023863 - Supremo Tribunal Administrativo

I - No contrato de empreitada de obras publicas, as resoluções referentes a trabalhos a mais e a revisão de preços, influindo no pagamento, dizem respeito a execução, para os fins do artigo 218 do Decreto-Lei n. 48871, de 19-02-69. II - Assim, as resoluções sobre aqueles assuntos, mesmo que tomadas apos a recepção definitiva, devem ser atacadas pela via de acção, e não de recurso contencioso, em regra.