email enviado pela autora à ré no dia ../../2020, foram-lhe remetidos a comunicação e o ofício identificados. Nesse email a autora manifestou à ré a sua surpresa e o seu desagrado perante a informação recebida por parte do IMT - Delegação de Viação de ..., porquanto a mesma não estava em consonância com o que tinha assegurado no momento da negociação das cinco viaturas. No dia ../../2020, a ré enviou um email à autora agradecendo o envio dos documentos e informando que iam reencaminhar o assunto para o departamento de homologações. Após ter tomado conhecimento da proposta de decisão do IMT, a ré contactou diversas empresas especializadas em procedimentos de legalização/homologação de veículos a fim de tentar que o IMT procedesse à homologação. Uma dessas empresas foi a EMP17... Unipessoal, Lda., que se dispôs a tratar do assunto junto do IMT. Motivo pelo qual a ré solicitou à autora que outorgasse procurações para que a empresa EMP17... Unipessoal, Lda. pudesse representá-la junto do IMT. No dia 19/06/2020, a ré solicitou à autora a cópia do cartão de cidadão do legal representante desta última, por forma a preparar procurações destinadas a resolver o problema da homologação das cinco viaturas. No dia 22/06/2020 a autora enviou um email à ré remetendo-lhe a cópia do cartão de cidadão do legal representante daquela. No dia 22/06/2020 a ré enviou à autora um email onde anexou cinco procurações a serem outorgadas por esta à sociedade comercial unipessoal por quotas “EMP17... Unipessoal, Lda.”, com o número único de matrícula e pessoa coletiva ...26, com sede na Rua ..., ... ..., tudo com vista à homologação da transformação das cinco viaturas junto do IMT. No dia 22/06/2020, a autora enviou um email à ré informando que as procurações estavam assinadas e prontas a serem levantadas na sede daquela. Às 14h58m do dia 22/06/2020, a ré enviou um email à autora informando que dentro de poucos minutos levantaria as procurações na sede da autora. No dia 22/06/2020, o Sr. DD deslocou-se à sede da autora e levantou em mão as cinco procurações outorgadas por esta à sociedade “EMP17... Unipessoal, Lda.”. No dia 08/07/2020 a autora enviou à ré um email solicitando informações sobre o estado do processo de homologação das cinco viaturas junto do IMT. No dia 08/07/2020 a ré respondeu à autora, por email, informando que o processo de homologação das cinco viaturas estava a correr termos no IMT do Porto, contando obter informações no início da semana seguinte. No dia 17/07/2020 a autora enviou um email à ré solicitando, com carácter de urgência, informações sobre o estado do processo de homologação das cinco viaturas junto do IMT, evidenciando a data das inspeções periódicas das viaturas com as matrículas ..-SV-.., ..-SV-.., ..-SV-.. e ..-SV-.., com data limite no dia 26/09/2020, bem como se tinha intenção de facultar à autora viaturas de substituição ou se aquelas circulariam por conta e risco da ré. Por comunicação enviada pela autora à ré no dia 28/07/2020, por carta registada com aviso de receção com o código ...33..., recebida a 31/07/2020, foi referido, entre o mais, o seguinte: “Assunto: Resultado à inspeção das viaturas matrículas ..-SV-..; ..-SV-..; 08SV-09; ..-SV-... (…) Como é do vosso inteiro conhecimento, aquando da negociação para a aquisição das viaturas, foi condição essencial para a concretização do contrato que as mesmas fossem adaptadas por forma a ficarem com 9 (nove) lugares, incluindo o condutor. Em momento algum foi transmitido qualquer tipo de impossibilidade legal para a execução dessa transformação. E a prova disso é o facto de V. Exas. terem incluído nas “Condições Da Proposta” o “Custo preparação de cabina tripla”, no valor de € 3.750,00 (três mil setecentos e cinquenta euros), acrescido de IVA à taxa de 23%. Por comunicação com data de 28 de maio de 2020, foi o signatário surpreendido com o resultado da inspeção técnica realizada pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P. (IMT), - Delegação Distrital ... - onde se decidiu pela não aprovação das alterações realizadas nas viaturas. (…) Para o caso das viaturas identificadas em assunto não estarem com o processo de homologação aprovado até ao dia ../../2020, deverão V. Exas. disponibilizar ao signatário 4 (quatro) carrinhas com as mesmas características das que aqui se tratam, devidamente homologadas. Para a hipótese de tal não suceder, o signatário ver-se-á obrigado a alugar no mercado quatro carrinhas com as mesmas características, imputando, posteriormente, esse custo a V. Exas. De todo o modo, no caso da não homologação da transformação das viaturas até ao dia ../../2020, o signatário não irá prescindir de exigir os seus direitos pela via judicial, designadamente a restituição do preço pago pelas viaturas. O teor da presente comunicação é extensível à viatura da marca “...”, modelo ... CDI”, com a matrícula ..-VU-...” No dia 29/07/2020 a autora solicitou à ré, por email, cópia autenticada dos DUA de cada uma das cinco viaturas, cujos originais estavam na posse da ré. A ré acedeu ao pedido da autora e entregou cópia autenticada dos DUA de cada uma das cinco viaturas. No dia 31/08/2020, a autora, através de mandatário, enviou à ré carta registada com aviso de receção com o código ...01..., recebida a 03/09/2020, onde foi referido, entre o mais, o seguinte: “Assunto: Processo administrativo de homologação das viaturas com as matrículas ..-SV-..; ..-SV-..; ..-SV-..; ..-SV-..; ..-VU-... (…) Como certamente compreenderão as carrinhas identificadas em assunto não poderão circular na via pública sem estarem devidamente homologadas. (…) O processo de homologação das viaturas identificadas em as-sunto deverá estar solucionado até ao dia ../../2020, caso contrário a minha constituinte irá aparcar as referidas viaturas nas vossas instalações no dia 07 de setembro de 2020. Se tal vier efetivamente a suceder, a minha constituinte irá alugar no mercado 5 (cinco) carrinhas com as mesmas características das que aqui se tratam, devidamente homologadas, imputando, posteriormente, esse custo a V. Exas. Em alternativa, deverão V. Exas. disponibilizar à minha constituinte, sem qualquer custo, no dia 07 de setembro de 2020, 5 (cinco) carrinhas com as mesmas características das que aqui se tratam, devidamente homologadas.” Em resposta à comunicação enviada pela autora à ré no dia 28/07/2020, a ré enviou email no dia 11/09/2020, informando que estavam a ser tomadas todas as diligências destinadas à homologação das cinco viaturas, que não tinham viaturas de substituição idênticas às adquiridas e, por fim, solicitando o não aparcamento das cinco viaturas nas suas instalações. AAAA) Nos dias 16/09/2020 e 17/09/2020 a ré compareceu na sede da autora e levou as viaturas à inspeção periódica nas instalações da sociedade “EMP18..., S.A.”, sitas na Travessa ..., ..., ..., ... .... BBBB) Para a deslocação das quatro viaturas, a ré solicitou à autora que dispensasse um trabalhador para conduzir duas das referidas viaturas, ao que a autora consentiu, dispensando o trabalhador II, que acompanhou e seguiu o colaborador da ré DD. CCCC) No dia 12/10/2020, a autora, através de mandatário, enviou à ré carta registada com aviso de receção com o código ...27..., recebida a 14/10/2020, onde foi referido, entre o mais, o seguinte: “(…) o processo de homologação das viaturas identificadas em assunto deverá estar concluído até ao dia ../../2020. (…) Caso o processo de homologação das viaturas identificadas em assunto não esteja resolvido até à data agora comunicada, desde já se informa que a minha constituinte irá aparcar as referidas viaturas nas vossas instalações no dia 30 de outubro de 2020. Por uma questão de boa-fé e para evitar possíveis desentendimentos futuros, informa-se V. Exas. que foram já obtidos dois orçamentos junto de dois operadores de mercado para o aluguer de viaturas idênticas, devidamente homologadas, sendo um com o valor de € 688,18 (seiscentos e oitenta e oito euros e dezoito cêntimos) e outro com o valor de € 1.100,00 (mil e cem euros), ambos por 30 (trinta) dias de aluguer e por cada viatura. Como certamente compreenderão esses custos serão imputados posteriormente a V. Exas. em futura demanda judicial, isto, na hipótese do assunto não ficar definitivamente resolvido até ao dia ../../2020.” DDDD) No dia ../../2020 a autora entregou as cinco carrinhas nas instalações da ré da cidade ..., na Rua ..., ..., tendo sido recepcionadas por JJ, que assinou um termo de entrega com o carimbo da ré. EEEE) No dia ../../2020 a autora reservou e alugou à sociedade “EMP11...” cinco viaturas com as matrículas ..-..-AD, ..-..-AD, ..-ZJ-.., ..-XH-.. e ..-XM-.., todas da categoria ligeiro de mercadorias, com 6 lugares, incluindo o condutor, pelo valor global de € 4.194,35, com início às 10h00 do dia ../../2020 e termo às 10h00 do dia 30/11/2020. FFFF) No dia 11/11/2020 a autora enviou ao IMT um email, através do endereço ..........@....., solicitando que informassem se estava algum processo de homologação em curso relativamente às cinco viaturas. GGGG) Por comunicação com data de 13/11/2020, enviada pela autora à ré por carta registada com aviso de receção com o código ...70..., recebida a 19/11/2020, foram remetidos os documentos juntos sob os números 82 a 86 com a petição inicial, e referido, entre o mais, o seguinte: “(…) Na sequência da entrega, nas vossas instalações de ..., das viaturas com as matrículas ..-SV-.., ..-SV-.., ..-SV-.., ..-SV-.. e ..-VU-.., com as respetivas chaves, no dia 31 de outubro de 2020, as quais foram rececionadas pela vossa colaboradora Exma. Senhora JJ, vem o signatário, na qualidade de gerente e em representação da sociedade comercial por quotas “EMP01..., Lda.” remeter a V. Exas. a fatura pró-forma emitida pela “EMP11...”, respeitante ao aluguer das viaturas ..-..-AD, ..-..-AD, ..-ZJ-.., ..-XH-.. e ..-XM-.., todas da categoria ligeiro de mercadorias, com 6 (seis) lugares, incluindo condutor, e que já estão na posse da representada do signatário. As faturas apenas não são remetidas a V. Exas., uma vez que a “EMP11...” ainda não as emitiu. O valor do aluguer, correspondente ao mês de novembro, no total de € 4.194,35 (quatro mil cento e noventa e quatro euros e trinta e cinco cêntimos), deverá ser pago por V. Exas. à representada do signatário até ao dia ../../2020, através de cheque ou transferência bancária a realizar para o seguinte IBAN: ...56. No que ao mês de dezembro de 2020 diz respeito, e no pressuposto do processo de homologação das viaturas com as matrículas ..-SV-.., ..-SV-.., ..-SV-.., ..-SV-.. e ..-VU-.. não estar concluído até ao dia 30 de novembro de 2020, desde já se informa que a representada do signatário irá alugar novamente outras viaturas, mas desta vez irá alugar um número de carrinhas suficiente para transportar 45 (quarenta e cinco) trabalhadores, número que seria suscetível de estar a ser utilizado pelas carrinhas cujo processo de homologação se pretende estar concluído. Em alternativa, e ainda no que ao mês de dezembro de 2020 diz respeito, ao invés do aluguer de viaturas no mercado, é concedido a V. Exas. a possibilidade de disponibilizarem à representada do signatário um número de viaturas capaz de garantir o transporte de 45 (quarenta e cinco) trabalhadores, a que deverá acrescer a possibilidade de nas mesmas também se transportar mercadoria, tal como seria possível caso as viaturas ..-SV-.., ..-SV-.., ..-SV-.., ..-SV-.. e ..-VU-.. estivessem homologadas.”