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016734 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ruben Carvalho
Processo: 016734
ACORDAO
Descritores: Execução fiscal, Divida aos ctt, Administrador de empresa, Responsabilidade fiscal, Transformação de sociedade comercial
Sumário
As "taxas" devidas a Administração-Geral dos Correios, Telegrafos e Telefones, em periodo anterior a sua passagem a "empresa publica", são "dividas ao Estado" para efeitos da responsabilidade, pessoal e solidaria dos gerentes ou administradores, estabelecida no artigo 16 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos.