97P269 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 97P269
Acórdão
Descritores: Amnistia, Burla, Falsificação de documento, Cheque
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00035828
Nr Documento: SJ199709250002693
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6dd03f2256d74119802568fc003baa6aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:97P269.21
Sumário
Os crimes de burla do artigo 313 do CP de 1982 só são amnistiados se cometidos através de cheque, nos termos da alínea q) do artigo 1 da Lei 15/94 (e não através da falsificação de cheque) e, por outro lado, a falsificação de cheque também não é abrangida pela amnistia quando sirva de crime - meio de burla.