. HHHH) Em virtude de o IMT do Porto não ter aceitado os processos de homologação, em 16/11/2020, a ré enviou à autora um email solicitando que fosse outorgada uma procuração conferindo poderes à empresa EMP12... para submeter os pedidos de homologação no IMT de Lisboa. IIII) (lapso corrigido no despacho que admitiu o recurso) A Autora [anteriormente lia-se Ré] outorgou a procuração solicitada, na qual inseriu um parágrafo onde afirma que é à ré que “incumbe assegurar a homologação das viaturas”. JJJJ) No dia 17/11/2020 a autora enviou um email à ré informando que a procuração que se anexou ao email identificado já estava assinada, mas com a inserção do seguinte parágrafo: “A presente procuração foi solicitada à mandante pela sociedade “EMP02..., S.A.”, com o número único de matrícula e pessoa coletiva ...52, com escritório na Rua ..., ..., ..., ... ...., entidade a quem incumbe assegurar a homologação das viaturas acima identificadas.” KKKK) No dia 23/11/2020 a ré enviou um email à autora informando que a minuta da procuração a outorgar pela requerente à sociedade “EMP12..., Lda” não podia ser alterada no seu formato original, informando da devolução da procuração já enviada pela autora, e ainda reforçando que o processo de homologação seria submetido no IMT de Lisboa. LLLL) No dia 24/11/2020 a autora enviou um email à ré informando-a do seguinte: “Bom dia Sr. FF, Quem decide como, de que forma e a quem passa a procuração é a EMP01.... Seria incompreensível que fosse a EMP02... a dar instruções à EMP01... sobre a forma de outorgar procuração a quem quer que seja. De resto, parece que há algum incómodo por parte da EMP02... em assumir que tem responsabilidade em tudo o que está a acontecer com o processo de homologação das viaturas, o que não é um bom sinal. Relembro que a EMP01... está a evitar entrar num sério litígio com a EMP02..., cujo desfecho poderá trazer significativos prejuízos para esta última. A procuração que a gerência outorgou não vai ser alterada. Em alternativa a EMP01... poderá outorgar uma procuração à EMP02... para a resolução do assunto junto do IMT, com poderes para substabelecer a quem entender.” MMMM) Por email 24/11/2020, a ré enviou um email à autora solicitando que a procuração a outorgar à sociedade identificada fosse reconhecida. NNNN) A ré recolheu a procuração, cuja assinatura foi reconhecida por advogada, no dia 27/11/2020, na sede da autora. OOOO) No dia 10/12/2020 a autora enviou ao IMT um email, através do endereço ..........@....., solicitando as informações requeridas no email enviado no dia 11/11/2020. PPPP) Por comunicação com data de 14/12/2020, enviada pela autora à ré por carta registada com aviso de receção com o código ...49..., recebida a 16/12/2020, foi solicitado à ré o pagamento da quantia de € 4.467,04, correspondente ao aluguer à “EMP11...” das viaturas com as matrículas ..-..-AD, ..-..-AD, ..-ZJ-.., ..-XH-.. e ..-XM-.., todas da categoria ligeiro de mercadorias, com 6 lugares, incluindo condutor, no período compreendido entre as 10h42 do dia ../../2020 e as 10h42 do dia 30/11/2020, e ainda o pagamento da quantia de € 381,36, referente ao custo suportado pela requerente com a deslocação de ... às instalações da “EMP11...” na Rua ..., ..., ... ..., para o levantamento das referidas viaturas. QQQQ) A autora pagou à “EMP11...” o valor de € 4.429,08, correspondente ao aluguer das viaturas com as matrículas ..-..-AD, ..-..-AD, ..-ZJ-.., ..-XH-.. e ..-XM-.., entre as 10h00 do dia ../../2020 e as 10h00 do dia 30/11/2020. RRRR) No dia 26/12/2020 o IMT enviou um email à autora com o seguinte teor: “Bom dia Neste momento, encontram-se em curso pedidos de aprovação de planos de transformação para os veículos de matrículas ..-SV-.., ..-SV-.., ..-SV-.., 98SV-18. Para o veículo de matrícula ..-VU-.. não existe nenhum processo aberto.” SSSS) No dia 07/01/2021 a autora enviou à sociedade “EMP14..., S.A.” uma carta registada com aviso de receção com o código ...97..., recebida a 08/01/2021, dando conta, entre o mais, que a ré procedeu à venda de 5 viaturas transformadas, cuja homologação não foi garantida junto do IMT. TTTT) A sociedade “EMP14..., S.A.” respondeu à autora, por email, no dia 13/01/2021, informando, entre o mais, do seguinte: “Matrículas: ..-SV-.. / ..-SV-.. / ..-SV-.. / ..-SV-.. / ..-VU-.. (…) como decerto é do conhecimento de V. Exas., a EMP14... não comercializa viaturas de forma direta, sendo tal atividade assegurada através da Rede de Concessionários Autorizados .... Neste sentido, contactámos a EMP02... - ... que nos informou que se encontram a acompanhar o processo de homologação das viaturas acima identificadas para a lotação de 9 lugares, aguardando uma decisão do IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.) ao novo pedido efetuado. Importa, ainda, salientar que a viatura foi fornecida de acordo com o preconizado, sendo a EMP14... alheia à transformação da mesma, pela que a situação deverá ser diretamente dirimida com a entidade vendedora em causa.” UUUU) No dia 13/01/2021 a autora enviou à sociedade alemã “EMP19...” uma carta registada com aviso de receção com o código ...23..., recebida a 21/01/2021, traduzida para a língua alemã, dando conta que a ré procedeu à venda à autora de 5 viaturas transformadas, cuja homologação não foi garantida junto do IMT. VVVV) A “EMP14..., S.A.” respondeu à autora em nome da “EMP14...” por email enviado no dia 22/01/2021, referindo, entre o mais, o seguinte: “Temos presente o contacto que V. Exas. Dirigiram à EMP14... e esclarecemos que todas as comunicações dirigidas àquela entidade, com origem em Portugal, são encaminhadas para a EMP14..., para análise e resposta.” WWWW) (lapso de escrita corrigido na sentença) Por comunicação com data de 26/01/2021, enviada pela ré à autora por carta registada com aviso de receção com o código ...66..., recebida a 27/01/2021, foram devolvidas à autora as faturas que esta tinha enviado à ré por comunicação de 14/12/2020 [anteriormente lia-se 14/12/2021], sendo referido, entre o mais, o que segue “Assunto: Viaturas com as matrículas ..-SV-.. / ..-SV-.. / ..-SV-.. / ..-SV-.. / ..-VU-.. … 3. Logo após ter tomado conhecimento do indeferimento dos pedidos de homologação, a EMP02... iniciou um conjunto de diligências junto das entidades competentes por forma a tentar obter os necessários esclarecimentos, designadamente por parte do IMT, tendo sido enviada uma exposição à Delegação Distrital ..., entidade que V/ comunicou a decisão, motivo pelo qual nos encontramos a aguardar que, a qualquer momento, a decisão seja revista e se proceda à homologação das viaturas com 9 lugares, conforme pretendido e solicitado pela V/ empresa. 4.À margem do supra exposto, neste momento as viaturas adquiridas por V/ Exas. apresentam-se em condições de circular na via pública com 7 lugares, motivo pelo qual não existem fundamentos para que V/ Exas. as tenham parqueado, à V/ responsabilidade, nas nossas instalações, e procedido ao aluguer de viaturas com um igual número de lugares. Pelo exposto, cumpre-nos informar V/ Exas. que não aceitamos a V/ factura ...6, emitida sem fundamento válido, motivo pelo qual procedemos, por esta via, à sua devolução.” XXXX) Por comunicação com data de 28/01/2021, enviada pela autora à ré por carta registada com aviso de receção com o código ...54..., recebida a 03/02/2021, foi solicitado à ré o pagamento da quantia de € 4.251,30, correspondente ao aluguer à “EMP11...” das viaturas com as matrículas ..-..-AD, ..-..-AD, ..-ZJ-.., ..-XH-.. e ..-XM-.., todas da categoria ligeiro de mercadorias, com 6 lugares, incluindo condutor, no período compreendido entre as 10h00 do dia 30/11/2020 e as 10h00 do dia 30/12/2020, e ainda o pagamento da quantia de € 159,78, referente ao custo suportado pela autora com a deslocação de ... às instalações da “EMP11...” no Aeroporto ..., ..., para a troca da viatura com a matrícula ..-XM-.. pela viatura com a matrícula ..- ZJ-.. e com a deslocação de ... às instalações da “EMP11...”, na Rua ..., cidade ..., para a troca da viatura com a matrícula ..-XH-.. pela viatura com a matrícula ..-ZA-... YYYY) A autora pagou à “EMP11...” o valor de € 4.213,34, correspondente ao aluguer das viaturas com as matrículas ..-..-AD, ..-..-AD, ..-ZJ-.., ..-XH-.. e ..-XM-.., entre as 10h00 do dia 30/11/2020 e as 10h00 do dia 30/12/2020. ZZZZ) A autora pagou à “EMP11...” o valor de € 4.212,85, correspondente ao aluguer das viaturas com as matrículas ..-..-AD, ..-..-AD, ..-ZJ-.., ..-XH-.. e ..-XM-.., entre as 10h47 do dia 30/12/2020 e as 10h47 do dia 29/01/2021. AAAAA) A autora pagou à “EMP11...” o valor de € 4.884,77, correspondente ao aluguer das viaturas com as matrículas ..-..-AD, ..-..-AD, ..-ZA-.., ..-ZJ-.. e ..- ZJ-.., entre as 10h00 do dia 29/01/2021 e as 10h51 do dia 28/02/2021. BBBBB) A autora pagou à “EMP11...” o valor de € 4.928,89, correspondente ao aluguer das viaturas com as matrículas ..-..-AD, ..-..-AD, ..-ZA-.., ..-ZJ-.. e ..- ZJ-.., entre as 10h00 do dia 28/02/2021 e as 10h51 do dia 30/03/2021. CCCCC) A autora pagou à “EMP11...” o valor de € 5.200,78, correspondente ao aluguer das viaturas com as matrículas ..-..-AD, ..-..-AD, ..-ZA-.., ..-ZJ-.. e ..- ZJ-.., entre as 10h00 do dia 30/03/2021 e as 10h51 do dia 29/04/2021. DDDDD) A autora pagou à “EMP11...” o valor de € 4.231,21, correspondente ao aluguer das viaturas com as matrículas ..-..-AD, ..-..-AD, ..-ZA-.., ..-ZJ-.. e ..- ZJ-.., entre as 10h00 do dia 29/04/2021 e as 11h00 do dia 26/05/2021. EEEEE) No dia 10 de maio de 2021, a autora celebrou o contrato de locação financeira mobiliária entre a “Banco 1...”, na qualidade de locadora, e, entre o mais, a autora, na qualidade de locatária, o qual teve por objeto as viaturas da marca ...”, com as matrículas “..-..-SE”, “..-..-SE”, “..-..-SE”, “..-..-SE”, “..-..-SE”, “..-..-SE”, “..-..-SE”, todas com 7 lugares, incluindo o condutor, e caixa de carga apta ao transporte de materiais, ferramentas e máquinas de pequeno e médio porte. FFFFF) Desde o mês de junho de 2021 até ao mês de maio de 2023, a locadora “Banco 1...” emitiu à locatária, aqui autora, as faturas ..., de 09-06-2021, 01-09-2021, 01-...21, 01-03-2022, 01-06-2022, 01-09-2022, 01-12-2022, de 01-03-2023, respectivamente, no valor global vencido de € 143.157,58, quantia que foi paga pela autora à locadora. GGGGG) Desde o dia em que a ré entregou à autora as viaturas com as matrículas ..-SV-.., ..-SV-.., ..-SV-.., ..-SV-.. e ..-VU-.., até ao dia ../../2020, sempre com elas circulou, transportando trabalhadores, máquinas e materiais. HHHHH) As cinco viaturas estão registadas a favor da autora pelas apresentações números ...83, ...91, ...68, ...12, de 12/06/2017, e ...09 de 30/04/2019. IIIII) A autora requereu no portal “IMT on-line” as certidões de características das cinco viaturas. JJJJJ) As cinco viaturas têm a categoria “N1”. KKKKK) As 5 viaturas só estão homologadas para 7 lugares, incluindo o condutor, não tendo homologada a caixa de carga que foi executada pela ré, conforme se comprova pelas certidões de registo de homologação emitidas pelo IMT. LLLLL) A ré não aceitou colocar à disposição da autora viaturas de substituição. MMMMM) A autora, na data em que aparcou as cinco viaturas nas instalações da ré, tinha ao seu serviço 89 trabalhadores, sendo que na presente data são 92 o número de trabalhadores. NNNNN) (alterado) Na comunicação, por carta registada com data de 18/04/2018, dirigida pela ré à “EMP04..., Sociedade Unipessoal, Lda.”, fez-se constar, entre o mais, o que segue: “Assunto: viaturas ..-SV-.., ..-SV-.., ..-SV-.. e ..-SV-.. … Tomei igualmente conhecimento através da m/ Constituinte que o proprietário das viaturas - que é completamente alheio a esta situação - circula diariamente com as mesmas na via pública, no exercício da sua atividade, estando, por essa razão, sujeito a que lhe sejam aplicadas coima de valor elevado pela inexistência de documentos.” (na decisão da impugnação da matéria de facto aditaram-se os dizeres “por carta registada com data de 18/04/2018”) OOOOO) (alterado) Na comunicação dirigida pela ré ao IMT, I.P. Delegação de Braga, por carta registada remetida a 21/01/2021, fez-se constar, entre o mais, o que segue: “Solicita-se a reanálise da situação, pois trata-se de um assunto que envolve muitos milhares de euros, que põe em causa postos de trabalho e que está a causar prejuízos enormes a todos os intervenientes e em que a transformação efetuada nos veículos é irreversível.” (com o aditamento da expressão “por carta registada remetida a 21/01/2021” na decisão da impugnação da matéria de facto) PPPPP) A autora foi contactada, por email, pela “EMP06...” no dia 03/03/2021, já após o requerimento cautelar ter dado entrada em juízo em 26 de Fevereiro de 2021, tendo sido solicitado o seguinte: “Bom dia, Estamos a tratar de uns processos vossos relativos a umas ... e necessito que me envie o código de certidão permanente atualizada. Obrigada” QQQQQ) No email de resposta, do dia 03/03/2021, a autora referiu: “Boa tarde, Com o devido respeito, desconhecemos a vossa empresa e quem a representa. De facto, a nossa empresa, “EMP01..., Lda.”, tem um diferendo quanto à homologação de viaturas ... que responsabiliza a sociedade vendedora - EMP02..., S.A., sociedade esta que se comprometeu e garantiu a homologação das viaturas junto do IMT. Pelo exposto, entendemos que a vossa empresa não é credora de qualquer tipo de informação a prestar pela “EMP01..., Lda.” RRRRR) Em resposta do dia 03/03/2021, a “EMP06...” respondeu à autora, por email, nos seguintes termos: “Boa tarde, Fomos mandatados pela pessoa responsável da empresa EMP02..., S.A. para resolver junto do IMT a regularização das vossas viaturas. Oportunamente irão receber os vossos livretes. Atenciosamente, EE e KK” SSSSS) No dia 14/04/2021 a autora recebeu por parte da “EMP20... ENGENHARIA CIVIL” sedeada no Largo ..., ... ..., cinco comunicações registadas com os cinco certificados de matrícula das viaturas ..