040536 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Maia Gonçalves
Processo: 040536
Acórdão
Descritores: Recurso de revisão, Pressupostos, Facto novo, Motivação, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de revisão
Nr Convencional: JSTJ00001331
Nr Documento: SJ199003140405363
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d975aeb98d61ce60802568fc003942b0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:040536.78
Sumário
A injustiça das sentenças penais não e, so por si, fundamento do pedido de revisão. Não pode ser autorizada a revisão de acordão da Relação que decidiu rejeitar um recurso por falta de apresentação tempestiva de motivação, quando todos os danos do facto que serviram de suporte a esse acordão constam, documentalmente e com força probatoria plena do processo, não existindo qualquer facto novo ou elemento de prova a apreciar.