9140826 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Miranda Gusmão
Processo: 9140826
Acórdão
Descritores: Acção cível emergente de acidente de viação, Facto ilícito, Direito à indemnização, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003435
Nr Documento: RP199205049140826
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/2aee237066c4e9dd8025686b00663a6eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9140826.CE
Sumário
O prazo de prescrição previsto pelo nº 3 do artigo 498 do Código Civil não se afasta com a extinção do crime por o lesado não ter exercido o direito de queixa. O lesado, ao prevalecer-se do prazo do nº 3 do artigo 498 do Código Civil, terá de provar que o facto ilícito constituía crime cujo procedimento criminal prescrevia no prazo invocado.