-SV-.., ..-SV-.., ..-SV-.., ..-SV-.. e ..-VU-.., onde constava, em cada um deles, no campo S.1 - Número de lugares sentados (incluindo condutor) - o número 9. TTTTT) A autora teve conhecimento da emissão das referidas guias pela ré, mais concretamente pelo email enviado pelo Sr. FF com data do dia 16/04/2021, às 19h02, enviado através do email ..........@..... para o email ..........@....., o qual foi antecedido por um telefonema realizado pelo Sr. FF no dia 14/04/2021, às 14h38m, onde questionou o então sócio, agora acionista, LL, se a autora já tinha recebido os certificados de matrícula. UUUUU) Perante as comunicações do “EMP20... ENGENHARIA CIVIL”, a autora enviou à ré uma carta registada com aviso de recepção no dia 16/04/2021, com o código de registo ...40..., recebida no dia 20/04/2021, cujo teor se dá aqui por integralmente reproduzido, onde, entre o mais, solicitou as seguintes informações/documentos: -quais foram os documentos que titularam o envio das referidas viaturas para ..., como foram as mesmas para lá transportadas e as referidas datas e o dia em que foram sujeitas à inspeção e quem a fez; - quem representou a “EMP01..., Lda.” no processo que terá dado entrada em ..., mais concretamente quem entregou ou remeteu os documentos para ..., que documentos foram entregues e quando, informações que nos devem ser fornecidas através de cópias de todo o processado. VVVVV) As cinco viaturas não foram sujeitas a qualquer tipo de inspeção em ... e não foram transportadas para .... WWWWW) A autora, no dia 15/07/2021, interpelou a “Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos - Laboratório Regional de Engenharia Civil” para a consulta dos processos administrativos referentes às cinco viaturas em causa. XXXXX) A “Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos - Laboratório Regional de Engenharia Civil” não concedeu à autora a consulta dos processos administrativos referentes às cinco viaturas, o que a levou a instaurar, nos termos dos artigos 104º e seguintes do Código de Processos nos Tribunais Administrativos (CPTA), a intimação para consulta de processos, cujo processo deu entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal de ..., tendo sido atribuído ao mesmo o número 77/21.5BEPDL. YYYYY) Só após a citação nessa ação o IMT autorizou a Autora a consultar o processo. ZZZZZ) O “Serviço Coordenador de Transportes Terrestres” da “Secretaria Regional do Turismo e Transportes”, enviou para a autora e para o seu mandatário, no dia 23/08/2021, uma comunicação, por carta registada com aviso de receção, com os códigos de registo ...69... e ...72 PT, recebidas a 26/08/2021 e 09/09/2021, respectivamente, que aqui se entre o mais, é referido o que segue: “Por este facto, serve o presente para informar que os processos administrativos de alteração de caixa com plano individual e alteração de lotação de 7 para 9 passageiros, incluindo o condutor referentes aos veículos de matrícula ..-SV-.., ..-SV-.., ..-SV-.., ..-SV-.. e ..-VU-.., podem ser objeto de consulta por V. Exa. no dia 7 de setembro de 2021, pelas 10:30 horas, nas instalações do Serviço Coordenador de Transportes Terrestres, sitas na Rua ..., .... … Tal como por Vós alegado na petição inicial do processo n.º 77/21.5BEPDL, a alteração operada não observou o disposto na alínea a) do número 3.5 da parte A do Anexo I do Regulamento (EU) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que limita o número de lugares sentados, no caso dos veículos da categoria N1, a 7 passageiros (incluindo o condutor), nem foram corrigidas as dimensões das caixas. Em face do exposto, foi proposta a revogação dos referidos atos administrativos, razão pela qual notifica-se V. Exas. que dispõe do prazo de 10 dias úteis, a contar da data de receção do presente ofício, para se pronunciar sobre a proposta de decisão acima referida, findo o qual, não existindo resposta, procederemos à reposição das características técnicas dos veículos constantes dos certificados de matrícula iniciais. Mais solicitamos a V. Ex.ª, caso nada tenha a opor à proposta de decisão, que queira proceder, dentro do mesmo prazo: • À devolução dos certificados de matrícula referentes aos veículos, entretanto emitidos pelos Serviços; • À remessa de cópia dos planos de carroçamento para a caixa do veículo, tendo em conta a dimensão da cabine com a lotação máxima para 7 lugares, a dimensão da caixa e a tara total do veículo.” AAAAAA) A autora respondeu às comunicações através de mandatário, informando da sua não oposição à revogação dos atos administrativos e devolvendo os 5 (cinco) originais dos certificados de matrícula, conforme se comprova pela comunicação de 02/09/2021, enviada por carta registada com aviso de receção, com o código de registo ...69.... BBBBBB) A autora consultou, e obteve cópias dos processos respeitantes às cinco viaturas em discussão nos presentes autos, no dia 7 de setembro de 2021, nas instalações do Serviço Coordenador de Transportes Terrestres, sito na Rua ..., ... ..., para onde se deslocaram propositadamente do território continental, conforme se comprova pelos documentos que aqui se juntam sob os números 193 a 198 e dão por integralmente reproduzidos. CCCCCC) Na deslocação a ... no dia 07 de setembro de 2021 a autora suportou despesas, em sede de deslocação - combustível e portagens - de ... ao Aeroporto ..., e respetivo regresso, aparcamento da viatura no aeroporto, viagens de avião e ainda deslocações de táxi em ..., na quantia global de € 550,16. DDDDDD) No dia 09/09/2021 o IMT, I.P. juntou ao processo cautelar n.º 1106/21.8T8BRG os processos administrativos das cinco viaturas. EEEEEE) A ré incumbiu a sociedade “EMP05..., Lda.”, com escritório na Rua ..., ..., ..., ... ..., para tratar junto do IMT, I.P. dos processos de “Alteração/Transformação/Aprovação com Plano Individual” das viaturas com as matrículas ..-SV-.., ..-SV-.., ..-SV-.. e ..-SV-... FFFFFF) (lapso de escrita corrigido na sentença) A “EMP05..., Lda.”, após ter conhecimento dos documentos juntos ao requerimento cautelar sob os números 54 e 55 enviou, no dia 05/06/2020 [anteriormente lia-se 05/06/2021], um email à Delegação Distrital ... do IMT, I.P., com o seguinte teor: “Re:- Oficio datado de 28.05. 2020 Boa tarde Exmos. Senhores Vimos por este meio dar cumprimento ao solicitado no V/ ofício supramencionado e pedir a V. Exas., a devolução dos respectivos processos cujo proprietário é EMP01..., Lda, Com urgência. Acatamos e respeitamos a V/ decisão, permitam-nos no entanto que anexemos DUA e foto de viatura já com a alteração pretendida. Agradecemos também e se possível, agendamento para levantarmos os aludidos processos. Gratos p/ atenção Melhores cumprimentos AA” GGGGGG) No dia 14/09/2021 a autora recebeu a comunicação do “Serviço Coordenador de Transportes Terrestres” da Região Autónoma ..., onde consta a informação da revogação dos atos administrativos referentes à alteração de caixa com plano individual e alteração de lotação de 7 para 9 passageiros das cinco viaturas em causa nos presentes autos, com a junção de 5 (cinco) guias comprovativas do pedido de certificado de matrícula, todos com a menção “números de lugares sentados (incluindo condutor) 7”. HHHHHH) No dia 20/09/2021 a autora rececionou da “Secretaria Regional da Ciência, Tecnologia e Equipamentos - Laboratório Regional de Engenharia Civil” de ..., os novos cinco certificados de matrícula das cinco viaturas vendidas pela ré já com a menção “7” no campo S1 (número de lugares sentados (incluindo condutor). IIIIII) Ao longo de vários meses, a Ré solicitou diversas vezes à EMP04... que lhe entregasse os documentos necessários para a apresentação dos requerimentos no IMT. JJJJJJ) Desde ../../2020, a Autora e a Ré realizaram diversas reuniões nas quais o tema da homologação das viaturas foi abordado. KKKKKK) Reuniões essas nas quais os representantes da Ré, Eng.º CC e Dr. BB, tentaram explicar aos representantes da Autora que a Ré não é parte nos procedimentos de homologação e que era a Autora, na qualidade de proprietária e requerente, quem tinha legitimidade para impugnar a decisão do IMT. LLLLLL) A Autora não impugnou a decisão de recusa de homologação das viaturas com as matrículas ..-SV-.., ..-SV-.., ..-SV-.. e ..-SV-... MMMMMM) Ainda antes de ter tido conhecimento da existência do procedimento cautelar que contra si foi proposto pela Autora, a Ré contactou a empresa EMP06..., Lda. (doravante EMP06...), NIPC ...09, com sede na Rua ..., ... ..., por ter tomado conhecimento que a mesma havia conduzido, com sucesso, processos de homologação das viaturas idênticas às da Autora. NNNNNN) Tendo a EMP06... analisado a questão e informado a Ré que as viaturas da Autora poderiam ser homologadas, a Ré solicitou-lhe que tratasse desse assunto junto do IMT e dispôs-se a pagar-lhe os respetivos honorários. (redação alterada. Anteriormente lia-se: “Tendo a EMP06... analisado a questão e informado a Ré que as viaturas da Autora poderiam ser homologadas, a Ré solicitou-lhe que tratasse desse assunto junto do IMT e, apesar de não ter de o fazer, dispôs-se a pagar-lhe os respectivos honorários.”) OOOOOO) (lapso de escrita corrigido na sentença) Em 14/04/2021, a Ré tomou conhecimento pela EMP06... que as viaturas haviam sido homologadas, facto do qual deu imediatamente conhecimento à Autora [anteriormente lia-se Ré], através de email enviado em 16/04/2021, tendo solicitado que a Autora procedesse ao levantamento das viaturas das suas instalações, com a maior brevidade possível. PPPPPP) No dia 31 de Outubro de 2020 o valor das viaturas era para o modelo ...11... de 19.411,96 € e para o modelo ...14... era de 29.028,23 €. QQQQQQ) O período de vida útil considerado para viaturas com esta tipologia é de 350.000,00 € e 15 anos. RRRRRR) Os custos de manutenção de cada viatura, seguros, impostos, combustível e inspecções periódicas suportados previsivelmente no período de vida útil, serão, para o modelo ...11 de 60.775,95 €, e para o modelo ...14 de 59.815,33 €. SSSSSS) O IMT homologou posteriormente, em 03/01/2022, na categoria M1, os veículos com as matrículas ..-TT-.. e ..-TR-.., que são iguais aos que a Ré vendeu à Autora. TTTTTT) O IMT homologou veículos com as matrículas ..-ZE-.. e ..-ZE-.., com plano de aprovação individual em 16/02/2022 (lotação passou de sete para nove lugares); ..-SN-.., com aprovação do plano de aprovação individual em 22/02/2019 (lotação nove lugares); e ..-SR-.., com aprovação do plano de aprovação individual em 02/01/2020 (lotação nove lugares), e o veículo de matrícula ..-XM-.., com lotação de 9 lugares. Factos não provados A autora transmitiu à ré que era condição necessária e essencial da proposta final que fosse apresentada, o requisito das 4 (quatro) viaturas terem cabine tripla, por forma a possuírem 9 (nove) lugares, incluindo o condutor, e ainda caixa aberta com vista ao transporte de materiais, ferramentas e máquinas de pequeno e médio porte, todas elas da categoria ligeiro de mercadorias. No decorrer das negociações a ré garantiu à autora não só que as viaturas podiam ser alteradas na sua configuração inicial, instalando-se uma cabine tripla de forma a que cada uma das viaturas pudesse transportar 3 (três) pessoas na fila da frente, 2 (duas) pessoas na fila do meio e 4 (quatro) pessoas na fila de trás, seguindo-se o espaço de caixa aberta, mas também que as homologaria junto do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P. (IMT). As únicas condições que a ré impôs à autora para a alteração da cabine dupla para a cabine tripla foi a necessidade do pagamento de uma quantia a título de custos de transporte e legalização da transformação das carrinhas junto do IMT e outra a título de custo de preparação da cabine tripla. As condições impostas pela ré à autora para a alteração da cabine dupla para a cabine tripla, melhor identificadas no artigo precedente, foram compreendidas por esta, já que idêntico procedimento adoptaram outras sociedades a quem a autora também pediu cotação, mais precisamente a “EMP07..., S.A.”, “EMP08...