014837 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 014837
ACORDAO
Descritores: Imposto de mais valiass, Prédio urbano, Prédio em construção, Terreno para construção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00046642
Nr Documento: SA219970115014837
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b7f6fca8b74d87ba802568fc00396860
Sumário
I - Vendido um prédio urbano em construção este não é ainda, em termos fiscais, um prédio urbano. II - Assim, o que releva, para efeitos fiscais, é o terreno, para construção, onde está a ser implantado tal prédio urbano. III - Tal transmissão está pois sujeita a imposto de mais-valias.
