526/17.7BECTB.CS1 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Helena Maria Telo Afonso
Processo: 526/17.7BECTB.CS1
Acórdão
Descritores: Omissão de pronúncia
Votação: Unanimidade
Secção: Contencioso Administrativo - 1.ª secção
Indicações Eventuais: Subsecção de Contratos Públicos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/fc9efbfd1de37cec80258e7b002fd964
Sumário
Só ocorre a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos termos do art.º 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar, que são todas as que lhe forem submetidas à sua apreciação e que não se encontrem prejudicadas pela solução dada a outras (cfr. art.º 608.º, nº 2, do CPC). Desta forma o Tribunal a quo não estava obrigado a pronunciar-se sobre o acórdão arbitral, designadamente, sobre a validade do contrato de concessão ou sobre as consequências da mencionada nulidade relativamente aos contratos de fornecimento de água e de recolha de efluentes, não tendo ocorrido a invocada omissão de pronúncia. Como já decidido, por diversos tribunais desta jurisdição, o conhecimento da questão da nulidade do contrato de concessão e/ou dos contratos de fornecimento de água e recolha de efluentes, ou ainda das consequências da declaração de nulidade do contrato de concessão nestes contratos configuraria a prática de um ato inútil – cfr. artigo 130.º do CPC – pois mesmo que se viesse a concluir pela nulidade do contrato de concessão, e, em consequência pela invalidade dos contratos de fornecimento e recolha, tal não implicaria qualquer modificação da sentença recorrida.
Texto
Acordam na Subseção de Contratos Públicos, da 1.ª Secção do Tribunal Central Administrativo Sul: Relatório: “Águas do Vale do Tejo”, intentou contra o Município de Pinhel ação administrativa comum, sob a forma de processo ordinário, pedindo a condenação do réu no pagamento da “quantia de 1 273 000,90 €, acrescida da quantia de 77 265,95 €, a título de juros moratórios vencidos até à presente data, num total de 1 350 266,85 € (Um milhão trezentos e cinquenta mil duzentos e sessenta e seis euros e oitenta e cinco cêntimos), e ainda no pagamento de juros moratórios vincendos até efetivo e integral pagamento”, relativos ao valor devido pela prestação de serviços de fornecimento de água e de tratamento e recolha de efluentes respeitantes ao período de 30 de dezembro de 2015 a 31 de agosto de 2017. Em 30 de janeiro de 2023, o réu, Município de Pinhel, requereu ao Tribunal a quo a junção aos autos de um acórdão final proferido pelo Tribunal Arbitral, com declaração de voto. Em 5 de julho de 2023 o réu requereu a junção aos autos de decisão proferida pelo Tribunal Central Administrativo Norte, de não admissão do recurso apresentado pela autora, do referido acórdão final proferido pelo Tribunal Arbitral.Por despacho de 15 de janeiro de 2024, foi indeferido o pedido da autora de desentranhamento dos autos do referido acórdão arbitral. Em 19 de novembro de 2025, foi proferida sentença, na qual foi decidido julgar a ação procedente e condenar o réu a pagar “à Autora o valor de 1.350.266,85 €, peticionado na ação, acrescido de juros de mora, à taxa de juro comercial, desde o dia 22 de novembro de 2017 até efetivo e integral pagamento”. Inconformado o Município de Pinhel interpôs recurso da referida sentença, apresentando alegação e formulando as seguintes conclusões: O Tribunal a quo, parte da existência de um Contrato de Concessão celebrado entre o Estado português e a Autora, ao abrigo do qual são celebrados, entre a Autora e o ora Recorrente, os Contratos de Fornecimento e Recolha em crise nos presentes autos. O Tribunal a quo dá como provado que, o que está na base dos Contratos de Fornecimento e Recolha - contratos que deram origem às facturas cuja cobrança esteve (também) em discussão nos presentes autos - é o Contrato de Concessão celebrado entre a Autora e o Estado Português. A 26 de Janeiro de 2023, o recorrente, juntou aos autos a decisão final que foi proferida em sede de Tribunal arbitral. O que se discute no Tribunal arbitral, é, para além do mais, saber se a matéria que está também em discussão nos presentes autos, é ou não da sua competência (do Tribunal arbitral), e o Tribunal arbitral decidiu que sim. O Tribunal a quo não dispunha, como não dispõe de todos os elementos necessários ao conhecimento do mérito da causa, não sem antes se pronunciar sobre a junção de um documento da importância da decisão proferida no Tribunal arbitral A decisão do Tribunal arbitral é essencial para a descoberta da verdade material, pelo que devia ser valorada por este Tribunal. Estamos perante uma omissão de pronuncia pois o Tribunal a quo não se pronunciou sobre questões com relevância para a decisão de mérito da causa O Tribunal a quo não se pronunciou quanto à questão de fundo, i. e, quanto à questão da nulidade do Contrato de Concessão e quais as consequências da declaração da nulidade nos Contratos de Fornecimento e Recolha. O