025857 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 025857
ACORDAO
Descritores: Sisa, Reserva de caça, Desvio do destino dos bens
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056010
Nr Documento: SA220010523025857
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d7841753ae5183d080256adb0035223f
Sumário
A constituição de uma reserva de caça num prédio isento de sisa para fins agrícolas não altera o seu destino económico.