01010/15 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 01010/15
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P19461
Nr Documento: SA12015100601010
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/df4e1a764fa5689280257ee0004591e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2015:01010.15.E4
Sumário
Não se justifica admitir o recurso de revista excepcional para apreciar questão que essencialmente depende da interpretação das peças do concurso e da especificidade do objecto do contrato a cuja celebração se destina, por não estar em causa a interpretação de um regime legal especialmente complexo ou cuja solução assuma interesse que transcenda o caso sujeito pela virtualidade da sua repetição em termos substancialmente análogos noutros litígios.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A…….. Lda interpôs recurso, ao abrigo do art. 150.º do CPTA, do acórdão do TCA Sul de 28/05/2015 que negou provimento a recurso de acórdão do TAC de Lisboa que, em acção de contencioso pré-contratual, anulou a decisão de adjudicação pela B…….., SA, da prestação de serviços de gestão de resíduos, limpeza e higienização da área exterior e de algumas áreas interiores dos edifícios do Porto de Pesca de Matosinhos e determinou a exclusão da sua proposta. Embora com percurso argumentativo não inteiramente coincidente, tanto o TAC como o TCA entenderam que a proposta da A………. teria de ser excluída porque para a execução de trabalhos abrangidos pelo contrato se exige alvará para gestão de resíduos com o código LER 02 01 02, que a recorrente não apresentou. A recorrente pede revista excepcional, com fundamento na importância jurídica e social e clara necessidade de melhor aplicação do direito, nos termos das seguintes conclusões: O presente recurso de revista dirige-se contra o Acórdão proferido pelo Tribunal Central Administrativo Sul em 28.05.2015, no qual é negado provimento aos recursos interpostos pela B…….., entidade adjudicante e que foi ré, e pela ora recorrente, recursos esses que se dirigiram à decisão de 1.ª Instância, a qual veia a considerar inválido o acto de adjudicação tomado por aquela Entidade em favor da ora recorrente no âmbito do Concurso Publico Internacional n.º EXP-CP 012-2013 para a celebração de contrato referente ao fornecimento dos serviços de gestão de resíduos de limpeza e higienização da área exterior e de algumas áreas interiores dos edifícios do Porto de Pesca de Matosinhos da B……… O Tribunal Central Administrativo Sul, mantendo que o acto de adjudicação era inválido, condenando a Entidade Adjudicante a excluir a proposta apresentada pela ora recorrente A…….., fê-lo alterando a fundamentação inicial da sentença recorrida, porquanto concluiu que a proposta que a ora recorrente A……. apresentou naquele Concurso deveria ter sido excluída por não responder integralmente ao Caderno de Encargos e porque não apresentou as habilitações necessárias para executar o contrato adjudicado. A conclusão a que chegou o Superior Tribunal a quo radica numa interpretação do teor da documentação que consta dos autos, que visa suportar que a vontade da própria B…… é outra que não aquela que a própria B…….. expressou e reafirmou ao longo de todo este processo, conclusão essa totalmente contrariada pela Entidade Adjudicante, que deixou bem expresso aquilo que pretendia com o lançamento deste Concurso, quais as suas necessidades e porque razão, desde o princípio, sempre entendeu que “a empresa A……., de acordo com a sua proposta, não só possui um Alvará de Licença adequado à gestão de Resíduos que se propõem efectuar, como também apresenta a solução de gestão mais adequada das matérias enquadradas no código LER 02 01 02, possibilitando o seu encaminhamento para valorização como Subprodutos Animais não destinados ao consumo humano, da responsabilidade da empresa contratada para o efeito, através da aposta na sua adequada e seletiva deposição”. Ora, nos termos do art.º 3.º, n.º 1, do CPTA, respeitando o “princípio da separação e interdependência dos poderes, os tribunais administrativos julgam do cumprimento pela Administração das normas e princípios jurídicos que a vinculam e não da conveniência ou oportunidade da sua actuação”, o que não terá acontecido neste caso, ultrapassando o Tribunal Central Administrativo Sul os limites que se lhe levantam na sua margem de apreciação e decisão, tendo-se sentido legitimado a substituir completamente a Entidade administrativa, entrando na sua esfera própria de valoração, decidindo não já quanto à legalidade do acto mas sim de mérito e conveniência. Violada esta norma processual o que consubstancia uma prática inconstitucional, por violação dos art.