9230804 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Correia
Processo: 9230804
Acórdão
Descritores: Confissão, Força probatória
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00008948
Nr Documento: RP199304199230804
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7cf2a8f77fc115438025686b00665eacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9230804.7C
Sumário
Factura é, na giria comercial, o documento em que o vendedor enuncia as condições gerais de transacção e faz o apuramento final do valor das mercadorias fornecidas ou a liquidação do débito do comprador. A declaração confessória é individual, pelo que, pretendendo o autor prevalecer-se da confissão pelo réu da emissão por aquele de determinadas facturas, tem de aceitar também como verdadeira a declaração do demandado de que lhe não foram entregues os valores nelas discriminados, salvo se provar que esta última afirmação do confitente não é verdadeira.