067802 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Santos Victor
Processo: 067802
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Danos morais, Indemnização, Direito à vida, Sucessão mortis causa
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00022933
Nr Documento: SJ197903270678021
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2307eb0826661fd1802568fc003add5bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1979:067802.68
Sumário
A perda do direito à vida, por morte ocorrida em acidente de viação, é, em si mesma, passível de reparação pecuniária e essa reparação transmite-se aos sucessores da vítima.