029568 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Nascimento da Costa
Processo: 029568
Acórdão
Descritores: Legalização de obra clandestina, Deferimento tácito, Prazo disciplinar
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00033904
Nr Documento: SA119920213029568
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f8c1dd7de9bb902a802568fc0038f861CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029568.58
Sumário
Tendo uma câmara municipal admitido a hipótese de legalizar uma "marquise" feita anos antes pelo que notificou o proprietário para no prazo de 30 dias apresentar memória descritiva detalhada e plantas elucidativas, deve reputar-se aquele prazo como não cominatório mas ordenador. Apresentados os elementos pedidos, cumpria à câmara decidir no prazo prescrito no art. 82-1 da LAL, sob pena de indeferimento tácito. O art. 13-1 do D.L. 166/70 de 15-4 aplica-se apenas nas hipóteses normais de o construtor esperar pela licença para efectuar as obras.