ºs 2.º e 111.º da CRP -, reveste dignidade suficiente a questão que se traz a este Venerando Supremo Tribunal Administrativo, sendo a admissão do presente recurso premente por tal questão ser de importância fundamental, posto que está em causa a violação do princípio da separação de poderes. Para além disso, crê-se verificados os restantes requisitos do art.º 150.º do CPTA, ainda que não cumulativos, porquanto se trata de questão passível de ser suscitada em variados outros casos, sendo por isso evidente a sua relevância jurídica e até social. Por fim, é este recurso manifestamente necessário para uma melhor aplicação do direito, pois, como se demonstrará, a solução que se retira do Acórdão recorrido é manifestamente ilegal. Se na primeira instância se discutiu se a forma como a ora recorrente se propunha executar o contrato adjudicado impunha que tivesse de apresentar Alvará com o Código LER 02 01 02, o Acórdão recorrido versa já sobre a avaliação do mérito da proposta, afirmando, em contradição com a Entidade Adjudicante, que tal proposta não responde às suas necessidades, e que o que a própria Entidade Adjudicante diz não corresponde à sua própria vontade, quando a B…….., ao longo de todo o procedimento e nas peças que apresentou nos presentes autos, sempre afirmou e demonstrou a respectiva razão pela qual entendia ser grande a valia da proposta da A……., como por diversas vezes não hesitou em afirmar que a proposta da A………, ora recorrente, era a que ia ao pleno encontro das suas pretensões e que melhor servia as suas necessidades. O Tribunal Central Administrativo Sul entende que não, o que faz extravasando os seus poderes, não se limitando a um juízo de legalidade sobre a actuação administrativa, mas penetrando num espaço que é exclusivo da Administração e que, por isso, é insindicável, a menos que se torne evidente que a decisão administrativa padece de erro grosseiro. Tal contraria Doutrina e Jurisprudência, contrariando ainda frontalmente a própria Constituição e as leis processuais que regem a forma como os Tribunais Administrativos podem julgar os actos administrativos. A B……… apontou nas peças do Concurso, os fins e interesses que visava alcançar e prosseguir e, depois de avaliar as várias propostas apresentadas, concluiu que, do ponto de vista técnico, a proposta da A……. era a que melhor servia os seus interesses e melhor poderia alcançar os fins desejados. Sublinhe-se que, neste ponto, nem se trata de julgar se a B……, de acordo com os factores e subfactores de avaliação, decidiu bem e devidamente fundamentou a sua decisão, mas se a sua apreciação global das propostas, e nomeadamente da proposta da ora recorrente, respondia ao pretendido, ou seja, como se indicava no Programa de Concurso, Ponto 14, no que toca à avaliação da qualidade geral da proposta: “a avaliação do cumprimento, na íntegra, dos conteúdos do Caderno de Encargos, meios a afetar à presente prestação de serviços, estrutura da proposta apresentada, clareza dos conteúdos bem como, a avaliação da empresa prestadora dos serviços no que se refere a clientes e a certificações ambientais e outras”. O que a Entidade Adjudicante pretendia, como se disse, encontra-se explanado nas peças do Concurso, sendo que a B…….. teve diversas oportunidades, inclusivamente nestes autos, para dar a conhecer com detalhe as suas pretensões, se dúvidas pudessem existir daquelas regras procedimentais. Pretendia, no que ao caso importa (cfr. cláusula terceira do Caderno de Encargos, n.ºs 2 e 3) “A prestação do serviço de gestão de resíduos produzidos em toda a área afecta ao Porto de Pesca”, devendo o adjudicatário “garantir as adequadas condições de saúde, higiene e salubridade do recinto e uma correta e ajustada gestão de resíduos, de acordo com a legislação aplicável”. A cláusula sexta estipulava, designadamente, que: “1 - A gestão de resíduos do Porto de Pesca de Matosinhos recai sobre todos os resíduos produzidos no recinto do Porto de Pesca, decorrentes das várias actividades aí desenvolvidas, devendo ser assente no cumprimento da legislação aplicável, nos objectivos estabelecidos na estratégia nacional em matéria de gestão de resíduos e nos princípios gerais da sua gestão. 