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025857 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 025857
ACORDAO
Descritores: Sisa, Reserva de caça, Desvio do destino dos bens
Sumário
A constituição de uma reserva de caça num prédio isento de sisa para fins agrícolas não altera o seu destino económico.