021/02 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 021/02
Acórdão
Descritores: Iva, Factura pró-forma
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST AVEIRO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00057850
Nr Documento: SA220020626021
Data de Entrada: 10/01/2002
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA.
Juízes: Mendes Pimentel
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4018d6fe983a881880256bf100492cb6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2002:021.02.A2
Sumário
Se uma factura pró-forma não corresponder a uma prestação de serviço efectivamente feita e se o emitente da factura não tiver recebido o IVA indicado, não há lugar a sujeição a IVA de um serviço que comprovadamente não foi prestado. As facturas pró-forma destinadas a instruir os pedidos de pagamento de saldo ao Fundo Social Europeu não eram verdadeiras facturas, mas apenas um "meio de prova" ou operação documental destinada à obtenção de financiamento.
Texto
1º Relatório A contribuinte A..., com sede na Avª...., nº ..., ..., 3800 Aveiro, deduziu impugnação contra o acto de liquidação de IVA e juros compensatórios, praticado pela 1ª Repartição de Finanças de Aveiro, tendo invocado o vício de inexistência de facto tributário. Alegou que não houve facturação efectiva mas emissão de documentos pró-forma, que não são facturas ou documento equivalente; que um financiamento de um prestador de serviços não é uma operação sujeita a IVA; que os clientes não deduziram IVA ao Estado em relação aos financiamentos que efectuaram ao seu prestador de serviços (a impugnante); que entregou o IVA liquidado aquando da emissão das facturas efectivas ou definitivas, pelo que as outras liquidações são indevidas; e que não há atrasos na liquidação. Por sentença de fls. 148 e seguintes, o Tribunal Tributário de Aveiro julgou a impugnação improcedente. Não se conformando com esta sentença, dela recorreu a contribuinte para este STA, tendo apresentado as suas alegações de fls. 167 e seguintes, nas quais concluiu que: A – A emissão de facturas pró-forma, destinadas apenas a instruir o “pedido de saldo” da segunda “tranche” da comparticipação do Fundo Social Europeu, não respeita a uma efectiva prestação de serviços, constituindo mera operação documental que não titula a prática de um facto gerador de IVA; B – Que não recebeu qualquer quantia a título de IVA; C – Que no direito fiscal prevalece a substância sobre a forma; D – Que se deve tomar em consideração o disposto no ofício-circulado nº 099716, de Maio de 1991, da DGCI, junto a fls, 181 e 182. Após declaração de incompetência deste STA, o Tribunal Central Administrativo proferiu o acórdão de fls. 209 e seguintes, no qual negou provimento ao recurso por razões de natureza formal. Continuando a não se conformar, a contribuinte recorreu para este STA, tendo apresentado as suas alegações de fls. 226 e seguintes, nas quais concluiu que não houve uma efectiva prestação de serviços, que não recebeu qualquer quantia por essa pretensa prestação de serviços, que o facto de não ter feito constar das facturas pró-forma uma referência à insusceptibilidade de dedução do IVA nelas referido não obriga a entregar ao Estado um imposto que não recebeu e que não foi deduzido pelos destinatários das facturas, que em direito fiscal a substância prevalece sobre a forma e que foram violados princípios legais e constitucionais. Neste STA, o Mº Pº emitiu doutro parecer nos termos do qual se deve negar provimento ao recurso pelo facto de, nas facturas, não ter ficado a constar a menção de “IVA não dedutível”. Corridos os vistos cumpre decidir a questão de saber se a decisão recorrida deve ser confirmada ou reformada, sendo certo que vêm dados como provados os seguintes e resumidos factos: a recorrente dava formação profissional nos anos de 1988 e 1989 e era subsidiada pelo Fundo Social Europeu; as datas do pagamento dos serviços prestados pela recorrente coincidem com as datas dos recebimentos das subvenções do Estado e do FSE; do total dos serviços prestados pela recorrente em 1988, no âmbito do projecto de formação profissional, esta emitiu facturas definitivas com liquidação de IVA, relativamente a 50% do respectivo valor; para os restantes 50%, a recorrente emitiu facturas pró-forma com liquidação de IVA, sem menção de não darem essas facturas direito a dedução e foi substituindo essas facturas por outras, definitivas, à medida que foram sendo recebidos os fundos do FSE ou do Estado, com a consequente liquidação de IVA; as facturas pró-forma que emitiu tinham liquidado o IVA e não referiam que ele seria liquidado à taxa em vigor no momento da emissão da factura definitiva; a recorrente não registou na sua contabilidade as facturas pró-forma emitidas; pelo menos grande parte das facturas pró-forma referidas foram entregues aos seus destinatários acompanhadas de uma declaração anexa, onde se fazia constar que o IVA delas constante não dava direito a dedução. a notificação para pagamento do IVA teve lugar em 17.12.1990. 