0070771 - Tribunal da Relação de Lisboa

O facto referido na alínea c) do n. 2 do artigo 64 do RAU é de sinal contrário aos previstos na alínea i) do n. 1: enquanto a desocupação e a falta de residência permanente fazem supor que o arrendatário deixou de necessitar do locado, a permanência lá de algum dos familiares previstos na alínea c) faz pressupor que o arrendatário, apesar de ausente, continua a necessitar do locado. Por isso, tem sido geralmente entendido que importa que a separação não haja provocado a desintegração da família do arrendatário nem a cessação da dependência económica daqueles familiares em relação ao arrendatário. Cabe ao inquilino provar que "a comunidade familiar que no locado vivia habitualmente em comunhão de mesa e de habitação, antes da sua ausência, conserva a mesma identidade económica e social e aí permanece e mantém centrada e organizada a vida doméstica, em termos de pressupor-se que essa ausência é transitória". A presunção consignada no n. 2 do artigo 76 do RAU não aproveita ao inquilino, porque tal presunção só vale quando todos habitam a mesma casa, (como já era entendido no domínio do artigo 1109 do C.C.).