2 - Esta gestão deve assentar nos seguintes objectivos principais: Redução dois riscos associados à produção de resíduos, tanto do ponto de vista do Ambiente e da Higiene e Segurança no trabalho como da Saúde Pública; Diminuição significativa da fração de resíduos indiferenciados, através da criação das condições necessárias à deposição seletiva e possibilitando o seu encaminhamento para operações de valorização; Redução dos custos com a sua gestão, minimizando-se a produção de resíduos e selecionando as melhores soluções em termos de operadores de gestão dos mesmos; Favorecimento de operações de valorização, optando-se por um encaminhamento de resíduos para destinos onde possam ser reutilizados, reciclados ou valorizados. Aqui se encontra bem expresso o que era pretendido pela Entidade Adjudicante, tendo esta entendido que a A……. cumpria da melhor forma, com a sua proposta, os fins a alcançar, e que visavam, em suma (cfr. alínea F) dos Factos dados por provados) “a aposta numa melhoria na gestão dos resíduos do Porto de Pesca passa, fundamentalmente, por reduzir significativamente a fração de resíduos indiferenciados e a correta deposição de resíduos perigosos, através da deposição seletiva”, sendo “por isso, importante a disponibilização de infraestruturas específicas e adequadas para a deposição das várias tipologias de resíduos, nomeadamente resíduos perigosos e diferenciáveis, e posterior encaminhamento para operações de valorização.” Aponta-se que, no quadro explicativo do destino dado a resíduos e subprodutos anterior, não se encontra que das instalações da B…….. são encaminhados resíduos com Código LER 02 01 02, sendo certo que, para efeitos de avaliação do factor preço, se estime que ali se possam produzir anualmente cerca de 7 toneladas desse tipo de resíduo. Tal significa que, havendo a possibilidade de tais resíduos existirem com tal classificação, ainda que em teoria e por estimativa, certo é que, não podendo caber nas restantes classificações, o seu encaminhamento era feito como mistura de resíduos, Código LER 20 03 01, cujo destino final era a eliminação. Conforme bem explica a Entidade Adjudicante (cfr. alínea L) dos factos provados) “relativamente ao encaminhamento de resíduos o Caderno de Encargos apenas determina que deverá ser garantido o encaminhamento destes para operações de valorização, reduzindo o encaminhamento dos mesmos para operações de eliminação, nos casos em que não são passíveis de serem valorizados” pelo que “os resíduos que não são passíveis de serem valorizados poderão constituir uma mistura de resíduos (código LER 20 03 01), tendo como destino final operações de eliminação, nomeadamente encaminhamento para Aterro Sanitário”. O Tribunal a quo diz que por haver resíduos com o Código LER 02 01 02, sempre os concorrentes deveriam ter Alvará para a Gestão desse tipo de resíduos. Mas, o que diz a Entidade Adjudicante, mostrando antes que não havia uma única solução, um método uniforme para a gestão dos resíduos produzidos nas instalações da B……… em Matosinhos, apontando-se que as propostas, todas elas, apresentam métodos diferentes umas das outras. Ora, a Entidade Adjudicante afirma que, dessas diferentes soluções, a proposta da A…….. traz uma grande vantagem em relação às outras, pois possibilita, de acordo com a avaliação da Entidade Adjudicante à proposta apresentada, que os tecidos animais que, por força da inexistência de meios e métodos de deposição adequados resultavam em resíduos 02 01 02, resíduos esses que acabavam por ser encaminhados como lixo indiferenciado para eliminação, como mistura de resíduos, passam a poder ser encaminhados antes como subprodutos não destinados ao consumo humano, em cumprimento excelente das regras de deposição que estão elencadas no caderno de Encargos e de que se destaca a seguinte (cfr Cláusula Sexta - A, alínea D) da matéria assente): “b) Os pontos de recolha de resíduos devem encontrar-se dotados de equipamentos que permitam a deposição seletiva de resíduos e a sua deposição indiferenciada, apenas nos casos em que os mesmos não sejam passíveis de valorização, em quantidade e capacidade ajustadas ao volume de resíduos produzidos. O Tribunal Central Administrativo Sul, pelo contrário, entende que não, que a proposta da A…….., pelo contrário, deveria ter sido excluída, porque nela não se contempla a possibilidade de encaminhar resíduos com o Código LER 02 01 02 e, ainda que se contemplasse, a A……. não demonstrou ter Alvará para trabalhar com tais resíduos. A tanto respondeu antes a B…….. (alínea O) dos factos dados por provados): “No caderno de Encargos, encontram-se definidas, na sua cláusula sexta, as especificações relativas à Gestão dos resíduos do Porto de Pesca de Matosinhos, não estando determinadas nesta