Acórdão TCAS — Actos de processamento de vencimentos

Acórdão

10634/01

Tribunal: Tribunal Central Administrativo Sul
Data: 05 de julho de 2001
Relator: António Almeida Coelho da Cunha

Actos de processamento de vencimentosNotificação insuficienteArt31 e 82 lpta

Sumário

I- Os actos de processamento de vencimento constituem verdadeiros actos administrativos.

II- A notificação insuficiente de tais actos legitima o uso, por parte do interessado, das faculdades previstas nos arts. 31º e 82º e seguintes da L.P.T.A.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)