9920511 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emídio Costa
Processo: 9920511
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Julgamento, Tribunal colectivo, Tribunal singular, Anulação de julgamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00025053
Nr Documento: RP199905189920511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e729e28862c8db408025686b00672aa2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9920511.68
Sumário
Não pode julgar-se a matéria de facto em parte por um tribunal colectivo e em parte por um tribunal singular. Quando tal aconteça, deverão ambos os julgamentos ser anulados e proceder-se a novo julgamento que abranja toda a matéria, tendo em atenção as regras da competência.