0002391 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira da Silva
Processo: 0002391
Acórdão
Descritores: Contrato, Responsabilidade pré-contratual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00007586
Nr Documento: RL199610290002391
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/321526aaa8811b88802568030004dcbbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0002391.E0
Sumário
Para que haja contrato é indispensável que o acordo de vontades, resultante do encontro da proposta de uma das partes com a aceitação da outra, cubra todos os pontos da negociação. Enquanto esse acordo não existir, encontramo-nos no domínio dos actos preparatórios ou preliminares, não podendo o contrato tido em vista ser considerado concluido e vinculativo. Na ausência de lei, uso ou convenção, o silêncio de uma das partes sobre proposta da outra não vale como aceitação. A responsabilidade pré-contratual abrange os danos provenientes da violação dos deveres (secundários) de informação, de esclarecimento e de lealdade em que se desdobra o amplo espectro negocial da boa fé, destinando- -se a indemnização a cobrir, no caso de frustração injustificada do negócio, o interesse negocial negativo da parte lesada.