cláusula, nem em nenhuma outra parte deste documento, especificações relativas ao encaminhamento dos vários materiais enquadrados em cada tipologia de resíduos identificada, nomeadamente os resíduos com o código LER 02 01 02, nem, neste seguimento, quais os códigos LER que deverão estar englobados nos Alvarás de Licença de Gestão de Resíduos, não sendo estes pressupostos definidos como motivo de exclusão de propostas. “No presente concurso pretendeu-se que as empresas concorrentes, a par do cumprimento integral dos pressupostos estabelecidos no Caderno de Encargos, apresentassem as melhores soluções para uma boa gestão dos resíduos produzidos no recinto do Porto de Pesca de Matosinhos. De acordo com o expresso neste documento, esta boa gestão de resíduos passa pela diminuição significativa da fração de resíduos indiferenciados, através da criação das condições necessárias à deposição seletiva, possibilitando o seu encaminhamento para operações de valorização. “Para que tal fosse possível, para além da visita ao local considerada obrigatória, foi disponibilizada toda a informação necessária à elaboração de uma Proposta ajustada à realidade do Porto de Pesca de Matosinhos, tanto na vertente técnica como na vertente económica, através da apresentação de uma Memória descritiva onde é efetuada a identificação da gestão de resíduos, a sua caracterização qualitativa e quantitativa detalhada, dado que atualmente a maioria dos resíduos são encaminhados como mistura. “Neste seguimento, as empresas concorrentes deveriam apresentar Alvarás de Licença de Gestão de Resíduos adequados às soluções por elas estabelecidas, no que concerne às tipologias e operações de Gestão de Resíduos a adotar na presente prestação de serviços, constituindo este um motivo de exclusão. “As Propostas apresentadas pelas empresas concorrentes foram classificadas de acordo com a avaliação estabelecida no ponto 14 Critérios de Adjudicação do Programa de Concurso, onde são avaliados o valor da proposta, constituído por uma componente variável e uma componente fixa, e os conteúdos da proposta. “Relativamente à componente variável, para que a sua avaliação fosse a mais ajustada aos objetivos da presente contratação, nomeadamente a efetiva melhoria da gestão dos resíduos, foi utilizada como base a caracterização qualitativa e quantitativa dos resíduos produzidos no Porto de pesca de Matosinhos constante da Memória Descritiva e estimadas as quantidades relativas a cada tipologia de resíduos identificada, dado que com a atual prestação de serviços a maioria dos resíduos produzidos constituem mistura de resíduos. “O estabelecimento desta metodologia teve apenas como objetivo a avaliação da componente variável do valor da proposta, como expresso nos Critérios de Adjudicação do Programa de Concurso e na cláusula décima terceira Preço Contratual do Caderno de Encargos. “Neste seguimento gostaríamos ainda de reforçar que a aposta numa melhoria na gestão dos resíduos do Porto de Pesca de Matosinhos passa, fundamentalmente, por reduzir a fração de resíduos indiferenciados a resíduos que não são passíveis de serem valorizados, através da criação de condições para a deposição seletiva de resíduos para o posterior encaminhamento para operações de valorização. “Face ao exposto conclui que, a empresa A…….., de acordo com a sua proposta, não só possui um Alvará de Licença adequado a Gestão de Resíduos que se propõem efetuar, como também apresenta a solução de gestão mais adequada das matérias enquadradas no código LER 02 01 02, possibilitando o seu encaminhamento para valorização como Subprodutos Animais não destinados ao consumo humano, da responsabilidade da empresa contratada para o efeito, através da aposta na sua adequada e seletiva deposição.” 25. A A…….., nas palavras da Entidade Adjudicante, “apresenta a solução de gestão mais adequada das matérias enquadradas no código LER 02 01 02 (tecidos animais), possibilitando o seu encaminhamento para valorização como Subprodutos Animais não destinados ao consumo humano, da responsabilidade da empresa contratada para o efeito, através da aposta na sua adequada e seletiva deposição”, sendo que, diz também a B…….., “os resíduos que não são passíveis de serem valorizados poderão constituir uma mistura de resíduos (código LER 20 03 01), tendo como destino final operações de eliminação, nomeadamente encaminhamento para Aterro Sanitário”. 26. Ou seja, a B…….., Entidade Adjudicante, avaliando o mérito da proposta da A........, afere que a forma de trabalhar da A……. possibilita que não haja resíduos com o Código LER 02 01 02. 