022977 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 022977
ACORDAO
Descritores: Prazo de recurso contencioso, Contagem de prazo, Notificação do acto administrativo, Ferias
Recorrente: Variz , Manuel
Recorridos: Se da Administração Publica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA DE 1985/03/29.
Nr Convencional: JSTA00015303
Nr Documento: SA119851203022977
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dd1d9b2c47017c8b802568fc0037221d
Sumário
O primeiro dia do prazo que não se iniciou na data da notificação por este acto ter ocorrido em ferias e o primeiro dia util apos as mesmas ferias, de tal modo que o ultimo dia para a interposição do recurso e precisamente o 30 dia posterior.