-Comércio e Indústria de Automóveis, Lda.”, “EMP09..., S.A.” e “EMP10..., S.A.”. No decorrer das negociações a ré garantiu à autora que esta última viatura podia ser alterada na sua configuração inicial, tal como as outras quatro viaturas que tinham sido vendidas à autora, instalando-se uma cabine tripla de forma a que pudesse transportar 3 pessoas na fila da frente, 2 pessoas na fila do meio e 4 pessoas na fila de trás, e ainda um espaço de caixa aberta a executar em tapais de alumínio e piso antiderrapante. As únicas condições que a ré impôs à autora para a alteração da cabine dupla para a cabine tripla foi a necessidade do pagamento de uma quantia a título de custos de transporte e legalização da transformação da viatura junto do IMT, a que se comprometeu e garantiu, e outra a título de custo de preparação da cabine tripla. A autora suportou um custo de € 159,78, com a deslocação de ... às instalações da “EMP11...” no Aeroporto ..., ..., para a troca da viatura com a matrícula ..-XM-.. pela viatura com a matrícula ..- ZJ-.. e com a deslocação de ... às instalações da “EMP11...”, na Rua ..., cidade ..., para a troca da viatura com a matrícula ..-XH-.. pela viatura com a matrícula ..-ZA-... A autora suportou um custo de € 381,36, na deslocação de ... às instalações da “EMP11...” na Rua ..., ..., ... ..., para o levantamento das viaturas. o aluguer das cinco viaturas, a autora ficou com um défice no transporte de 15 (quinze) trabalhadores, resultante da diferença entre o número de lugares das cinco viaturas que a ré lhe vendeu (5 viaturas x 9 lugares) e o número de lugares das viaturas que a autora conseguiu alugar (5 viaturas x 6 lugares). que causou grande transtorno operacional à autora que se viu na necessidade de perder significativos períodos de tempo no transporte desses 15 (quinze) trabalhadores, períodos de tempo que deveriam ser consumidos no desenvolvimento da sua atividade empresarial. Sem contar com o gasto excecional que suportou em despesas de combustível e, muitas vezes, em portagens, pois para transportar esses 15 (quinze) trabalhadores precisou de mobilizar duas vezes três das carrinhas alugadas. O que implicou vários “vai e vem” entre a sede da autora e os locais das obras que estava a executar em cada momento. No dia ../../2020 a autora tomou conhecimento que estava proibida, por força de disposição legal imperativa, de circular com as cinco viaturas que adquiriu à ré. Em relação às viaturas com as matrículas ..-SV-.., ..-SV-.., ..-SV-.. e ..-SV-.., todas elas iguais, o “COMPRIMENTO DA CAIXA” é de 2 metros e 83 centímetros (na certidão do IMT consta 4 metros e 16,50 centímetros) e da “LARGURA DA CAIXA” é de 2 metros e 09 centímetros (na certidão do IMT consta 2 metros e 55 centímetros). Em relação à viatura com a matrícula ..-VU-.., o “COMPRIMENTO DA CAIXA” é de 2 metros e 80 centímetros (na certidão do IMT consta 4 metros e 16,20 centímetros) e da “LARGURA DA CAIXA” é de 2 metros e 10 centímetros (na certidão do IMT consta 2 metros e 55 centímetros). A obtenção das cópias dos processos identificados no artigo precedente importou para a autora o dispêndio da quantia de € 50,00. As viaturas desde que foram entregues à autora pela ré, e até ao dia ../../2020, circularam em média 21.603 km/ano. A viatura de matrícula ..-VU-.. desde o dia em que foi entregue à autora pela ré, e até ao dia ../../2020, circulou em média de 35.470 km/ano. As cinco viaturas vendidas pela ré à autora circulando uma média de 28.536 km/ano implicam o dispêndio anual de € 4.860,89, cada uma delas, a título de custos de manutenção (aqui se incluindo mão-de-obra), seguros, impostos (IUC), combustível e inspeções periódicas. O período de vida útil - não contabilística - de cada uma das cinco viaturas vendidas pela ré à autora, percorrendo uma média de 28.536 km/ano, é de 17 anos. Uma viatura de categoria “N1”, com cabine dupla com sete lugares, incluindo o condutor, distribuídos por três lugares na fila da frente e quatro lugares da fila de trás e ainda caixa aberta, com taipais em alumínio e piso antiderrapante, percorrendo uma média de 28.536 km/ano, tem uma vida útil - não contabilística - de 17 anos. Uma viatura da categoria “N1”, com cabine dupla com sete lugares, incluindo o condutor, e ainda caixa aberta com vista ao transporte de materiais, ferramentas e máquinas de pequeno e médio porte, percorrendo 28.536km/ano, tem um dispêndio anual de € 4.860,89 (quatro mil oitocentos e sessenta euros e oitenta e nove cêntimos) a título de custos de manutenção (aqui se incluindo mão-de-obra), seguros, impostos (IUC), combustível e inspeções periódicas. Uma viatura da categoria “N1”, com cabine dupla com sete lugares, incluindo o condutor, e ainda caixa aberta com vista ao transporte de materiais, ferramentas e máquinas de pequeno e médio porte, percorrendo 28.536km/ano, em 17 (dezassete) anos, implicará um dispêndio global de € 82.635,13 (oitenta e dois mil seiscentos e trinta e cinco euros e treze cêntimos) a título de custos de manutenção (aqui se incluindo mão-de-obra), seguros, impostos (IUC), combustível e inspeções periódicas. Uma viatura de categoria “N1”, com cabine única com 3 (três) lugares, seguindo-se o espaço com caixa aberta com vista ao transporte de materiais, ferramentas e máquinas de pequeno e médio porte, percorrendo uma média de 28.536km/ano, tem uma vida útil - não contabilística - de 17 (dezassete) anos. Uma viatura da categoria “N1”, com cabine única com 3 (três) lugares, seguindo-se o espaço de caixa aberta com vista ao transporte de materiais, ferramentas e máquinas de pequeno e médio porte, percorrendo 28.536km/ano, tem um dispêndio anual de € 4.860,89 (quatro mil oitocentos e sessenta euros e oitenta e nove cêntimos) a título de custos de manutenção (aqui se incluindo mão-de-obra), seguros, impostos (IUC), combustível e inspeções periódicas. Uma viatura da categoria “N1”, com cabine única com 3 (três) lugares, seguindo-se o espaço de caixa aberta com vista ao transporte de materiais, ferramentas e máquinas de pequeno e médio porte, percorrendo 28.536km/ano, em 17 (dezassete) anos, implicará um dispêndio global de € 82.635,13 (oitenta e dois mil seiscentos e trinta e cinco euros e treze cêntimos) a título de custos de manutenção (aqui se incluindo mão-de-obra), seguros, impostos (IUC), combustível e inspeções periódicas. dia ../../2020 as viaturas com as matrículas ..-SV-.., ..-SV-.., ..-SV-.. e ..-SV-.. tinham, cada uma, o valor de € 23.478,51 (vinte e três mil quatrocentos e setenta e oito euros e cinquenta e um cêntimos). dia ../../2020 a viatura com a matrícula ..-VU-.. tinha o valor de € 30.446,84 (trinta mil quatrocentos e quarenta e seis euros e oitenta e quatro cêntimos). 29- A ré tratou dos processos da homologação das cinco viaturas, aqui se incluindo o processo administrativo que correu termos em ..., para tal tendo mandatado a sociedade “EMP06...”, totalmente à revelia da autora. IV- Apreciação do objeto do Recurso --.A- Da nulidade da sentença As causas de nulidade da sentença estão taxativamente previstas no artigo 615.º n.º 1 do Código de Processo Civil e são de caráter formal, dizendo respeito a desvios no procedimento ocorridos na sentença que impedem que se percecione uma decisão de mérito do concreto litígio: não se confundem com todas as situações que podem inquinar uma sentença ou despacho e conduzir à sua revogação. Não abarcam todas e quaisquer falhas de que uma sentença ou um despacho podem padecer: têm que traduzir-se na falta de assinatura do juiz, na omissão total dos fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão; ininteligibilidade da decisão por oposição entre esta e os fundamentos, ambiguidade ou obscuridade; omissão de pronúncia sobre pedidos, causas de pedir ou exceções que devessem ser apreciadas ou conhecimento de questões de que não se podia tomar conhecimento; condenação em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido. Atingem as decisões por razões de natureza mais formal, sem averiguar da sua razão, legalidade ou bondade. Assim, não constituem nulidade da sentença os erros de julgamento, a deficiente seleção dos factos em que se baseia ou imperfeita valoração dos meios de prova, erros de raciocínio, omissão de pronúncia sobre todos os argumentos levados aos autos e violação de caso julgado. Por outro lado, porquanto se estipula no artigo 665º n.º 1 do Código de Processo Civil que ainda que declare nula a decisão que põe termo ao processo, o tribunal de recurso deve conhecer do objeto da apelação, a sua consequência resume-se, em regra, à substituição da decisão proferida pela solução que venha a ser obtida no tribunal de apelação, com resultado semelhante ao que se obtém com a normal apreciação da decisão objeto do recurso. --- Da nulidade da sentença, por excesso de pronúncia, nos termos do artigo 615.º, n.º 1, alínea d), do Código de Processo Civil A Recorrente sustenta que o tribunal a quo extrapolou a sua competência ao apreciar e dar como provados os factos SSSSSS) e TTTTTT). Argumenta que esses pontos de facto dizem respeito a procedimentos administrativos e decisões de homologação respeitantes a viaturas de terceiros, alheias ao litígio. Como a ação se limita a discutir as circunstâncias e a validade da compra e venda das cinco viaturas específicas dos autos, o sucedido com outros veículos é considerado totalmente irrelevante, tendo influenciado indevidamente a apreciação da matéria de direito. Estes factos foram expressamente alegados pela Recorrida nos artigos 224.º, 226.º e 246.º da sua contestação. Foram, nos autos, objeto de prova, sem oposição da Recorrente: oficiou-se ao IMT para juntar os respetivos processos. Por outro lado, apurar o que ocorreu em circunstâncias semelhantes permite aferir como operava o IMT em situações que se consideraram similares, designadamente se concedia a homologação desses veículos ou se esta era, na prática, impossível. Improcede, pois, esta arguição. --.B- Impugnação da matéria de facto Dos critérios para a apreciação da impugnação da matéria de facto Na reapreciação dos meios de prova deve-se assegurar o duplo grau de jurisdição sobre essa mesma matéria - com a mesma amplitude de poderes da 1.ª instância -, efetuando-se uma análise crítica das provas produzidas. É sob luz desta ideia que deve ser lido o disposto no artigo 662º n.º 1 do Código de Processo Civil, o qual exige que a Relação faça nova apreciação da matéria de facto impugnada. Como explanado no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 16-10-2012 no processo 649/04.2TBPDL.L1.S1, (sendo este e todos os acórdãos citados sem menção de fonte consultados no portal www.dgsi.pt) “A reapreciação das provas que a lei impõe ao Tribunal da Relação no art. 712.º, n.º 2, do CPC, quando haja impugnação da matéria de facto que haja sido registada, implica que o tribunal de recurso, ponderando as razões de facto expostas pelos recorrentes em confronto com as razões de facto consideradas na decisão, forme a sua prudente convicção que pode coincidir ou não com a convicção do tribunal recorrido (art. 655.º, n.º 1, do CPC). A reapreciação da prova não se reduz a um controlo formal sobre a forma como o Tribunal de 1.