087844 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Melo Franco
Processo: 087844
Acórdão
Descritores: Execução por quantia certa, Nulidade de acórdão, Omissão de pronúncia, Nulidade processual
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00025125
Nr Documento: SJ198511150011894
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a620bf69dc8885a4802568fc003ac5d5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:087844.6B
Sumário
Para que se verifique a nulidade de acórdão, por omissão de pronúncia, é necessário que o Tribunal deixe de pronunciar-se sobre questões que devesse apreciar, não sendo de considerar como tais as simples considerações, argumentos ou razões invocadas pela parte para justificar a sua pretensão. A omissão de pronúncia apenas incide sobre as questões postas à apreciação do Tribunal e não sobre os fundamentos produzidos pelas partes. Em execução por quantia certa, os imóveis devem ir à praça pelo valor de rendimento colectável inscrito na matriz salvo acordo entre exequente e executado, não podendo o Juiz fixar arbitrariamente valor inferior, designadamente quando o Ministério Público tenha requerido a avaliação do imóvel. Não tendo o Juiz chegado a pronunciar-se sobre tal requerimento e tendo o imóvel, por virtude de tal despacho, acabado por ser arrematado por valor inferior ao real sem que as partes hajam sido sequer notificadas do despacho que o fixou, foi cometida nulidade que influi no resultado da arrematação. Cabendo o processo na alçada do Tribunal e tendo a nulidade sido tempestivamente arguida, o Juiz podia conhecer dela independentemente de recurso.