Decorre do art. 623º do CPC que a presunção (ilidível) incide unicamente sobre os factos que integram os pressupostos da punição e dos elementos do tipo legal de crime – ou seja, a apreciação e...

(da exclusiva responsabilidade da Relatora): I. Não tendo ainda havido partilha de herança com vários herdeiros, o direito que cabe a cada um é um direito sobre a universalidade da herança e não...

I–A cláusula de preferência na transmissão da participação social prevista no pacto social tem a sua génese em negócios jurídicos e constitui manifestação do exercício da liberdade de contratar e da...

I - O art. 623.º do NCPC, referindo-se à condenação definitiva proferida no processo penal, somente em relação a esta estabelece a presunção, que se impõe ao juiz cível, e que é ilidível, no que se...

I- Um interessado que tenha tido intervenção no inventário não pode requerer a anulação da partilha. II- A eventual deficiente execução do mandato pode fundar responsabilidade civil ou disciplinar...

I – A fixação dos factos em processo-crime, no quadro de uma condenação definitiva, vale directamente numa posterior acção cível na qual se discutam relações jurídicas dependentes dos factos que...

1. Não pode configurar-se como venda «a retro» o negócio jurídico de venda de imóvel, celebrado por escritura pública, que omite qualquer cláusula resolutiva, validamente estipulada, reconhecendo ao...

I – Estando em causa a citação de sociedade anónima cuja representação legal compete ao respectivo Conselho de Administração, a oponibilidade a terceiros da renúncia de membro deste Conselho ao...

I - Para efeito do n. 1 do artigo 7 do Codigo do Registo Predial de 1967, quando aplicavel, so são "Terceiros" os adquirentes de direitos incompativeis entre si e procedentes do mesmo autor. II -...