Tribunal a quo não se pronunciou sobre quais as consequências da declaração de nulidade do Contrato de Concessão, quando a acção arbitral transitar em julgado O Tribunal não se pronunciou sobre quais as consequências para os Contratos de Recolha e Fornecimento da decisão proferida em Tribunal arbitral A matéria relativa à validade dos contratos que suportam juridicamente os pagamentos que se reclamam nos autos recorridos, mormente a validade do Contrato de Concessão, bem como a ilegalidade do sistema multimunicipal são matérias que deveriam ter sido conhecidas a final No caso de o Contrato de Concessão e/ou de os Contratos de Fornecimento de água e de Recolha de efluentes vierem a ser declarados nulos, tal declaração terá efeitos retroactivos com consequências na exequibilidade na sentença ora recorrida, A quase totalidade da relação contratual pressuposta na petição inicial e nas facturas reclamadas, está regulada no Contrato de Concessão. É do interessa da Justiça e do Direito, aceitar uma decisão judicial que, mais tarde, não possa efectivar-se em virtude de a mesma não ser aplicável a todos os seus interessados, ou a todos aqueles que por ela, em abstracto seriam afectados, mormente à ora Recorrente. A decisão proferida em sede do tribunal arbitral acarreta, no entender do ora recorrente, consequências sobre todos os demais contratos celebrados para concretizar a referida concessão, nomeadamente os contratos de fornecimento de água e de recolha e tratamento de efluentes subjacentes à emissão das facturas cujo pagamento a A. ora recorrida reclama nos autos. Ignorar este facto, é ignorar o regime jurídico das nulidades aplicável no âmbito do direito administrativo, nomeadamente o princípio da total improdutividade de efeitos jurídicos dos actos administrativos nulos, constante do art. 134°, n° 1 do CPA, norma que a decisão recorrida violou. Termos em que deve ser concedido provimento ao presente recurso, nos termos alegados, como é de inteira JUST I Ç A!”. A Autora, Águas do Vale do Tejo, S.A. contra-alegou, formulando as seguintes conclusões: O objeto do recurso, delimitado pelas conclusões das respetivas alegações, resume-se em saber se houve erro de julgamento na interpretação e aplicação do disposto no n.º 1 do art. 134º, do CPA, entendendo o Recorrente que houve por parte do tribunal recorrido omissão de pronúncia (art. 615.°, n° 1, al. d), do Código de Processo Civil). A jurisprudência e a doutrina são consensuais no sentido de que as questões cuja falta de apreciação pelo tribunal é suscetível de a gerar identificam-se com os pedidos formulados, com a causa de pedir ou com as exceções invocadas, desde que não prejudicadas pela solução de mérito encontrada para o litígio (Cfr. Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 23/5/2022, proferido no processo n° 588/14.9TVPRT, e Alberto dos Reis, Código de Processo Civil Anotado, vol. 5°, pág. 143). A questão a decidir nos presentes autos consiste em saber se a Autora tem direito a exigir do Réu o pagamento do valor global de 1.273.000,90 €, acrescido de juros de mora vincendos à taxa legal em vigor, no montante de 77.265,95 €, e até efetivo e integral pagamento, referente a serviços de fornecimento de água e de saneamento, tendo a douta sentença impugnada considerado os elementos de facto necessário ao conhecimento da referida questão, aplicando o respetivo quadro jurídico em conformidade. Aliás, a questão da nulidade do Contrato de Concessão não foi sequer debatida nos respetivos articulados, daí que o Tribunal tenha considerado que a questão principal e acessória a decidir se resumia a saber se a Autora se podia arrogar o direito a obter a condenação do Réu no pagamento da quantia peticionada a título de capital refletido nas faturas reclamadas, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos, e, não tendo a validade do contrato de concessão sido foi posta em causa nos presentes autos, não poderia a mesma ter sido incluída no objeto do litígio. Não tendo tal questão sido submetida à apreciação do Tribunal a quo e não sendo a mesma de conhecimento oficioso, não tinha a decisão recorrida de se pronunciar sobre a alegada nulidade do contrato de concessão e as consequências para os contratos de fornecimento e de recolha da declaração da nulidade daquele contrato, inexistindo, por conseguinte, a invocada nulidade por omissão de pronuncia. MAS NÃO SÓ, A propósito da questão agora trazida aos autos pelo Recorrente nas suas alegações - que o Tribunal a quo não se pronunciou quanto à questão de fundo, i. e, quanto à questão da nulidade do Contrato de Concessão -, importa ainda sublinhar que, no corpo as alegações, o Recorrente refere-se à existência de um contrato de concessão celebrado entre a Recorrida e o Estado Português, que concessionou àquela a exploração e gestão do sistema multimunicipal de abastecimento de água e saneamento do Alto Zêzere e Côa, cujo sistema foi criado pelo decreto-lei 121/2000 de 04 de julho. Ora, no caso dos autos, está em causa não aquele sistema, mas antes o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento de Lisboa e Vale do Tejo, criado pelo Decreto-Lei n.