ª instância justificou a sua convicção sobre as provas que livremente apreciou, evidenciada pelos termos em que está elaborada a motivação das respostas sobre a matéria de facto.” Visto que vigora também neste tribunal o princípio da livre apreciação da prova, há que mencionar que esta não se confunde com a íntima convicção do julgador. A mesma impõe uma análise racional e fundamentada dos elementos probatórios produzidos, estribando-se em critérios de razoabilidade e sensatez, recorrendo às regras da experiência e aos parâmetros do homem médio. A formação da convicção não se funda na certeza absoluta quanto à ocorrência ou não ocorrência de um facto, em regra impossível de alcançar, por ser sempre possível equacionar acontecimento, mesmo que muito improvável, que ponha em causa tal asserção, havendo sempre a possibilidade de duvidar de qualquer facto. É óbvio que “as provas não têm forçosamente que criar no espírito do juiz uma absoluta certeza acerca dos factos a provar, certeza essa que seria impossível ou geralmente impossível: o que elas devem é determinar um grau de probabilidade tão elevado que baste para as necessidades da vida”, como explica Vaz Serra in Provas - Direito Probatório Material”, in BMJ 110/82 e 171. “Por princípio, a prova alcança a medida bastante quando os meios de prova conseguem criar na convicção do juiz - meio da apreensão e não critério da apreensão - a ideia de que mais do que ser possível (pois não é por haver a possibilidade de um facto ter ocorrido que se segue que ele ocorreu necessariamente) e verosímil (porque podem sempre ocorrer factos inverosímeis), o facto possui um alto grau de probabilidade e, sobretudo, um grau de probabilidade bem superior e prevalecente ao de ser verdadeiro o facto inverso. Donde resulta que se a prova produzida for residual, o tribunal não tem de a aceitar como suficiente ou bastante só porque, por exemplo, nenhuma outra foi produzida e o facto é possível.” cf. o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 26-06-2014 no processo 1040/12.2TBLSD-C.P1. A convicção do julgador é obtida em concreto, face a toda a prova produzida, com recurso ao bom senso, às regras da experiência, quer da vida real, quer da vida judiciária, à diferente credibilidade de cada elemento de prova, à procura das razões que conduziram à omissão de apresentação de determinados elementos que a parte poderia apresentar com facilidade, a dificuldade na apreciação da prova por declarações e a fragilidade deste meio de prova. Igualmente importa a “acessibilidade dos meios de prova, da sua facilidade ou onerosidade, do posicionamento das partes em relação aos factos com expressão nos articulados, do relevo do facto na economia da ação.” (mesmo Acórdão). Visto que no despacho que admitiu o recurso foram corrigidos os lapsos de escrita dos pontos IIII), WWWW, FFFFFF e OOOOOO da matéria de facto provada, está prejudicado o conhecimento da pretendida alteração do seu teor nessa parte. Concretização Facto Provado HH) Tem o seguinte teor: “Facto do qual foi dado conhecimento à autora através de missiva enviada em 14/06/2018, pela qual se informou igualmente a autora que as inspeções haviam sido agendadas para o dia 27/06/2018, no Centro de Inspeções EMP03... - ....” O facto a que se refere está retratado na alínea: GG): “Devido ao atraso da EMP04... no envio da documentação necessária para a instrução dos requerimentos de homologação das quatro viaturas, os mesmos, devidamente assinados pela Autora, só foram apresentados no IMT, pela EMP05..., no dia 13/06/2018.” A Recorrente pretende a eliminação do segmento "Facto do qual foi dado conhecimento à autora", alegando que dos documentos n.ºs 38 a 41 da petição inicial não resulta que a Ré tenha comunicado qualquer atraso por parte da EMP04... no envio de documentos. A Recorrida defende a sua manutenção que as missivas enviadas demonstram que a Autora tomou conhecimento da entrada dos papéis no IMT em 13/06/2018 e do agendamento das inspeções. Os documentos 38 a 41 da petição inicial contêm comprovativos e carimbos do IMT remetidos à Autora, demonstrando que a mesma tomou conhecimento da entrada dos papeis no IMT, a data em que tal ocorreu e para quando foram agendadas as inspeções, tendo que ter noção do tempo decorrido entre a compra e o envio da documentação ao IMT. Há que manter este facto provado. Facto Provado VV) Tem o seguinte teor: “No final da transformação, a EMP04... emitiu um certificado de conformidade com a legislação em vigor.” A Recorrente sustenta que a prova deste facto assentou em documento falso ou impossível, dado conter a data de 14/02/2018, momento em que a viatura ainda nem sequer existia ou tinha matrícula atribuída (apenas emitida em ../../2018). Trata-se de erro material manifesto no documento da EMP04..., estando a emissão do certificado confirmada pela fatura e documento 11 da contestação, o que não torna o documento falso ou impossível. Há que manter este facto provado. Facto Provado WW) Tem o seguinte teor: “Em 21/12/2018, pelo preço de 36.500,00 €, a Autora adquiriu à Ré a viatura da marca ..., modelo ..., em estado de novo, com a matrícula ..-VU-.., com cabine tripla, com 9 lugares, incluindo condutor, distribuídos por 3 pessoas na fila da frente, 2 pessoas na fila intermédia e 4 pessoas na fila de trás, e com caixa de carga aberta em taipais de alumínio com piso antiderrapante.” A Recorrente solicita o aditamento do tipo e categoria do veículo ("ligeiro de mercadorias"), à semelhança do que foi feito no facto O) e a Recorrida defende a manutenção da redação, alegando que o aditamento apenas serve à tese jurídica da Autora de inviabilizar a homologação, o que não se verifica. Resulta do documento 177 junto com a petição inicial que o veículo é da categoria ligeiro de mercadorias, o que é relevante para a discussão da causa, pelo que deve ser aditado, tal como se fez constar na alínea O) da matéria de facto provada. Procede-se de imediato a tal aditamento no capítulo destinado à enunciação da matéria de facto provada. Facto Provado NNNNN) Tem o seguinte teor: “Na comunicação dirigida pela ré à “EMP04..., Sociedade Unipessoal, Lda.”, fez-se constar, entre o mais, o que segue: “Assunto: viaturas ..-SV-.., ..-SV-.., ..-SV-.. e ..-SV-.. … Tomei igualmente conhecimento através da m/ Constituinte que o proprietário das viaturas - que é completamente alheio a esta situação - circula diariamente com as mesmas na via pública, no exercício da sua atividade, estando, por essa razão, sujeito a que lhe sejam aplicadas coima de valor elevado pela inexistência de documentos.” A Recorrente pretende a inclusão da data de redação/envio (18/04/2018) e do meio de envio (carta registada com aviso de receção), ao que a Recorrida não se opõe. O documento junto à petição inicial permite o aditamento, pelo que para se ser rigoroso, se admite o mesmo, incluindo-o já no capítulo destinado à enunciação da matéria de facto provada. Facto Provado OOOOO) Tem o seguinte teor: “Na comunicação dirigida pela ré ao IMT, I.P. Delegação de Braga, fez-se constar, entre o mais, o que segue: “Solicita-se a reanálise da situação, pois trata-se de um assunto que envolve muitos milhares de euros, que põe em causa postos de trabalho e que está a causar prejuízos enormes a todos os intervenientes e em que a transformação efetuada nos veículos é irreversível.” A Recorrente defende que deve ser incluída a data de redação (20/01/2021) e remessa (21/01/2021 por carta registada).A recorrida considera o facto provado e a indicação das datas irrelevante para a apreciação do mérito. Embora a data da redação seja irrelevante, não o é, por razões de rigor e fixação dos factos no tempo, a da remessa, pelo que face ao documento 170 da petição inicial admite-se o aditamento, que desde já se inclui do capítulo destinado a enunciar a matéria de facto provada. Facto Provado KKKKKK) Tem o seguinte teor: “Reuniões essas nas quais os representantes da Ré, Eng.º CC e Dr. BB, tentaram explicar aos representantes da Autora que a Ré não é parte nos procedimentos de homologação e que era a Autora, na qualidade de proprietária e requerente, quem tinha legitimidade para impugnar a decisão do IMT.” A Recorrente pede que seja julgado não provado, sustentando que colide com a atuação da Ré que assumiu a responsabilidade do processo de homologação, com as regras de experiência comercial e com a caducidade do prazo de impugnação. Refere o depoimento da testemunha BB, mas este afirmou em audiência final que “E nós sugerimos que a EMP01... deveria pedir uma reanálise do processo, sendo a EMP01..., portanto, a dona do processo, dos carros. O que me foi respondido foi que não fariam nada porque não era o dever da EMP01... fazer isso, mas sim da EMP02.... Eu disse que não podia ser porque tinha que ser a empresa detentora das viaturas a dar… a espoletar este processo, e não a EMP02..., até porque nós não tínhamos competência para tal, não é? Porque os carros não são da EMP02..., são da EMP01...” Também o depoimento de FF vai na mesma direção: “o cliente não fez, aliás, recusou-se a fazer… a impugnar, a fazer uma exposição relativamente àquela notificação”. As regras da experiência comercial não conduzem à ideia que é o vendedor que assume sempre a responsabilidade pela impugnação das decisões administrativas, quando para isso não tem legitimidade direta, mas sim que possa diligenciar para apoiar o cliente no pós-venda. Questão diferente dos termos do que foi afirmado entre as partes é a análise das obrigações que legalmente cabem à empresa vendedora, a analisar em sede de aplicação do Direito. Há que manter este facto provado. Facto Provado NNNNNN) Tem o seguinte teor: “Tendo a EMP06... analisado a questão e informado a Ré que as viaturas da Autora poderiam ser homologadas, a Ré solicitou-lhe que tratasse desse assunto junto do IMT e, apesar de não ter de o fazer, dispôs-se a pagar-lhe os respetivos honorários.” A Recorrente pede alteração do texto para fazer constar que a Ré solicitou os serviços da EMP06... e pagou honorários por estar obrigada a fazê-lo e a Recorrida defende a manutenção da redação, alegando que a Ré procurou a EMP06... por mera iniciativa de auxílio ao cliente e não por ter obrigação contratual ou legal. A expressão "estando obrigada a fazê-lo" constitui valoração de direito/conclusão jurídica, pelo que não pode ser incluída na matéria de facto. Há que retirar essa menção do facto e não acrescentar nenhum dizer nesse sentido, o que já foi efetuado no elenco da matéria de facto. Facto Provado SSSSSS) Tem o seguinte teor: “O IMT homologou posteriormente, em 03/01/2022, na categoria M1, os veículos com as matrículas ..-TT-.. e ..-TR-.., que são iguais aos que a Ré vendeu à Autora.” A Recorrente pretende que seja julgado não provado (arguindo nulidade por excesso de pronúncia), invocando que o sucedido com veículos de terceiros é irrelevante, falta certidão de características nos autos e existe contradição com os factos não provados 14 e 15. A Recorrida defende a manutenção, argumentando que o facto foi alegado no artigo 246.º da Contestação, resulta de documentos oficiais do IMT e prova que a homologação de veículos com características idênticas é legalmente possível na categoria M1. Visto que o facto foi invocado e tem a virtualidade de demonstrar se ocorreu a homologação de veículos semelhantes aos da Autora, considerando se facto, na prática, era ou não possível em casos semelhantes obter a homologação, o facto não extravasa nem as matérias que as partes pediram ao tribunal que apreciasse, nem é totalmente irrelevante para a decisão da causa. Os documentos oficiais do IMT juntos aos autos comprovam a aprovação administrativa. Há que manter este facto nos termos em que foi dado como provado. Facto Provado TTTTTT) Tem o seguinte teor: “O IMT homologou veículos com as matrículas ..-ZE-.. e ..-ZE-.., com plano de aprovação individual em 16/02/2022 (lotação passou de sete para nove lugares); ..-SN-.., com aprovação do plano de aprovação individual em 22/02/2019 (lotação nove lugares); e ..-SR-.., com aprovação do plano de aprovação individual em 02/01/2020 (lotação nove lugares), e o veículo de matrícula ..-XM-.., com lotação de 9 lugares.” O Recorrente pretende que seja julgado não provado (arguindo excesso de pronúncia), alegando irrelevância, diferenças técnicas (caixas fechadas vs. abertas) e ausência/perda de processos administrativos no IMT (como o do veículo ..