64343 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: Dulce Neto
Processo: 64343
Acórdão
Descritores: Oposição, Fundamentos legais
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/1cd3224ee42672c080256a48004b969f
Sumário
1. A oposição à execução fiscal só pode ter alguma dos fundamentos tipificados no artigo 286ºdo CPT . 2. Não é permitido, em sede de oposição à execução fiscal, discutir a legalidade concreta da liquidação da dívida exequenda quando a lei assegure meio judicial de reacção contra a mesma - alínea g) do art. 286º do CPT . É o que acontece com a dívida proveniente de taxa de ocupação de terreno na zona de exploração do porto de Setúbal, aplicada por acto da A.P.S.S., uma vez que deste cabia recurso contencioso para o Tribunal Administrativo de Círculo. A alegada violação, por aquele acto, dos princípios constitucionais da boa-fé, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade, não integra o fundamento de oposição previsto na alínea a) do art. 286º do CPT , uma vez que não é posta em causa a norma fonte da taxa exequenda mas tão só a legalidade do acto que a fixou.