º 94/2015, de 29 de maio, que constituiu a sociedade Águas de Lisboa e Vale do Tejo, S.A., e atribui-lhe a concessão da exploração e da gestão do dito sistema multimunicipal, exploração e gestão atribuídas à Recorrida, em regime de concessão, nos termos do artigo 9.º, n° 1, do referido diploma legal, e do contrato de concessão celebrado com o Estado em 30 de junho de 2015. Por força do D.L. n° 94/2015, de 29 de maio, a sociedade Águas do Zêzere e Côa, S.A., foi extinta, tendo sido criado um novo sistema multimunicipal, em substituição de oito sistemas multimunicipais então existentes, cuja agregação determinou a extinção do contrato de concessão celebrado entre esta e o Estado, em 15 de Setembro de 2000, que teve por objeto o Sistema Multimunicipal de Abastecimento de Água e de Saneamento do Alto Zêzere e Côa Assim, para além do contrato de concessão celebrado entre o Estado e a sociedade Águas do Zêzere e Côa, S.A., não integrar o objeto da presente ação, certo é que tal contrato se extinguiu por força do estabelecido no n.º 8 do artigo 2.º de tal diploma legal do D.L. n° 94/2015, de 29 de maio, o que gera a improcedência do recurso. Finalmente, diga-se que na contestação não foi levantada qualquer questão relativa à validade do contrato de concessão e/ou dos contratos de fornecimento e de recolha, a qual não foi incluída nas questões a resolver e não foi tratada na decisão recorrida, sendo, por isso, uma questão nova que o Recorrente suscita agora em sede de recurso, mas que não pode ser apreciada no presente recurso jurisdicional (art. 5° n.° 1, do CPC), razão pela qual deve ser negado provimento ao mesmo e, em consequência, ser mantida a sentença recorrida. A douta sentença recorrida não violou os preceitos legais invocados. TERMOS EM QUE deverá julgar-se improcedente o recurso interposto pelo Recorrente, mantendo-se, consequentemente, a douta decisão recorrida nos seus precisos termos, como é de J ustiça.”. O Digno Magistrado do Ministério Público, notificado nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 146.º, n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), não se pronunciou sobre o recurso interposto pelo réu/recorrente. Sem vistos, com prévio envio do projeto de acórdão às Juízas Desembargadoras Adjuntas, vem o presente processo à conferência para decisão. II. Questões a apreciar e decidir: Sendo o objeto do recurso delimitado pelas conclusões da alegação de recurso, nos termos dos artigos 144.º n.º 2 e 146.º n.º 4 do CPTA e dos artigos 5.º, 608.º n.º 2, 635.º nºs 4 e 5 e 639.º do CPC, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho, ex vi dos artigos 1.º e 140.º do CPTA, a questão a decidir é a de saber se a sentença recorrida incorreu em nulidade por omissão de pronúncia sobre a decisão do Tribunal Arbitral proferida a 23/01/2023, infringindo o disposto no artigo 615.º, n.º 1, al. d), do Código de Processo Civil (CPC) e se incorreu em erro de direito na interpretação do disposto no n.º 1 do art.º 134.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA). Fundamentação: 3.1. De facto: Em aplicação do artigo 663.º, n.º 6, do Código de Processo Civil (CPC), ex vi art.º 1.º e 140.º, n.º 3, do CPTA, por não ter sido impugnada e não haver lugar a qualquer alteração da matéria de facto fixada, remete-se para os termos da decisão da 1.ª instância, que a decidiu. 3.1. De direito A autora “Águas do Vale do Tejo” instaurou ação administrativa comum, sob a forma de processo ordinário contra o Município de Pinhel tendo formulado o pedido de condenação do réu no pagamento da “quantia de 1 273 000,90 €, acrescida da quantia de 77 265,95 €, a título de juros moratórios vencidos até à presente data, num total de 1 350 266,85 € (Um milhão trezentos e cinquenta mil duzentos e sessenta e seis euros e oitenta e cinco cêntimos), e ainda no pagamento de juros moratórios vincendos até efetivo e integral pagamento”, relativos ao valor devido pela prestação de serviços de fornecimento de água e de tratamento e recolha de efluentes respeitantes ao período de 30 de dezembro de 2015 a 31 de agosto de 2017. Em 30 de janeiro de 2023, o réu requereu ao Tribunal a quo a junção aos autos de um acórdão final proferido pelo Tribunal Arbitral, com declaração de voto. E em 5 de julho de 2023 requereu a junção aos autos de decisão proferida pelo Tribunal Central Administrativo Norte, de não admissão do recurso apresentado pela autora, do referido acórdão final proferido pelo Tribunal Arbitral. Por despacho de 15 de janeiro de 2024, foi indeferido o pedido da autora de desentranhamento dos autos do referido acórdão arbitral. Prosseguindo a tramitação dos autos, em 19 de novembro de 2025, foi proferida sentença, a qual julgou a ação procedente e condenou o réu a pagar “à