-XM-..). A Recorrida defende a sua manutenção, afirmando que o facto se encontra provado por certidões e informações do IMT e depoimentos testemunhais, demonstrando a viabilidade técnica de homologação de viaturas idênticas. Estes factos demonstram que, de facto, o IMT homologou veículos cuja lotação passou para os 9 lugares, cabendo ao tribunal, em sede de análise do direito, aferir se eram necessários outros elementos além dos apresentados para concluir pela identidade de situação dos veículos. Assim, por documentalmente demonstrado mantém-se este facto nos termos em que foi dado como provado. Facto Não Provado 1 Tem o seguinte teor: “A autora transmitiu à ré que era condição necessária e essencial da proposta final que fosse apresentada, o requisito das 4 (quatro) viaturas terem cabine tripla, por forma a possuírem 9 (nove) lugares, incluindo o condutor, e ainda caixa aberta com vista ao transporte de materiais, ferramentas e máquinas de pequeno e médio porte, todas elas da categoria ligeiro de mercadorias.” A Recorrente pretende a alteração para provado, invocando contradição com os factos provados C), D) e H), propostas de preço e depoimento de FF e a Recorrida defende a manutenção como não provado, argumentando que a Autora apenas optou pela proposta de 9 lugares em vez da de 7, sem emitir qualquer declaração expressa de condição essencial ou resolutiva. Não se vislumbra qualquer contradição entre aquelas alíneas e a falta de prova deste facto. O envio de propostas não implica que todas as suas cláusulas são essenciais. Por outro lado, as testemunhas DD e FF, com conhecimento dos factos e que prestaram o seu depoimento de forma credível, confirmaram que a essencialidade não foi tema de declaração expressa. O facto mantém-se como não provado. Factos Não Provados 2 e 5 Têm o seguinte teor: “No decorrer das negociações a ré garantiu à autora não só que as viaturas podiam ser alteradas na sua configuração inicial, instalando-se uma cabine tripla de forma a que cada uma das viaturas pudesse transportar 3 (três) pessoas na fila da frente, 2 (duas) pessoas na fila do meio e 4 (quatro) pessoas na fila de trás, seguindo-se o espaço de caixa aberta, mas também que as homologaria junto do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P. (IMT).” “No decorrer das negociações a ré garantiu à autora que esta última viatura podia ser alterada na sua configuração inicial, tal como as outras quatro viaturas que tinham sido vendidas à autora, instalando-se uma cabine tripla de forma a que pudesse transportar 3 pessoas na fila da frente, 2 pessoas na fila do meio e 4 pessoas na fila de trás, e ainda um espaço de caixa aberta a executar em tapais de alumínio e piso antiderrapante.” A Recorrente pretende que sejam julgados provado, invocando as declarações do seu representante LL e depoimento da testemunha FF. A Recorrida defende que o tema não foi abordado nas negociações, porque nenhuma das partes antecipou problemas, visto que ambas tinham tido intervenção em contratos com viaturas idênticas. Visto que as declarações do representante da Autora são contraditadas, de forma coerente, pelas testemunhas apresentadas pela Ré e não existem elementos que com relevância nos permitam escolher a versão apresentada pela primeira, não é possível dar este facto como provado. Os factos mantêm-se como não provados. Facto Não Provado 3 Tem o seguinte teor: “No decorrer das negociações a ré garantiu à autora não só que as viaturas podiam ser alteradas na sua configuração inicial, instalando-se uma cabine tripla de forma a que cada uma das viaturas pudesse transportar 3 (três) pessoas na fila da frente, 2 (duas) pessoas na fila do meio e 4 (quatro) pessoas na fila de trás, seguindo-se o espaço de caixa aberta, mas também que as homologaria junto do Instituto da Mobilidade e dos Transportes Terrestres, I.P.”. A Recorrente pretende que seja julgado provado, invocando contradição com os factos provados K), M) e P) e o teor do documento 14 junto com a petição inicial. Visto que a rubrica "custos de transporte e legalização" também consta de orçamentos de veículos sem qualquer transformação, a sua existência não aponta com segurança no sentido pretendido pela Recorrente. O facto mantém-se como não provado. Facto Não Provado 4 Tem o seguinte teor: “As condições impostas pela ré à autora para a alteração da cabine dupla para a cabine tripla, melhor identificadas no artigo precedente, foram compreendidas por esta, já que idêntico procedimento adotaram outras sociedades a quem a autora também pediu cotação, mais precisamente a “EMP07..., S.A.”, “EMP08...-Comércio e Indústria de Automóveis, Lda.”, “EMP09..., S.A.” e “EMP10..., S.A.” A Recorrente pretende que seja julgado provado, invocando os orçamentos juntos com a petição inicial como documentos 9 a 12. A Recorrida defende a manutenção, referindo que os custos de legalização gerais não se confundem com a homologação da transformação e que propostas de terceiros não provam o acordado entre as partes. Propostas de outras concessionárias não demonstram os termos acordados entre as partes, sendo que este facto ficaria logo prejudicado com a falta de prova do ponto que o antecedeu. O facto mantém-se como não provado. Facto Não Provado 6 Tem o seguinte teor: “As únicas condições que a ré impôs à autora para a alteração da cabine dupla para a cabine tripla foi a necessidade do pagamento de uma quantia a título de custos de transporte e legalização da transformação da viatura junto do IMT, a que se comprometeu e garantiu, e outra a título de custo de preparação da cabine tripla.” A Recorrente pretende a alteração para provado, alegando contradição com os provados QQ), RR) e TT). No entanto, não se verifica qualquer contradição entre a proposta demonstrada e a falta de prova de uma declaração expressa de comprometimento e garantia em obter a legalização junto do IMT. Tudo o que já foi afirmado quanto aos anteriores pontos da matéria de facto não provada valem aqui nos exatos termos. Há que manter este facto como não provado. Factos Não Provados 7 e 8 Têm o seguinte teor: “A autora suportou um custo de € 159,78, com a deslocação de ... às instalações da “EMP11...” no Aeroporto ..., ..., para a troca da viatura com a matrícula ..-XM-.. pela viatura com a matrícula ..- ZJ-.. e com a deslocação de ... às instalações da “EMP11...”, na Rua ..., cidade ..., para a troca da viatura com a matrícula ..-XH-.. pela viatura com a matrícula ..-ZA-... A autora suportou um custo de € 381,36, na deslocação de ... às instalações da “EMP11...” na Rua ..., ..., ... ..., para o levantamento das viaturas.” A Recorrente pretende que sejam julgados provados, com base nos quadros e discriminações constantes dos documentos 102 e 109 da petição inicial. A Recorrida defende a manutenção de não provados, sublinhando que os documentos indicados constituem meros mapas resumos e estimativas internos elaborados pela própria Autora, desprovidos de comprovativos de pagamento de suporte. Tem razão. Os factos mantêm-se como não provados. Factos Não Provados 9, 10, 11 e 12 Têm o seguinte teor: “Com o aluguer das cinco viaturas, a autora ficou com um défice no transporte de 15 (quinze) trabalhadores, resultante da diferença entre o número de lugares das cinco viaturas que a ré lhe vendeu (5 viaturas x 9 lugares) e o número de lugares das viaturas que a autora conseguiu alugar (5 viaturas x 6 lugares). Situação que causou grande transtorno operacional à autora que se viu na necessidade de perder significativos períodos de tempo no transporte desses 15 (quinze) trabalhadores, períodos de tempo que deveriam ser consumidos no desenvolvimento da sua atividade empresarial. Sem contar com o gasto excecional que suportou em despesas de combustível e, muitas vezes, em portagens, pois para transportar esses 15 (quinze) trabalhadores precisou de mobilizar duas vezes três das carrinhas alugadas. O que implicou vários “vai e vem” entre a sede da autora e os locais das obras que estava a executar em cada momento.” Embora a Recorrente pretenda que o facto 9 é um facto aritmético objetivo (5x9 - 5x6 = 15 lugares), do depoimento da funcionária da Autora, a testemunha HH, resulta que a empresa possuía uma vasta frota própria (incluindo outra carrinha de 9 lugares, camiões e ligeiros) apta a suprir as necessidades de transporte. Por outro lado, inexistem documentos comprovativos de despesas excecionais e em virtude da disponibilidade da frota própria da Autora, sendo o depoimento da testemunha GG pouco específico quanto aos dias, distância, obras e número de deslocações extraordinárias, pelo que estamos perante prejuízos operacionais não quantificados nem suportados por prova documental idónea. Os factos mantêm-se como não provados. Factos Não Provados 14 e 15 Têm o seguinte teor : “Em relação às viaturas com as matrículas ..-SV-.., ..-SV-.., ..-SV-.. e ..-SV-.., todas elas iguais, o “COMPRIMENTO DA CAIXA” é de 2 metros e 83 centímetros (na certidão do IMT consta 4 metros e 16,50 centímetros) e da “LARGURA DA CAIXA” é de 2 metros e 09 centímetros (na certidão do IMT consta 2 metros e 55 centímetros). Em relação à viatura com a matrícula ..-VU-.., o “COMPRIMENTO DA CAIXA” é de 2 metros e 80 centímetros (na certidão do IMT consta 4 metros e 16,20 centímetros) e da “LARGURA DA CAIXA” é de 2 metros e 10 centímetros (na certidão do IMT consta 2 metros e 55 centímetros).” A Recorrente defende que efetuou a sua prova através da junção de fotografias desenho técnico e certidões do IMT. No entanto, os documentos juntos à petição inicial sob os números 185 e 186, 187 e 188, consistentes em fotografias de uma fita métrica sobre uma superfície vertical não demonstram o comprimento e a largura da caixa das viaturas. Apesar da Recorrente afirmar que o tribunal deveria ter ordenado a produção de novos meios de prova destinadas a comprovar as divergências das indicadas dimensões das caixas de carga das cinco viaturas, não apresenta razões - e nenhuma se vislumbra - que justifiquem neste caso a preterição dos ónus probatórios das partes. Os factos mantêm-se como não provados. Facto Não Provado 16 Tem o seguinte teor: “A obtenção das cópias dos processos identificados no artigo precedente importou para a autora o dispêndio da quantia de € 50,00.” Para justificar a sua prova a Recorrente invoca o documento junto com a petição inicial sob o n.º 199, consistente numa guia/recibo. Visto que o documento junto é uma mera guia com indicação de IBAN para pagamento, não tendo a Autora comprovado a realização da respetiva transferência bancária, o facto deve considerar-se não provado. O facto mantém-se como não provado. Factos Não Provados 17 e 18 Têm o seguinte teor: “As viaturas desde que foram entregues à autora pela ré, e até ao dia ../../2020, circularam em média 21.603 km/ano. A viatura de matrícula ..-VU-.. desde o dia em que foi entregue à autora pela ré, e até ao dia ../../2020, circulou em média de 35.470 km/ano.” Visto que o relatório pericial não validou as quilometragens alegadas pela Autora transpostas no mapa resumo que elaborou e que faz o documento 162 junto com a petição inicial, não existem elementos probatórios suficientes para que se considere este facto demonstrado. O facto mantém-se como não provado. Facto Não Provado 29 Tem o seguinte teor: “A ré tratou dos processos da homologação das cinco viaturas, aqui se incluindo o processo administrativo que correu termos em ..., para tal tendo mandatado a sociedade “EMP06...”, totalmente à revelia da autora.” Para fundar a prova destes factos a Recorrente funda-se nos depoimentos de DD e EE e nos documentos juntos com a petição inicial como documentos 171 e 172. No entanto, o depoimento de CC põe em causa esses depoimentos, afirmando que a Autora foi informada das tentativas de desbloqueio do processo, tendo até recebido missivas da EMP06.... Não há elementos probatórios seguros que inculquem esse facto, pelo que se mantém como não provado. Mantém-se assim, no essencial, a matéria de facto provada e não provada, sem prejuízo das alterações decididas supra. C. Aplicação do Direito aos factos apurados Discute-se a validade ou o incumprimento de cinco contratos de compra e venda de veículos automóveis objeto de transformação que a Recorrente comprou à Recorrida e esta lhe vendeu e a obrigação de obter a sua homologação junto do IMT. Importa esquematizar, ainda que em traços largos, a distinção de regimes entre a impossibilidade da prestação e do incumprimento, visto que a Autora neles funda o seu direito. Da impossibilidade da prestação e do incumprimento imputável ao devedor ou ao credor A impossibilidade originária da prestação, quando física ou legal e objetiva, determina a nulidade do negócio, nos termos dos artigos 280.º, n.º 1, e 401.º, n.