0078992 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Loureiro da Fonseca
Processo: 0078992
Acórdão
Descritores: Arrendamento, Reparações urgentes, Reembolso, Abuso de direito, Arrendatário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00012805
Nr Documento: RL199311180078992
Indicações Eventuais: CUNHA SÁ AB DTO PAG456. K LARENZ METOD CIENC DTO PAG484. M ANDRADE T G OBG PAG63 - PAG66. G TELLES IN DTO OBGS PAG44.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2581956dfb83aadc802568030001ebdfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0078992.74
Sumário
Não existe abuso de direito dos arrendatários ao exercerem o direito que lhes assiste de pedir ao senhorio o reembolso das quantias que gastaram nas reparações urgentes do prédio arrendado, dado que a degradação foi devida à circunstância de nunca ter sido objecto de obras de conservação por parte dos senhorios, como a lei impunha, e a situação em que se encontrava não permitia a sua conveniente utilização para o fim habitacional a que se destina.