013011 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 013011
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Infracção fiscal não aduaneira, Prescrição do procedimento, Prazo, Aplicação da lei mais favorável, Contribuição industrial
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Oliveira , Joaquim
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST.
Nr Convencional: JSTA00033022
Nr Documento: SA219910515013011
Data de Entrada: 19/09/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8ffd06eb54cfe334802568fc0038c823CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:013011.07
Sumário
A uma infracção fiscal não aduaneira cometida embora anteriormente à entrada em vigor do R.J.I.F.N.A. pode vir a ser aplicado o prazo prescricional ali previsto já que mais favorável se mostra do que o enunciado no art. 115 do C.P.C.I..