º 1, do Código Civil. Existe impossibilidade originária quando, no momento em que o contrato é celebrado, a prestação acordada já não pode ser realizada. A impossibilidade deve ser objetiva. Não basta que o vendedor, pessoalmente, não consiga cumprir; é necessário que a prestação seja impossível em relação ao próprio objeto. O contrato considera-se juridicamente inválido desde a sua celebração, não produzindo os efeitos próprios do negócio pretendido. Se alguma das partes já tiver realizado a sua prestação - designadamente, se o comprador tiver pago o preço -, deve haver restituição do que foi prestado, nos termos do artigo 289.º do Código Civil. Há, contudo, duas ressalvas relevantes (artigo 401.º, n.º 2 do Código Civil): o negócio pode ser válido se a obrigação tiver sido assumida precisamente para o caso de a prestação se tornar possível ou se estiver sujeito a condição suspensiva ou termo inicial e a prestação se tornar possível antes da verificação da condição ou do vencimento do termo. A nulidade decorrente da impossibilidade originária não se confunde com um incumprimento contratual posterior. O contrato é inválido desde a origem. Todavia, se o vendedor conhecia ou devia conhecer a impossibilidade e, ainda assim, contratou ou ocultou essa circunstância, poderá existir responsabilidade pré-contratual por violação dos deveres de boa-fé, nos termos do artigo 227.º do Código Civil, sem prejuízo de outros fundamentos de responsabilidade que se mostrem aplicáveis. Diversamente, se a prestação era possível no momento da celebração do contrato e se tornou posteriormente impossível, verifica-se uma impossibilidade superveniente. Quando a impossibilidade não seja imputável ao devedor, a obrigação extingue-se, nos termos do artigo 790.º, n.º 1. Uma alteração da lei pode constituir uma causa de impossibilidade objetiva quando torne juridicamente proibida a realização exata da prestação. Porém, não basta que a nova lei torne o cumprimento mais difícil, é necessário que a prestação se torne juridicamente impossível, e não apenas inconveniente, dispendiosa ou de execução mais complexa. Se a impossibilidade for efetivamente objetiva e não imputável ao vendedor, a obrigação extingue-se. Sendo o contrato bilateral, aplica-se o artigo 795.º, n.º 1, do Código Civil: “Quando no contrato bilateral uma das prestações se torne impossível, fica o credor desobrigado da contraprestação e tem o direito, se já a tiver realizado, de exigir a sua restituição.” Importa ainda determinar o momento da alteração legislativa e a situação concreta do vendedor. Se a nova lei já estivesse publicada e em vigor à data da celebração do contrato, ou se a sua entrada em vigor fosse então previsível e conhecida, poderá não estar em causa uma verdadeira impossibilidade superveniente. Por outro lado, se a alteração legal não tornar a prestação impossível, mas apenas excessivamente onerosa ou gravemente desequilibrada, poderá ser aplicável o regime da alteração das circunstâncias, previsto no artigo 437.º do Código Civil. Se a prestação se torna impossível por causa imputável ao credor, a situação é substancialmente diferente. A imputação exige uma relação causal entre a conduta do credor e a impossibilidade do cumprimento, devendo a situação ser apreciada à luz do princípio da boa-fé, consagrado no artigo 762.º, n.º 2, do Código Civil. Em termos jurídicos, importa verificar em que momento surge a impossibilidade e proceder à sua imputação: se a prestação já era impossível quando o contrato foi celebrado, há, em princípio, nulidade do negócio; se a prestação era possível, mas se tornou impossível depois por alteração da lei não imputável ao vendedor, há extinção da obrigação, libertação do comprador da contraprestação e obrigação de restituição do que tenha sido pago, mas não necessariamente indemnização; se a impossibilidade ou o incumprimento resulta de culpa exclusiva do vendedor, há responsabilidade contratual, podendo o comprador resolver o contrato, exigir a restituição do que prestou e reclamar uma indemnização pelos danos sofridos. O credor encontra-se em mora quando, sem motivo justificado, não aceita a prestação que lhe é regularmente oferecida ou não pratica os atos necessários ao cumprimento da obrigação. A impossibilidade de cumprimento ou o incumprimento são imputáveis ao vendedor quando resultam de facto atribuível ao próprio credor, isto é, ao comprador. Nestes casos, é necessário distinguir entre: a impossibilidade da prestação causada pelo credor; a mora do credor, resultante da recusa injustificada da prestação ou da falta de cooperação necessária; o impedimento direto do cumprimento, quando o credor, através da sua conduta, obsta à execução da prestação pelo vendedor. Nos termos do artigo 795.º, n.º 2, do Código Civil, se a prestação se tornar impossível por causa imputável ao credor, não fica este desobrigado da contraprestação; mas, se o devedor tiver algum benefício com a exoneração, será o valor do benefício descontado na contraprestação. Esta norma estabelece uma solução diferente daquela que vigora quando a impossibilidade não é imputável a nenhuma das partes. A imputação ao credor exige, contudo, uma relação causal entre o seu comportamento e a impossibilidade. Não é admissível que o comprador impeça o cumprimento e, posteriormente, invoque a falta de cumprimento contra o vendedor. Tal comportamento viola o princípio da boa-fé no cumprimento das obrigações, previsto no artigo 762.º, n.º 2, do Código Civil. ---- Concretização --- Da possibilidade da prestação A Recorrente, para fundar a sua invalidade ou incumprimento, invocou, em primeiro lugar, dois fundamentos, cujos pressupostos não logrou demonstrar: alegou que transmitiu expressamente à Ré que a lotação de 9 lugares (cabine tripla) e a caixa aberta de carga era uma condição essencial e indispensável para a realização do negócio e que sujeitava os contratos a condição resolutiva. Não se provou que houve declarações nesse sentido, pelo que improcedem, desde logo, estes argumentos. No entanto, no contrato de compra e venda a obrigação da entrega da coisa que impende sobre o vendedor abrange, salvo estipulação em contrário, a entrega ao comprador dos documentos relativos à coisa ou ao direito (artigo 882.º, n.º 2, do Código Civil). O não cumprimento destes deveres, considerada a sua economia no contrato, pode ter as mesmas consequências que o incumprimento de uma obrigação principal (artigos 762.º e 798.º do Código Civil) A entrega dos documentos relativos à homologação dos veículos é essencial, porque sem eles os veículos estavam impedidos de circular. Importa, pois, averiguar se, como alega a Recorrente, se se tornou impossível a homologação dos cinco veículos vendidos pela Autora à Ré desde que o Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho entrou em vigor. Quando os contratos foram celebrados (os quatro primeiros em 2017 e o último em 21/12/2018) nada impedia a homologação dos veículos, porque no direito interno ainda regulava a questão o Dec. Lei n.º 16/2010, de 12 de março, que transpusera a Diretiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 5 de setembro de 2007. À data da venda, era reputada legal e habitual no mercado a transformação em 9 lugares, tendo ambas as partes experiência anterior na compra e venda de veículos idênticos, sem que daí tivessem resultado dificuldades. Na petição inicial, o Recorrente não imputou qualquer impedimento original à homologação dos quatro primeiros veículos e como veremos o mesmo ocorria com o 5º veículo: apesar de publicado em 30 de maio de 2018, decorria do artigo 91.º do Regulamento (UE) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que o mesmo só era aplicável a partir de 1 de setembro de 2020, data em que revogava a Diretiva anteriormente transposta. Conclui-se que até 1 de setembro não vigorava na ordem jurídica norma impeditiva da homologação. E depois dessa data? Decorre da matéria de facto provada que, de facto, a alteração da legislação vigente não alterou a obtenção das homologações de situações e por isso pode-se, logo à partida, concluir que não se tornou impossível para a Recorrida cumprir a obrigação de entrega dos documentos homologatórios relativos aos veículos: o IMT continuou a emitir tais homologações e a Ré logrou obter a homologação necessária aos veículos objeto mediato desta disputa. Consequentemente, de facto, a obrigação não se tornou impossível. Não é possível conceber a impossibilidade de cumprimento do contrato face ao seu cumprimento, com a obtenção da homologação. Embora esteja apenas em causa uma obrigação de natureza administrativa, como veremos, o argumento invocado pelo Recorrente quanto à absoluta impossibilidade de regularização de transformação/alteração de características de dos veículos ligeiros de “Mercadorias” para “Passageiros” não tem cabimento no âmbito do Regulamento (UE) 2018/858. Do Regulamento (UE) 2018/858 Porque às cinco viaturas vendidas pela ré à autora foi atribuída a categoria “N1” e foram alteradas para 8 lugares, excluindo o condutor, a Recorrente entende que não podem vir a ser homologadas, porque só o fabricante original do veículo pode proceder à determinação da categoria e os mesmos passaram a integrar os pressupostos da categoria M1. Vejamos. A categoria não depende só de uma declaração do fabricante. A classificação deve ser efetuada segundo os critérios do Anexo I. Neste estipula-se no ponto 3.8.1 3.8.1 que um veículo é classificado na categoria N1 quando cumprir todos os critérios aplicáveis. Caso não cumpra pelo menos um dos critérios, o veículo é classificado na categoria M1. Portanto, a categoria resulta das características técnicas e da configuração efetivamente homologada, não de uma liberdade discricionária do fabricante original. O próprio regime da homologação em várias fases admite que um veículo completo seja reconvertido ou modificado por outro fabricante depois do seu acabamento. Nessa situação, o fabricante que executa a fase de transformação assume responsabilidade pelos sistemas, componentes e alterações introduzidos nessa fase. (O próprio IMT confirma expressamente, na sua página sobre veículos M1 e N1, que: “A homologação em várias fases aplica-se também aos veículos completos reconvertidos ou modificados por outro fabricante após o seu acabamento.”). Fabricante não significa necessariamente o construtor original - pode ser a entidade que realiza a transformação e assume a responsabilidade técnica pela fase correspondente, desde que cumpra os requisitos aplicáveis e disponha da documentação necessária. Quando se trata de transformar um veículo N1 já matriculado - por exemplo, acrescentando lugares, cintos, vidros, revestimentos e demais elementos necessários - não se está necessariamente perante uma nova homologação europeia do modelo original. Trata-se, em regra, de uma regularização de transformação/alteração de características, sujeita à apreciação do IMT. Aliás, o IMT na sua página prevê expressamente o procedimento de “Mercadorias em Passageiros”. Desta forma, o Regulamento (UE) 2018/858 não impede, por si só, que o IMT aprove a transformação de um veículo originalmente N1 em M1 com 9 lugares no total - 8 passageiros mais o condutor e que apenas o fabricante original do veículo possa determinar essa categoria. Concretização Daqui resulta que a entrada em vigor e a aplicabilidade deste Regulamento não tornaram mais difícil a homologação em causa, pelo que a prestação não era, nem se tornou impossível. Não há fundamento para aplicar ao caso as consequências da impossibilidade da prestação por causa da alteração da legislação. --Do cumprimento do contrato No contrato de compra e venda, a obrigação da entrega da coisa que impende sobre o vendedor abrange, salvo estipulação em contrário, a entrega ao comprador dos documentos relativos à coisa ou ao direito, como dispõe o n.º 2 do artigo 882.