2º Fundamentos Este é um dos casos típicos em que as formas parecem conflituar com a verdade, pois uma prestação de serviço tem de ser vista na sua realidade económica e não em obediência a critérios meramente formais. A lei indica-nos o caminho na interpretação. Nos termos do artº 11º da LGT, a lei fiscal deve ser interpretada como as restantes leis, mas, havendo dúvidas sobre o sentido das normas de incidência, DEVE ATENDER-SE À SUBSTÂNCIA ECONÓMICA DOS FACTOS TRIBUTÁRIOS. O Fisco teve em conta essa substância económica dos factos tributários, tendo em conta que emitiu o ofício circulado nº 99716, de 28 de Maio de 1991, fotocopiado a fls. 181 e 182, embora o mesmo tenha circulado apenas depois de o facto tributário in casu ter acontecido. De qualquer modo, o Fisco mandou aplicar esse ofício circulado às situações passadas, nas quais estava abrangido o caso dos autos. E que o Fisco está sujeito às orientações genéricas seguidas sobre a interpretação das normas tributárias provam-se os artºs 59º, nº 3, al. b), 68º, nº 5 e 104º, nº 1, da LGT. O Fisco reconheceu esta realidade, pois nem contra-alegou no recurso para o TCA nem no recurso para este STA. Sustenta a recorrente que o IVA liquidado não respeita a uma efectiva prestação de serviços, mas sim a uma mera operação documental destinada à obtenção de financiamentos. E não é pelo facto de algumas facturas pró-forma não terem a menção de que não conferem direito a dedução do IVA nelas contido que os dados do problema se alteram. Como resulta do direito comunitário, as acções de formação profissional financiadas pelo Fundo Social Europeu e pelo Estado Português beneficiavam de subsídios pagos em duas prestações, uma no princípio e outra no final, esta conhecida por pagamento de saldo, após prestação de contas pelo beneficiário. Mas como esta segunda prestação demorava muito tempo a chegar e as empresas não tinham dinheiro para custear as acções de formação sem essa segunda prestação, foi instituída a prática de emitir facturas pró-forma, destinadas unicamente a instruir o “pedido de saldo” para recebimento da segunda e última prestação. Estas facturas não correspondiam a uma realidade, mas eram uma mera “habilidade” para se fazer prova de despesas e com essa prova documentar o processo de pedido de saldo ou segunda prestação. O Fisco bem sabia que era assim e foi por isso que fez o ofício circulado aludido supra. Aí se diz que “o atraso dos pagamentos das acções de formação subsidiadas pelo FSE tem vindo a dificultar aos sujeitos passivos a regularização das suas dívidas de IVA, visto não disporem de fundos que lhes permitam a entrega do imposto”. E diz o nº 3 desse ofício circulado: “por isso, determina-se que, em relação às situações anteriores a esta data (28 de Maio de 1991), o pagamento do IVA devido por acções de formação subsidiadas pelo Fundo Social Europeu, cujo pagamento se encontra em dívida, seja pelo Estado, seja pela CEE, será exigível apenas na data dos respectivos recebimentos, e, se estes foram parciais, apenas na proporção do montante recebido”. Deste modo, o Fisco acabou por aceitar que, nestes casos, não deveria liquidar-se IVA e que este entendimento deveria aplicar-se para o passado. Como resulta deste entendimento da realidade económica do facto tributário, a obrigação tributária de IVA apenas nascia quando os formadores recebem a segunda prestação. Mas, para os formadores receberem a segunda prestação, tinham de fazer prova de factos que ainda não tinham ocorrido. Para fazerem essa prova recorreram ao expediente de emitirem facturas pró-forma, que não são verdadeiras facturas por não dizerem respeito a efectivas prestações de serviços nem a qualquer pagamento anterior ao momento da realização de operações tributáveis. Ora, não resulta da matéria de facto dada como provada – que tem de se respeitar nesta sede – que a recorrente tenha recebido o dinheiro do IVA mencionado nas facturas. Também não resulta dessa matéria de facto que essas facturas pró-forma respeitam a uma efectiva prestação de serviços. Pelo contrário, resulta do procedimento geralmente seguido pelo Fisco que essas facturas foram apenas um meio de prova destinado à obtenção dos financiamentos comunitários. Como resulta do ofício circulado, os formadores não tinham dinheiro para pagar as acções de formação, pelo que não tinham dinheiro para pagar o IVA dessas acções. Precisavam do dinheiro e só depois podiam pagar o IVA. A DGCI compreendeu esta realidade e deixou de liquidar IVA antes de chegar o financiamento. É esta a doutrina administrativa e foi por isso que a Fazenda Pública, neste processo, desinteressou-se pela defesa de qualquer pretenso interesse fiscal. E esta realidade não pode ser alterada pela omissão de meras formalidades, que a lei nem prevê, como seja a menção nas facturas pró-forma de “IVA não dedutível”. A falta de uma declaração formal não pode sujeitar a imposto uma operação que materialmente não está a ele sujeita. Nos termos do artº 1º, nº 1, al. a), do CIVA, estão sujeitas a imposto sobre o valor acrescentado as prestações de serviços efectuadas no território nacional, a título oneroso, por um sujeito passivo agindo como tal. Como não vem dado como provado que essa prestação de serviços tivesse sido efectuada, não pode haver liquidação de IVA, pois não existe facto tributário. Os impostos não têm a natureza de sanções, pelo que não é pela omissão de uma mera formalidade, que nem é imposto por lei, que a recorrente pode ser “sancionada” com a liquidação de IVA. Como bem se diz no acórdão recorrido, as facturas pró-forma não dizem respeito a efectivas prestações de serviços. O princípio da igualdade tributária implica que todos os contribuintes que estejam abrangidos pelas orientações genéricas indicadas no ofício-circulado acima referido sejam tratados da mesma forma. Por estas razões, as decisões das instâncias não podem manter-se. Neste sentido vide ac. STA 8-10-86, Ap. ao DR 22-12-87. 3º Decisão Nestes termos, acordam os juízes deste STA em conceder provimento ao recurso, em revogar as decisões das instâncias, em julgar procedente a impugnação judicial e em anular o acto de liquidação impugnado, condenando-se a Fazenda no pagamento de juros indemnizatórios. Sem custas. Lisboa, 26 de Junho de 2002 Almeida Lopes – Relator António Pimpão Mendes Pimentel