9631538 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pires Condesso
Processo: 9631538
Acórdão
Descritores: Registo predial, Presunção juris tantum, Presunção de propriedade
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021285
Nr Documento: RP199704179631538
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1f549d9a78afb8b78025686b0066f541CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9631538.0A
Sumário
I - A presunção do direito de propriedade, em consequência do registo predial, é uma presunção ilidível e não abrange a descrição do prédio ( confrontações ou área ), limitando-se ao direito inscrito.