Autora o valor de 1.350.266,85 €, peticionado na ação, acrescido de juros de mora, à taxa de juro comercial, desde o dia 22 de novembro de 2017 até efetivo e integral pagamento”. Contra esta decisão insurgiu-se o recorrente Município de Pinhel invocando, em suma, que o Tribunal a quo não dispunha, como não dispõe, de todos os elementos necessários ao conhecimento do mérito da causa, não sem antes se pronunciar sobre a junção aos presentes autos da decisão proferida no Tribunal arbitral, que é essencial para a descoberta da verdade material, pelo que devia ser valorada por este Tribunal. Aduziu que estamos perante uma omissão de pronúncia pois o Tribunal a quo não se pronunciou sobre questões com relevância para a decisão de mérito da causa, i. e, quanto à questão da nulidade do contrato de concessão e quais as consequências da declaração da nulidade nos contratos de fornecimento e recolha. E também não se pronunciou sobre quais as consequências da declaração de nulidade do contrato de concessão, quando a ação arbitral transitar em julgado. A matéria relativa à validade dos contratos que suportam juridicamente os pagamentos que se reclamam nos autos recorridos, mormente a validade do contrato de concessão, bem como a ilegalidade do sistema multimunicipal são matérias que deveriam ter sido conhecidas a final. No caso de o contrato de concessão e/ou de os contratos de fornecimento de água e de recolha de efluentes virem a ser declarados nulos, tal declaração terá efeitos retroativos com consequências na exequibilidade da sentença ora recorrida. A quase totalidade da relação contratual pressuposta na petição inicial e nas faturas reclamadas, está regulada no contrato de concessão. A decisão proferida em sede do tribunal arbitral acarreta consequências sobre todos os demais contratos celebrados para concretizar a referida concessão, nomeadamente os contratos de fornecimento de água e de recolha e tratamento de efluentes subjacentes à emissão das faturas cujo pagamento a A. ora recorrida reclama nos autos, pelo que ignorar este facto, é incorrer em violação do regime jurídico da nulidade constante do artigo 134.º, n.º 1 do CPA, norma que a decisão recorrida violou. Vejamos. O recorrente circunscreveu o objeto do presente recurso, como vimos, à questão da nulidade da sentença recorrida por não se ter pronunciado sobre “a junção aos presentes autos da decisão proferida no Tribunal arbitral” e sobre as consequências da mesma quanto ao contrato de concessão e quanto aos contratos de fornecimento de água e de tratamento e recolha de efluentes, referindo, em suma, que a mesma é essencial para a descoberta da verdade material, e que por isso devia ser valorada pelo Tribunal. Alicerça, ainda, a invocada nulidade na omissão de pronúncia sobre a alegada ilegalidade do sistema multimunicipal e sobre as consequências da eventual declaração de nulidade desses instrumentos na exequibilidade da sentença. Na sentença recorrida o Tribunal a quo identificou como questões a decidir as de saber se assiste à autora “o direito a obter a condenação do Réu no pagamento da quantia de 1.273.000,90 €, acrescida da quantia de 77.265,95 €, a título de juros moratórios vencidos até à data de propositura da ação e juros de mora vincendos até efetivo e integral pagamento”. Importa, assim, saber se o Tribunal a quo deveria ter-se pronunciado sobre a decisão arbitral junta aos autos, quanto à questão da nulidade do contrato de concessão e quais as consequências da declaração da nulidade nos contratos de fornecimento de água e de tratamento e recolha de efluentes, subjacentes à emissão das faturas cujo pagamento a autora reclama nos presentes autos, para a decisão a proferir nos presentes autos, quando a ação arbitral transitar em julgado, designadamente a validade do contrato de concessão, bem como a alegada ilegalidade do sistema multimunicipal, assim como se os contratos de fornecimento de água e de recolha de efluentes vierem a ser declarados nulos, tal declaração terá efeitos retroativos com consequências na exequibilidade na sentença ora recorrida, isto é se a sentença recorrida incorreu em violação do disposto no artigo 132.º, n.º 1 do CPA e no artigo 615.º, n.º 2, do CPC. Questões idênticas à questão objeto do presente recurso foram já por nós decididas, designadamente, nos acórdãos deste TCA Sul proferidos a 9.10.2025, no processo n.º 554/10.3BECTB e a 21.05.2026, no processo n.º 491/09.4BECTB.CS1 e têm sido objeto de decisão em outros acórdãos deste TCA Sul, de forma unânime e reiterada – cfr. entre outros, os acórdãos de 20.11.2025 (processo n.º 208/23.0BECTB), de 04.12.2025 (processo n.º 660/09.7BECTB) e de 19.03.2026 (processo n.º 740/15.0BECTB.CS1). Por inexistirem razões de facto ou de direito que justifiquem divergir do entendimento e solução jurídica que dimana dos referidos acórdãos, acompanha-se o decidido pelos mesmos, transcrevendo-se o seguinte excerto da fundamentação vertida no referido acórdão de 9.10.2025 (processo n.