0069952 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Freitas Carvalho
Processo: 0069952
Acórdão
Descritores: Recurso, Objecto, Conclusões
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00012599
Nr Documento: RL199310280069952
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/97fc4b2f2dbfaba1802568030001e236CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0069952.C6
Sumário
Se os fundamentos da decisão recorrida não são minimamente atacados pelo recorrente - maxime nas conclusões - o recurso tem de improceder, uma vez que o âmbito deste, definido nos termos dos artigos 690, n. 1 e 684, n. 3 do Código Processo Civil, se acha desenquadrado da decisão impugnada, a qual em nada é por ele afectada.