0046782 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Jose Magalhães
Processo: 0046782
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil por acidente de viação, Culpa, Crédito ilíquido, Mora
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00001852
Nr Documento: RL199110030046782
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0516f48ea5da2be68025680300008d94CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0046782.24
Sumário
Num acidente de viação ocorrido em 1981, de que resultou o embate entre o velocípede conduzido pelo Autor, que sofreu danos, e circulava numa rua recta, na faixa correspondente, embora pudesse ter seguido mais à direita, o que teria impedido o acidente, e um autocarro, que, vindo de uma artéria entroncante, invadiu a faixa por onde seguia o Autor, é de imputar a culpa do embate na proporção de 20% para o Autor e 80% para o condutor do autocarro. A nova redacção do n. 3 do artigo 805 do Código Civil, introduzida pelo artigo 1 do Decreto-Lei 262/83, tem carácter inovador.