075250 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lima Cluny
Processo: 075250
Acórdão
Descritores: Embargos de executado, Actos sujeitos a registo, Oponibilidade a terceiros, Terceiros
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00000235
Nr Documento: SJ198801060752502
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8eca180c642b3c44802568fc00392c7bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:075250.00
Sumário
Para efeito do n. 1 do artigo 7 do Codigo do Registo Predial de 1967, quando aplicavel, so são "Terceiros" os adquirentes de direitos incompativeis entre si e procedentes do mesmo autor. Isto na medida em que a função do registo predial e a de assegurar, a quem adquire direitos de certa pessoa sobre um predio, que esta não realizou em relação a ele actos susceptiveis de prejudicar o mesmo adquirente, não sendo de sua função assegurar ao adquirente a inexistencia de quaisquer outros direitos sobre o predio, eventualmente constituidos por outra via. Não pode dizer-se que a "hipoteca judicial" ou a "penhora" por nomeação do credor, constituidas sobre determinado predio e registadas a favor deste, hajam tido a sua origem em acto voluntario de quem anteriormente, e sem ma fe provada, tenha vendido o predio a outrem . Consequentemente, e não sendo o credor "Terceiro" relativamente ao comprador para efeito daquele preceito, a posse do comprador e-lhe o possivel mesmo que a aquisição por compra não tenha sido registada, procedendo assim os embargos por este deduzidos contra o credor - exequente a favor de quem foram registadas a "hipoteca judicial" e a "penhora".