18851A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 18851A
Acórdão
Descritores: Advogado, Notificação, Execução de sentença, Prazo
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Execução de julgado
Nr Convencional: JSTA00051547
Nr Documento: SA11999041418851A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df305cbc2371c6df802568fc0039fddbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:18851A.28
Sumário
Não há lugar a suspensão da instância por falecimento de advogado nos processos em que a sua constituição é obrigatória, quando a parte tem outro advogado constituído no mesmo processo. É válida a notificação, por carta, de acórdão, feita em nome e para o escritório de advogado falecido, que não foi devolvida, havendo outro advogado constituído, com a morada constante do mesmo escritório. Tendo tal acórdão transitado em julgado, nos termos do art. 677 do C.P.C., é de indeferir, por extemporâneo pedido de declaração de inexistência de causa legítima de inexecução, formulado para além do prazo de 3 anos, previsto no art. 96, n. 1 da L.P.T.A..