0049836 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Constando de Acto de Julgamento assinado pelo juiz e não arguido de falso que à leitura das respostas aos quesitos estiveram presentes os mandatários das partes, não podem estas vir alegar que foram impedidas de reclamar imediatamente dessas respostas. II - Para que se mostre verificado o fundamento previsto na alínea i) do n. 1 do artigo 1093 do Código Civil, torna-se necessário alegar e provar que a falta de residência permanente por parte do arrendatário se verifica já há mais de um ano à data de propositura da acção de despejo.