9150143 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Almeida Silva
Processo: 9150143
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Legitimidade passiva, Despacho saneador, Caso julgado formal, Compra e venda, Falta de forma legal, Nulidade, Acessão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003257
Nr Documento: RP199111199150143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6abeb7b4d4ad8f318025686b0066580aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9150143.74
Sumário
Numa acção de reivindicação o réu é parte ilegítima se desacompanhado do seu cônjuge; É definitiva a declaração em termos genéricos no despacho saneador transitado relativamente à legitimidade, salvo a superveniência de factos que nesta se repercutam ( Assento do Supremo Tribunal de Justiça de 1 de Fevereiro de 1963 ); Seria um contra-senso julgar o réu parte ilegítima por não estar em juízo o seu cônjuge, quando veio a ocorrer, na pendência da acção, o óbito daquele e tendo vindo a sua viúva a ser julgada habilitada para, juntamente com outros herdeiros dele, ocupar o lugar do marido na mesma acção; É nulo o contrato de compra e venda de imóvel celebrado verbalmente; Se o réu, em meados de 1967, por acordo com o pai da autora - e agindo na convicção de que este era o dono legítimo e exclusivo do prédio - recebeu dele esse imóvel em troco do preço de 15000 escudos e passou desde então a usá-lo e geri-lo como coisa sua, plantando numa parte dele 17 castanheiros no valor global de 16000 escudos, construindo quatro muros de suporte cuja construção importou em 44200 escudos, colhendo e fazendo seu tudo o que esse prédio produziu, à vista de todos, mostram-se preenchidos os requisitos da acessão industrial imobiliária ( artigo 1340 nº 1 do Código Civil ).