0262823 - Tribunal da Relação de Lisboa

- Comete o crime p. e p. pelo art. 2 do DL 48912 de 1969/03/18, na redacção do art. 8 do DL 277/82 de 16/07 e art. 56 do DL 48912, na redacção do DL 22/85 de 17/01, aquele que dividia entre si e o proprietário de uma máquina de exploração de jogo de fortuna e azar a funcionar em local proibido por lei, a receita dela obtida, tendo consciência dessa interdição legal, muito embora se não haja provado a identidade desse proprietário, nem conexão entre o arguido e os responsáveis pelo espaço onde a máquina estava instalada: um clube recreativo.