Quem foi o relator do acórdão 10634/01?

I - Os actos de processamento de vencimento constituem verdadeiros actos administrativos. II - A notificação insuficiente de tais actos legitima o uso, por parte do interessado, das faculdades previstas nos arts. 31º e 82º e seguintes da L.P.T.A.

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Acórdãos
10634/01

Metadados do documento

Processo

10634/01

Data

05/07/2001

Tribunal

TCASTribunal Central Administrativo Sul

Número Processo

10634/01DGSI

Data

05/07/2001

Relator

António Almeida Coelho da Cunha

Secção

1.ª Secção, Contencioso Administrativo
2.ª Subsecção

Descritores

Actos de processamento de vencimentos Notificação insuficiente Art31 e 82 lpta

10634/01

Tribunal Central Administrativo Sul•05 de julho de 2001

Metadados do documento

Processo

10634/01

Data

05/07/2001

Tribunal

TCASTribunal Central Administrativo Sul

Número Processo

10634/01DGSI

Data

05/07/2001

Relator

António Almeida Coelho da Cunha

Secção

1.ª Secção, Contencioso Administrativo
2.ª Subsecção

Descritores

Actos de processamento de vencimentos Notificação insuficiente Art31 e 82 lpta

Sumário

I- Os actos de processamento de vencimento constituem verdadeiros actos administrativos.

II- A notificação insuficiente de tais actos legitima o uso, por parte do interessado, das faculdades previstas nos arts. 31º e 82º e seguintes da L.P.T.A.