º 554/10.3BECTB), dada a sua pertinência para a decisão da questão que se coloca nos presentes autos: “A questão que importa apreciar e decidir é a de saber se o Tribunal a quo incorreu em nulidade por não se ter pronunciado sobre a decisão arbitral junta aos autos, quanto à questão da nulidade do contrato de concessão e quais as consequências dessa nulidade para os contratos de fornecimento e recolha subjacentes à emissão das faturas cujo pagamento a autora reclama nos presentes autos, isto é para a decisão a proferir nos presentes autos, i.e. se incorreu em violação do disposto no artigo 132.º, n.º 1 do CPA e no artigo 615.º, n.º 2, do CPC. Nos termos do artigo 615.º do Código de Processo Civil (CPC): “1 - É nula a sentença quando: (…) d) O juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar ou conheça de questões de que não podia tomar conhecimento; (…).”. Só ocorre a nulidade da sentença por omissão de pronúncia, nos termos do art.º 615.º, n.º 1, al. d), do CPC, quando o juiz deixe de pronunciar-se sobre questões que devia apreciar, que são todas as que lhe forem submetidas e que não se encontrem prejudicadas pela solução dada a outras (cfr. art.º 608.º, nº 2, do CPC). É consabido que as questões que ao tribunal se impõe apreciar e cuja omissão é suscetível de gerar nulidade são as que as partes invocaram nos respetivos articulados e que se consubstanciam no pedido, na causa de pedir, assim como nas exceções deduzidas. Ora, no caso dos autos, atentas as posições manifestadas pelas partes nos articulados apresentados, as questões a decidir e que a sentença recorrida identificou claramente circunscrevem-se à questão de saber “se o réu está obrigado, em cumprimento dos contratos de fornecimento e recolha que celebrou com a autora em 15/09/200, a pagar-lhe € 516.447,79, a título de serviços prestados e bens fornecidos e não pagos” e em caso de resposta afirmativa a esta questão, importava, ainda, decidir se o réu estava obrigado a pagar à autora juros de mora vencidos até 30/09/2010, no montante global de €5.918,92, e juros de mora vincendos. Na referida sentença foi julgada provada a factualidade considerada relevante para a decisão do pedido formulado e efetuada a respetiva subsunção às normas jurídicas aplicáveis. Com efeito, o Tribunal a quo não estava obrigado a pronunciar-se sobre o acórdão arbitral junto aos autos pelo réu, ou sobre a validade do contrato de concessão ou sobre as consequências da mencionada nulidade do contrato de concessão relativamente aos contratos de fornecimento. Questão que não foi objeto de discussão pelas partes nos respetivos articulados. Na verdade, o réu limitou-se a mencionar que corre termos em Tribunal Arbitral uma ação arbitral onde se discutiam, entre outas questões a eventual existência de um incumprimento contratual por parte da Autora, a qual na perspetiva do réu impunha a suspensão “da presente acção até ao trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida no Tribunal Arbitral, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do art. 279.° do Código de Processo Civil.”. Não tendo ocorrido a invocada omissão de pronúncia – cfr. artigo 5.º do CPC. Com efeito, o réu e ora recorrente, em 29 de novembro de 2011, apresentou requerimento pelo qual requereu “a suspensão da presente instância até ao trânsito em julgado da decisão que vier a ser proferida nos autos do processo que se encontra a correr termos no TAF de Castelo Branco sob o n.º 450/11.7 ВЕСТВ”. A autora apresentou pronúncia no sentido da rejeição deste pedido. Este pedido foi indeferido por despacho de 20 de dezembro de 2013, constante de fls. 2031-2033 do SITAF. (…) Sucede que em 27 de janeiro de 2023 a autora veio requerer a junção aos autos “da decisão proferida pelo Tribunal Arbitral”, em 23 de janeiro de 2023, sem que nada mais tenha requerido ao Tribunal a quo – cfr. fls. 2714-2825 do SITAF. A autora pronunciou-se, dizendo, em síntese que “além do acórdão do Tribunal Arbitral não ter ainda transitado em julgado – facto que o Réu omite convenientemente -, a decisão proferida não integra o conceito de documento supra referido e previsto no art. 362º do C.C.”, requerendo a final que os documentos sejam desentranhados dos autos, por legalmente inadmissíveis – cfr. fls. 2829-2832 do SITAF. É, pois, manifesto que o Tribunal a quo não incorreu em qualquer nulidade, por omissão de pronúncia, seja processual, pronunciando-se sobre todas as questões que se lhe impunha apreciar e decidir. De todo o modo, ainda que nos autos não se tivesse demonstrado o trânsito em julgado do referido acórdão arbitral, sempre diremos, como de resto, a autora e recorrida menciona na conclusão H), da sua alegação recursória “a decisão do Tribunal Arbitral não se reporta à nulidade do Contrato de Concessão e às consequências dessa nulidade sobre os contratos de fornecimento e recolha, mas antes à “interpretação ou execução” do