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014837 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 014837
ACORDAO
Descritores: Imposto de mais valiass, Prédio urbano, Prédio em construção, Terreno para construção
Sumário
I - Vendido um prédio urbano em construção este não é ainda, em termos fiscais, um prédio urbano. II - Assim, o que releva, para efeitos fiscais, é o terreno, para construção, onde está a ser implantado tal prédio urbano. III - Tal transmissão está pois sujeita a imposto de mais-valias.