0097442 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Eduardo Batista
Processo: 0097442
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Providência cautelar não especificada, Requisitos, Compra e venda, Veículo automóvel, Venda a prestações, Reserva de propriedade, Apreensão de veículo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00016847
Nr Documento: RL199505040097442
Indicações Eventuais: VAZ SERRA IN RESOLUÇÃO DO CONTRATO PAG47.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3d4b2186e73d23d5802568030002833cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0097442.DC
Sumário
Num contrato de compra e venda de automóvel a prestações, com reserva de propriedade a favor do vendedor, o cessionário dos direitos deste para acautelar os seus direitos pode usar a providência cautelar não especificada e pedir a apreensão da viatura. Apesar de se ter convencionado que aquele cessionário pode resolver o contrato, em caso de mora do devedor e de fazer funcionar a seu favor a reserva de propriedade, para concretizar a resolução do contrato, o cessionário tem de a comunicar ao devedor. Não tendo o cessionário alegado a comunicação ao comprador em mora da sua vontade de resolver o contrato, não pode este ter-se como resolução e daí deve ser negada a apreensão da viatura, como providência cautelar não especificada.