Contrato de Recolha de Efluentes”. Com efeito consta do acórdão arbitral “O âmbito da arbitragem (ou, se se preferir, e como se disse antes, o objecto do litígio) ficou assim cingido à “interpretação ou execução” do Contrato de Recolha de Efluentes, sabendo-se que a sua vigência não foi além da do Contrato de Concessão, a cuja luz fora celebrado.” - Cfr. al. c) do ponto 11, pág. 8 do acórdão arbitral. Para além de que estavam em causa apenas faturas relativas aos anos de 2012, 2013 e 2014, claramente fora do âmbito temporal do pedido formulado nos presentes autos – cfr. fls. 108-109 do acórdão arbitral. Por outro lado, e como já decidido por diversos tribunais desta jurisdição o conhecimento da questão da nulidade do contrato de concessão e/ou dos contratos de fornecimento de água e recolha de efluentes, ou ainda das consequências da declaração de nulidade do contrato de concessão nestes contratos configuraria a prática de um ato inútil – cfr. artigo 130.º do CPC – pois mesmo que se viesse a concluir pela nulidade do contrato de concessão, e, em consequência pela invalidade dos contratos de fornecimento e recolha, tal não implicaria qualquer modificação da sentença recorrida (1). Neste sentido já havia decidido o STA, designadamente, em acórdão de 12 de abril de 2018, proferido no proc. n.º 0595/17, nos seguintes termos: “carece de fundamento a invocação pelo acórdão aqui recorrido de que se impunha a suspensão da instância para que se aguarde a decisão sobre a nulidade dos contratos por tal ser uma questão prejudicial. Na verdade, não se trata de uma questão prejudicial a partir do momento em que este STA em formação alargada entendeu que a nulidade do contrato não impedia a autora de reclamar do réu o «quantum» correspondente às tarifas administrativamente estabelecidas.”. E no mesmo sentido já havia sido decidido, anteriormente, no acórdão de 15 de março de 2018, proferido no proc. n.º 0775/17 (2), do qual se transcreve o seguinte excerto: “(…) em princípio, estamos perante uma causa prejudicial quando o julgamento dela pode destruir a razão de ser da outra causa; é assim, aquela que tenha por objecto pretensão que constitui pressuposto da formulada, como bem define José Lebre de Freitas, in Código de Processo Civil Anotado, Coimbra, vol. 1º, p. 501. Por outro lado, a ordem do tribunal, por motivo justificado, é causa da suspensão da instância - artigo 272º, nº 1 do CPC. Porém, no caso dos autos, a acção 450/11.7 não poderá nunca destruir a razão da presente acção, inclusive, porque tem vido este Supremo Tribunal a decidir que, mesmo no caso de os contratos serem nulos ou até em situações de inexistência de contratos, os Municípios têm por obrigação proceder ao pagamento das facturas decorrentes da efectiva prestação de serviços por parte das empresas concessionárias, aplicando-se aqui o princípio do enriquecimento sem causa, uma vez que, em caso de prestações de serviços efectivos, se o Município não pagar esses serviços está a usufruir indevidamente dos mesmos, ou seja, sem contrapartida, pelo que o montante devido fica ilicitamente na sua posse. Ou seja, a recente jurisprudência recente deste STA é no sentido de que – mesmo perante a nulidade dos contratos entre os Municípios e as empresas prestadoras de serviços similares – subsiste o dever de pagar tais serviços. - cfr. neste sentido o Acórdão de 04.05.2017, proferido em formação alargada do STA no processo 01209/16, onde se consignou a este propósito: «As declarações de vontade constitutivas dos contratos não têm de ser explícitas nem sincrónicas (arts. 217º e 228º e ss. do Código Civil). E, por isso, é possível surpreender um acordo entre as partes, não escrito, em comportamentos por elas voluntariamente assumidos. E essa possibilidade mostra-se efectivada «in casu». Na medida em que o réu, de modo continuado, emitia os efluentes para a autora e esta os recepcionava, deve esse estado de coisas qualificar-se – para que o direito reproduza fielmente a realidade – como um acordo entre as partes, determinativo da obrigação de recepção dos efluentes por banda da autora. No entanto, está provado que o réu «sempre» disse à autora que não se considerava obrigado a pagar-lhe qualquer preço ou tarifa por causa da recepção de tais efluentes (cfr. o facto EEE). Trata-se de um dado firme e relevante – embora esse «sempre» deva ser encarado com a restrição advinda do acordo aludido no facto GGG e que respeitou ao ano de 2005. Sabemos, assim, que o desacordo das partes não se limitou à simples determinação do preço ou tarifa (cfr. o art. 883º do Código Civil), mas que incidiu sobre a própria existência de uma contrapartida patrimonial. O que levanta a questão de saber se tal postura do município réu, negatória da onerosidade do contrato, afasta a possibilidade desse pacto, ainda que «sine forma», alguma vez ter surgido («vide», a propósito o art. 232º do Código Civil). Ora, afigura-se-nos que essa drástica solução – a de