3454/00 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Cristina Santos
Processo: 3454/00
Acórdão
Descritores: Natureza jurídica
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/ef45b3305b2d242a80256a48004b9568
Sumário
O legislador alterou a natureza jurídica da derrama de imposto acessório na Lei 1/79, para imposto dependente nos DL ï8/84 e Lei 1/87 e, de volta, a imposto acessório, com a redacção introduzida pelo DL 470-B/88, assim permanecendo no iomínio do DL 37/93 de 13.2. Para efeitos do disposto no artº 41º nº l a) CIRC , o regime jurídico da derrama é, em razão da acessoriedade, redutível aos precisos termos do regime estabelecido para o imposto principal, pelo que constitui encargo não dedutível para a determinação do lucro tributável. O retardamento da liquidação de parte do imposto por erro de direito do contribuinte derivado de incorrecta interpretação da lei fiscal é evento que pode ser prevenido pelo recurso ao instituto da informação prévia vinculativa consagrado nos artºs. 72º e 73º CPT . Não tendo o contribuinte recorrido, podendo e devendo tê-lo feito, à consulta prévia junto da Administração Fiscal, o atraso na liquidação de IRC é-lhe imputável e sancionado em juros compensatórios a favor do Estado, nos termos do artº 80º CIRC .