042969 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Bernardo Guimarães Fischer de Sá Nogueira
Processo: 042969
Acórdão
Descritores: Furto, Qualificação, Valor insignificante, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017312
Nr Documento: SJ199211250429693
Referência Publicação: BMJ N421 ANO1992 PAG234
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c14a184857bf36a1802568fc003a629cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042969.1A
Sumário
Para o efeito de verificação da qualificação do crime de furto consignada pelo artigo 297 do Código Penal, o valor de 8500 escudos não pode ser considerado como insignificante. Valor insignificante compreende apenas os casos em que o valor da subtração não tem significado ou expressão económica, isto é, aqueles em que a importância subtraída corresponde ou pouco ultrapassa aquilo que se dá como esmola ou como gorgeta, ou aquilo que se pode dispender numa refeição modesta, num estabelecimento igualmente modesto.