não haver um contrato oneroso em virtude do réu «sempre» ter recusado a respectiva onerosidade – é de rejeitar no caso presente. O âmbito das relações contratuais do género encontra-se regulado «ex lege» (cfr. o DL nº 379/93, de 5/11, e o DL nº 171/2001, de 25/5). E dessa regulação resulta que os serviços prestados por concessionários, e relativos à recepção de efluentes provindos de municípios, estão sujeitos a um tarifário administrativamente fixado. Nesta ordem de ideias, a atitude do réu município – que voluntariamente aderiu a um serviço cuja onerosidade conhecia, embora dela discordasse – corresponde à sua aceitação de negociar com a autora, fazendo-o de maneira que esta ficasse obrigada a receber os efluentes. Ora, esse negócio jurídico, aceite «a silentio» pelo réu, só podia inscrever-se no tipo contratual disponível – e que até fora definido por lei. E, como esta definição já incluía o «quantum» a pagar pelo serviço que a autora prestasse, estava vedado ao réu – perante a incindibilidade do tipo contratual disciplinador das relações entre as partes – aceitar as vantagens do negócio, beneficiando deveras do serviço, e simultaneamente rejeitar a contrapartida pecuniária desse benefício. Portanto, acompanhamos o acórdão recorrido quando ele disse que as partes se uniram num vínculo negocial relativo à recepção dos efluentes domésticos no ano de 2011. E, ante o que se dispunha no art. 184º do CPA, na redacção então vigente, concordamos com o aresto a propósito da nulidade desse contrato, por falta de forma (art. 220º do Código Civil). E é de assinalar a absoluta impossibilidade de acometer um tal juízo – o de que houve um contrato de prestação de serviços nulo por falta de forma, mas gerador de consequências – através da mera invocação de princípios jurídicos ou do instituto do abuso do direito, como faz o recorrente. Aliás, se tal abuso houvesse – e não há – ele obrigaria a encarar o contrato como válido, em vez de se ignorar o negócio ou tomá-lo como inexistente. Prossigamos, portanto, na linha decisória adoptada pelo TCA, que considerou nulo o negócio relativo à recepção dos efluentes domésticos no ano de 2011 e, depois disso, ponderou os efeitos dessa nulidade. Neste campo, em que convocou o art. 289º do Código Civil, o aresto «sub specie» também decidiu com acerto. Tratando-se de um negócio de execução continuada, e não sendo possível devolver o serviço – de recepção de efluentes – que a autora já prestou, o programa restitutivo, a cargo do município réu, tem de sucedaneamente passar pelo pagamento do valor correspondente à prestação da autora. E esse valor é o do tarifário administrativamente fixado. (…)». Ora, sendo esta a posição assumida neste Supremo Tribunal Administrativo, em sede de julgamento em formação alargada, mostra-se destituída de fundamento a argumentação utilizada no acórdão recorrido que determinou a suspensão da instância em virtude da pendência da acção nº 450/11.7 BECTB [nulidade dos contratos ao abrigo dos quais foram prestados os serviços cujo pagamento é reclamado]; ao invés, o que se verifica é que no caso dos autos, é irrelevante o desfecho da referida acção, face à aplicação do direito que deve ser efectuada, não havendo motivo legal que justifique a suspensão da instância, uma vez que não se baseia em qualquer questão prejudicial, na medida em que a decisão da acção não tem qualquer influência no pedido de pagamento das facturas que constitui o objecto da presente acção.”. Entendimento este, inteiramente aplicável aos presentes autos e para cuja fundamentação se remete. Com efeito, na contestação deduzida nos presentes autos não foi levantada qualquer questão relativa à validade do contrato de concessão celebrado entre a autora/recorrida e o Estado Português em 30 de junho de 2015 e/ou dos contratos de fornecimento de água e de tratamento e recolha de efluentes referidos nos n.ºs 2, 3 e 5 a 8 dos factos provados. Em sede de alegação de recurso o recorrente também não indica qualquer razão de facto e/ou de direito que fundamente tal declaração de nulidade. Sucede que em 30 de janeiro de 2023, o réu/recorrente veio requerer a junção aos autos “da decisão proferida pelo Tribunal Arbitral”, em 23 de janeiro de 2023, sem que nada mais tenha requerido ao Tribunal a quo. A autora pronunciou-se, dizendo, em síntese que “além do acórdão do Tribunal Arbitral não ter ainda transitado em julgado – facto que o Réu omite convenientemente -, a decisão proferida não integra o conceito de documento supra referido e previsto no art. 362º do C.C.”, requerendo a final que os documentos sejam desentranhados dos autos, por legalmente inadmissíveis. Como já acima referido por despacho de 15 de janeiro de 2024, foi indeferido o pedido da autora de desentranhamento dos autos do referido acórdão arbitral. Sendo que por despacho de 10 de dezembro de 2024 decidiu-se que tendo o processo n.