9810011 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Correia de Paiva
Processo: 9810011
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Pressupostos, Requisitos, Audiência de julgamento, Falta do réu, Fuga
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022842
Nr Documento: RP199801289810011
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/91aeaff196abf0318025686b0067085cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9810011.AD
Sumário
I - Não preenche o requisito de fuga da alínea a) do artigo 204 do Código de Processo Penal a falta justificada a julgamento bem como a ausência na véspera do dia designado para julgamento de que o arguido não fora notificado sendo que os autos não certificam a impossibilidade dessa notificação.