016734 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016734
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Divida aos ctt, Administrador de empresa, Responsabilidade fiscal, Transformação de sociedade comercial
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Soc Portuguesa Criadora de Chinchilas Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00014489
Nr Documento: SA219740619016734
Data de Entrada: 28/04/1972
Aditamento: A transformação de uma sociedade por quotas numa sociedade anonima não envolve alteração da sua personalidade juridica nem solução de continuidade no exercicio da sua actividade.
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.; DIR COM - SOC COM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e0930ccbd7dd4ecc802568fc0037188a
Sumário
As "taxas" devidas a Administração-Geral dos Correios, Telegrafos e Telefones, em periodo anterior a sua passagem a "empresa publica", são "dividas ao Estado" para efeitos da responsabilidade, pessoal e solidaria dos gerentes ou administradores, estabelecida no artigo 16 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.