º do Código Civil. O não cumprimento destes deveres, considerada a sua economia no contrato, pode ter as mesmas consequências que o incumprimento de uma obrigação principal. A entrega dos documentos relativos à homologação dos veículos é essencial, porque sem eles os veículos estavam impedidos de circular. A Recorrente para obter a homologação das alterações relativas aos quatro veículos adquiridos em 2017, apresentou-os na Delegação Distrital ... do IMT em 13 de junho de 2018. Esta Delegação só deu resposta em 1 de junho de 2020, cerca de 23 meses depois. Concedeu o prazo de 15 dias para a Autora exercer o direito de audição/resposta, advertindo que, na falta de pronúncia, o processo seria concluído com o averbamento da alteração da caixa, mas mantendo a lotação em 7 lugares. Fundamentou a recusa numa alínea inexistente da Diretiva 2007/46/CE, mas que teriam correspondência no Regulamento (UE) 2018/858, ainda sem aplicação efetiva. Esta decisão não foi objeto de impugnação, mas a Recorrida, com o conhecimento e a participação da Recorrente, continuou os esforços para cumprir a obrigação de entregar os documentos de homologação. Logrou obtê-los junto da Delegação ..., que deferiu e emitiu em abril de 2021 os certificados de matrícula com a lotação de 9 lugares para todas as cinco viaturas, que a Autora recebeu. Assim, a Ré acabou por cumprir a sua obrigação. Resulta da matéria de facto provada que foi a Autora que com a sua insistência junto de ... que desencadeou e deu causa à revogação destas homologações, invocando junto dessa entidade, depois de ter obtido a homologação das suas viaturas, que a “alteração operada não observou o disposto na alínea a) do número 3.5 da parte A do Anexo I do Regulamento (EU) 2018/858 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que limita o número de lugares sentados, no caso dos veículos da categoria N1, a 7 passageiros (incluindo o condutor), nem foram corrigidas as dimensões das caixas”, como resulta da missiva que o “Serviço Coordenador de Transportes Terrestres” enviou para a Recorrente no dia 23/08/2021, notificando-a para se pronunciar sobre a proposta de alteração da decisão. Há, pois, que imputar a revogação destas homologações à credora, ora Recorrente, que agiu junto de quem as emitiu com esse fim e, quando não obteve resposta, deduziu processo para a sua intimação, invocando problemas de natureza técnico-jurídica que se não verificavam, mas que esta, citando-a, acabou por aceitar. Conclui-se, pois, que a Ré cumpriu validamente a sua obrigação, sendo a sua posterior revogação imputável à Autora que agiu nesse sentido, já depois de extinta a obrigação pelo cumprimento. Não é possível imputar a atual falta de documentação a qualquer ato da Ré e muito menos à alteração da legislação. Por isso, improcedem os pedidos de declaração de nulidade, de redução e de conversão dos contratos, bem como de restituição dos valores pagos, de pagamento de sanção pecuniária compulsória e de entrega das viaturas e de pagamento de custos de manutenção e outras despesas com veículos. Da mora no cumprimento do contrato Em regra, a entrega da documentação do veículo deve ocorrer simultaneamente com a entrega do veículo. Resulta da matéria de facto provada que a imediata entrega do veículo desacompanhada dos documentos que ainda não haviam sido emitidos teve a total aceitação da Recorrente, que com eles circulou até ao momento em que o IMT proferiu a decisão de negar a homologação, junto da data em que se tornaria aplicável o Regulamento (UE) 2018/858. Põe-se, pois, a questão de averiguar se os deveres impostos pela boa-fé permitiam que se negasse a circular com os veículos a partir dessa data. Do abuso de Direito O artigo 334.º do Código Civil estabelece que comete abuso do direito o titular que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé, pelos bons costumes ou pela finalidade económica ou social do direito. Entre as hipóteses de abuso do direito está o venire contra factum proprium, que impede a adoção de comportamento contraditório quando a conduta anterior de uma pessoa cria na outra uma expectativa legítima de continuidade de determinado comportamento. A proteção da confiança exige, portanto, mais do que a simples existência de condutas incompatíveis entre si. Para a configuração do venire contra factum proprium, devem estar presentes circunstâncias concretas que demonstrem a criação de uma confiança legítima, a efetiva adoção de medidas ou comportamentos com base nessa confiança e, posteriormente, a frustração dessa expectativa por meio de conduta contraditória. A proteção jurídica decorre da necessidade de preservar a boa-fé objetiva e impedir que o exercício posterior do direito resulte em situação de manifesta injustiça. O simples decurso do tempo ou o exercício tardio de um direito não caracteriza, por si só, abuso do direito. É necessário verificar, no caso concreto, se a conduta anterior foi capaz de gerar legítima confiança na manutenção de determinado comportamento e se essa confiança foi posteriormente frustrada de forma contraditória e incompatível com a boa-fé. Desse modo, o reconhecimento do venire contra factum proprium exige a demonstração de comportamento contraditório, confiança legítima, investimento nessa confiança e posterior frustração dessa expectativa, com resultado contrário à boa-fé e à justiça do caso concreto. ---- Concretização A participação do Recorrente em todo o processo para a homologação dos veículos, por os ter comprado e contratado a sua alteração, aceitando a sua imediata entrega sem a competente homologação, criou a justa convicção na contraparte de que não iria reagir contra a demora na sua obtenção, desde que não imputável à Recorrida. Não pode, por isso, a Recorrente exigir o ressarcimento pela falta de entrega imediata dos documentos, agindo em abuso de direito quando o peticiona. A recusa de homologação por parte da Delegação de Braga, por outro lado, não é de molde a fundamentar a alteração dessa convicção: como vimos, a mesma não teve qualquer justificação legal credível (visto que citou legislação inexistente e que a ter alguma correspondência seria em legislação que ainda não era aplicável) e as partes continuaram a diligenciar pela homologação, que se manteve possível e foi obtida. Não existe qualquer culpa da Recorrida na demora na obtenção da documentação - não era previsível que fosse proferida uma decisão de recusa da homologação e a mesma veio a ser superada. Da mesma forma, a alteração da legislação não impediu a homologação dos veículos. Não existe, por isso, fundamento para que a Recorrente alterasse o comportamento anterior, violando a confiança que a Recorrida nela depositou, procedendo à devolução dos veículos. Não há, consequentemente, fundamento para a imputação à Recorrida do custo, despesas e prejuízo originados, direta ou indiretamente, por essa devolução. Improcedem todos os pedidos formulados pela Recorrente, pelo que a decisão sob recurso é de manter. --- Postos os termos gerais da questão, vejamos os argumentos do recurso. -- Da responsabilidade pela circulação dos veículos ainda sem homologação A Autora invoca agora uma nova fonte de responsabilidade civil que a Ré "nunca deveria ter entregue as cinco viaturas vendidas à recorrente sem que as mesmas estivessem já homologadas junto do IMT, I.P." O argumento mais próximo que trouxe na petição inicial foi que a Ré a fez circular com viaturas não homologadas, sujeitando-a a riscos de apreensão, coimas e recusa de cobertura de seguros, mas sem qualificar a entrega prévia em si mesma como uma violação ilícita originária do contrato. Assim, não pode ser agora conhecida esta questão, porque nova. No entanto, sempre se dirá que na petição inicial a Autora desenvolveu a sua tese aceitando que as viaturas tinham sido entregues (e recebidas, bem como utilizadas) antes de estarem homologadas, o que a Autora fez livremente, participando em todas as diligências necessárias para a sua homologação, sem criar qualquer entrave até 31/08/2020, concedendo prazos para a homologação das viaturas, que foi prorrogando, até as entregar no parque da Ré em 31-10-2020. Não foi a Recorrida que circulou com os veículos não homologados (mas já sujeitos a processo de homologação), pelo que tal circulação não lhe pode ser imputada (e muito menos ao tribunal), como parece fazer a Recorrente ao afirmar que este violou o n.º 5 do artigo 114.º do Código da Estrada, que proíbe o trânsito de veículos que não disponham dos sistemas, componentes ou acessórios com que foram aprovados ou não aprovados. Está vedado à Autora pretender ser indemnizada por ter recebido e utilizado o veículo não homologado até pelo menos a data em que se insurgiu pela falta de homologação: pretender uma indemnização por ter aceite livremente e sem qualquer oposição a sua entrega naqueles termos excede manifestamente os limites impostos pela boa-fé, na vertente de venire contra factum proprium. É certo que ocorreu demora no cumprimento da obrigação. Mas não só a mesma não foi imputável à falta de diligência da Ré, mas à demora na obtenção da homologação dos veículos, cujo risco, com a aceitação dos veículos nesse estado, a Recorrente implicitamente aceitou. A Recorrente continuou vinculada à situação de confiança que havia criado, não podendo violá-la por estar convicta que os veículos não eram homologáveis, quando o eram. O Recorrente na petição inicial não invoca a demora na obtenção da homologação para obter a indemnização pelo período em que entregou os veículos e passou a utilizar outras, alugadas, em sua substituição, mas que tal homologação se tornou impossível em 31/08/2020. A argumentação da Recorrente não procede, pois os veículos eram homologáveis e foram efetivamente homologados. Assim, as razões invocadas pela Recorrente para justificar a alteração da situação de confiança que havia criado junto da Recorrida são carecidas de fundamento. -- Do reenvio prejudicial O reenvio prejudicial é um mecanismo do direito da União Europeia que permite aos tribunais dos Estados-Membros pedir ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) que esclareça o significado de uma norma do direito da União ou que verifique se um ato praticado por instituições, órgãos ou organismos da União é válido. É um mecanismo de cooperação entre um órgão jurisdicional nacional e o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), cabendo ao tribunal nacional decidir se deve submeter a questão, embora as partes possam requerê-lo ou sugeri-lo. O seu objetivo é garantir que o direito da União seja interpretado e aplicado de forma uniforme em todos os Estados-Membros. Encontra-se previsto no artigo 267.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE). A doutrina do ato claro ou aclarado, que resulta da alínea c) do artigo 94.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça de 25 de setembro de 2012, impede que se proceda ao reenvio quando não existam razões para que o tribunal se interrogue sobre a interpretação ou a validade de certas disposições do direito da União. Isto é, só quando exista uma dúvida interpretativa genuína sobre o texto em análise é que se pode pedir a intervenção do TJUE. No presente caso, a norma do ponto 3.8.1 da Parte A do Anexo I do Regulamento (UE) 2018/858 é clara ao prever que, se um veículo da categoria N1 deixar de cumprir um dos critérios dessa categoria (excedendo 6 lugares além do condutor), é reclassificado na categoria M1. Também não existe dúvida o que se entende por fabricante, porque vem definido no n.º 40, do artigo 3.º, desse Regulamento, conceito este que pode incluir pessoas singulares que não estejam envolvidas em todas as fases da conceção e da construção desses veículos, sistemas, componentes ou unidades técnicas. Por outro lado, a decisão recorrida fundou-se essencialmente no facto de ter sido obtida a homologação dos veículos e a interpretação das normas do Regulamento (UE) 2018/858 apenas tem interesse lateral nos autos, para decidir se se poderia considerar que, não fora essa homologação, se devia responsabilizar contratualmente a Ré por uma impossibilidade definitiva de obtenção da homologação. A interpretação deste diploma não é, pois, relevante no quadro do direito da União, nem é, no rigor, essencial para a decisão. Destarte, a questão em causa não tem a relevância e pertinência necessárias para fundar o reenvio. Termos em que se indefere o pretendido reenvio. .V -Decisão Por todo o exposto: Indefere-se o pedido de reenvio prejudicial; Julga-se totalmente improcedente o recurso e mantém-se a decisão recorrida. Custas do recurso pelo Recorrente (artigo 527º, n.º s 1 e 2 do Código de Processo Civil). Guimarães, 1 de outubro de 2026 Sandra Melo José Lino Alvoeiro João Paulo Dias Pereira Por isso, improcedem os pedidos de declaração de nulidade, de redução e de conversão dos contratos, bem como de restituição dos valores pagos, de pagamento de sanção pecuniária compulsória e de entrega das viaturas e de pagamento de custos de manutenção e outras despesas com veículos.