º 450/11.7BECTB sido julgado definitivamente por acórdão do STA, o qual transitou em julgado em 09.01.2019, verifica-se que a alegada causa prejudicial já não se encontra pendente, posto que conheceu decisão final transitada em julgado, o que prejudica o conhecimento do pedido de suspensão da instância deduzido na contestação com fundamento na existência de uma relação de prejudicialidade entre ambas as ações. É manifesto que o Tribunal a quo não incorreu em qualquer nulidade, por omissão de pronúncia ou processual, pronunciando-se sobre todas as questões que se lhe impunha apreciar e decidir. Deste modo, a sentença recorrida identificou claramente as questões a decidir, as quais se circunscrevem, como acima enunciado, às questões de saber se assiste à autora “o direito a obter a condenação do Réu no pagamento da quantia de 1.273.000,90 €, acrescida da quantia de 77.265,95 €, a título de juros moratórios vencidos até à data de propositura da ação e juros de mora vincendos até efetivo e integral pagamento”. Nesta conformidade, atentas as posições das partes manifestadas nos articulados que apresentaram nos autos, o pedido, a causa de pedir e a matéria de exceção invocada pelo réu/recorrente a qual veio a ser julgada improcedente, e cujo julgamento foi confirmado por este Tribunal Central em sede de recurso, é manifesto que o Tribunal a quo não estava obrigado a pronunciar-se na sentença recorrida sobre o acórdão arbitral junto aos autos pelo réu, sobre a validade do contrato de concessão celebrado em 30 de junho de 2015, entre a ora recorrida e o Estado Português ou sobre as consequências da mencionada nulidade do contrato de concessão relativamente aos contratos de fornecimento e de recolha celebrados entre o recorrente e a recorrida, em 15 de setembro de 2000. Questões, reitera-se, que não foram objeto de discussão pelas partes nos articulados apresentados nos autos, nem consequentemente constituem pedido formulado nos autos, limitando-se o ora recorrente a requerer a junção aos autos da decisão pelo Tribunal Arbitral. Não tendo ocorrido a invocada omissão de pronúncia, pois o Tribunal a quo apreciou e decidiu as questões que lhe foram colocadas, a saber as relativas à existência dos créditos titulados pelas faturas emitidas pela recorrida, referentes à prestação de serviços de abastecimento de água e de recolha e tratamento de efluentes, assim como a questão relativa ao direito ao recebimento de juros de mora decorrentes do atraso no cumprimento das obrigações contratuais pelo réu/recorrente. De todo o modo, ainda que se viesse a concluir pela nulidade do contrato de concessão e, em consequência, pela invalidade dos contratos de fornecimento e de recolha, tal não implicaria qualquer modificação na sentença recorrida, que condenou o réu a pagar à autora o “valor de 1.350.266,85 €, peticionado na ação, acrescido de juros de mora, à taxa de juro comercial, desde o dia 22 de novembro de 2017 até efetivo e integral pagamento” - relativo aos serviços prestados – fornecimento de água e saneamento (recolha e tratamento de efluentes) - cfr. n.ºs 12 a 134 dos factos provados - e respetivos juros de mora, ou seja, tal nulidade não teria qualquer influência na exequibilidade da sentença recorrida - cfr., também, já decidido, entre outras, na referida decisão sumária proferida no processo n.º 487/08.3BECTB, deste TCA Sul, de 25 de março de 2019, e cujo entendimento foi reiterado no acórdão, cuja fundamentação acima transcrevemos e a que se aderiu neste acórdão. Sendo certo que como se concluiu no acórdão do TCA Sul (processo n.º 554/10.3BECTB) a decisão do Tribunal Arbitral não se reporta à nulidade do contrato de concessão e às consequências dessa nulidade sobre os contratos de fornecimento e recolha, cingindo-se o seu objeto à “interpretação ou execução” do contrato de recolha de efluentes e aos anos de 2012, 2013 e 2014, claramente fora do âmbito temporal do pedido formulado nos presentes autos. Em face do exposto, deverá ser negado provimento ao recurso jurisdicional interposto pelo réu/recorrente e, em consequência, mantida a sentença recorrida. As custas serão suportadas pelo réu/recorrente – cfr. artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do CPC e artigos 6.º, n.º 2, 7.º, n.º 2 e 12.º, n.º 2, todos do Regulamento das Custas Processuais. Decisão: Pelo exposto, acordam, em conferência, as Juízas Desembargadoras da Subsecção de Contratos Públicos, da Secção de Contencioso Administrativo do Tribunal Central Administrativo Sul, em negar provimento ao recurso e confirmar a sentença recorrida. Custas pela recorrente. Lisboa, 17 de setembro de 2026. (Helena Telo Afonso – relatora) (Ana Carla Teles Duarte Palma) (Paula Cristina Oliveira Lopes de Ferreirinha Loureiro) Cfr. decisão sumária, deste TCA Sul, de 25 de março de 2019, proferida no processo n.º 487/08.3BECTB, referida pela recorrida e consultada no SITAF. Tirado em recurso de Revista de acórdão do TCA Sul proferido no proc. n° 487/08.3BECTB, em 16 de fevereiro de 2017.