27. O Tribunal a quo entende que tal afirmação está errada e que “não é isso que a entidade adjudicante pretende, já que ela própria afirma nas referidas peças do procedimento que a actividade de segunda venda de pescado gera grandes quantidades de resíduos, que estima em 14 toneladas bianuais, concretamente «pescado que não se encontra próprio para encaminhamento para subproduto (Código LER 02 01 02)»”. 28. Mas o Tribunal Central Administrativo Sul engana-se, salvo o devido respeito, quando diz que a B…….. não pretende o que efectivamente pretende, quando é mais do que manifesto que aquilo que a B………. pretende é que os resíduos destinados à eliminação se reduzam ao máximo. 29. E se da proposta da A…….. resulta que aquelas 7 toneladas, ainda que estimadas, desaparecem, por o seu método de trabalho permitir que tais peixes e outros produtos de pesca não se transformem em resíduos, mas possam ser encaminhados como subprodutos para reaproveitamento, não pode o Tribunal a quo dizer que não é isso que a Entidade Adjudicante pretende sem incorrer numa incorrecta avaliação, para além de que entra por campos que lhe são vedados, de acordo com o princípio da separação de poderes. 30. Sendo insindicável a decisão da B…….. no sentido em que entende que a proposta da A…….. é aquela que “apresenta a solução de gestão mais adequada das matérias enquadradas no código LER 02 01 02 (tecidos animais), possibilitando o seu encaminhamento para valorização como Subprodutos Animais não destinados ao consumo humano, da responsabilidade da empresa contratada para o efeito, através da aposta na sua adequada e seletiva deposição”, certo é que tal decisão não deixa de estar mais do que fundamentada e explicada, nenhuma dúvida podendo existir quanto à sua razão e, por isso, à sua legalidade. 31. E se porventura, resíduos com aquele código pudessem vir a existir, como se retira da proposta da A……. e a B……… bem o diz sempre tais resíduos podem ser encaminhados como mistura de resíduos, juntamente com outros resíduos indiferenciados, estando a A…….. plenamente habilitada para o fazer de acordo com a proposta que apresenta. 32. Pelo que, ferindo o Tribunal a quo o princípio da separação de poderes, ínsito na Constituição (art.ºs 111.º e 268.º, n.º 4) e bem expresso no art.º 3.º do CPTA, não pode manter-se o Acórdão recorrido, devendo o mesmo ser revogado e manter-se a validade do acto impugnado, isto é, a admissão da proposta da A…….. no Concurso e a sua merecida adjudicação. 33. Acresce que nenhuma dúvida existe relativamente à decisão administrativa que julgou ser mais do que válida a proposta da A……., no que toca a saber se a A……… carecia estar licenciada, nos termos do Regime Geral de Gestão de Resíduos, para a gestão de resíduos com o Código LER 02 01 02, de forma a poder executar o Contrato que lhe foi adjudicado pela B……... 34. Ora, não resultando dúvidas que a A……. “apenas” apresentou o Alvará para o exercício da actividade de transporte diário de mercadorias por conta de outrem e que, quanto à gestão de resíduos, apresentou o Alvará respeitante à empresa C………, Lda., o qual é válido para o tratamento de resíduos perigosos (triagem, armazenagem) e resíduos não perigosos (armazenagem, triagem, compactação, acondicionamento), classificados com os Códigos LER, de cuja listagem não consta as matérias enquadradas no Código LER 02 01 02, resultou também provado que a A…….. se propõe executar o Contrato sem que seja necessário gerir resíduos com o Código LER 02 01 02. 35. No que toca aos “peixes e outros produtos de pesca” que à A……., enquanto adjudicatária, cabe recolher nas Instalações da B…….., estes serão tratados não como resíduos mas sim como subprodutos animais. 36. Ora, de acordo com o Decreto-Lei n.º 178/2006 de 5 de setembro que aprova o regime geral da gestão de resíduos (doravante RGGR), este não se aplica aos subprodutos animais, mas apenas à gestão de resíduos. 37. A B…….. logo no início do procedimento pré-contratual em causa esclareceu que “A gestão dos subprodutos de origem animal produzidos no Porto de Pesca de Matosinhos, nomeadamente os meios de deposição e acondicionamento, o transporte e encaminhamento a destino final, bem como os custos associados, está, atualmente, contratualizada à empresa D…….. e encontra-se excluída da presente prestação de serviços”. 38. A A……… propõe uma estratégia de deposição de tais matérias que possibilita, segundo avaliou a própria B………, que tais desperdícios possam ser encaminhados sempre como subprodutos, evitando assim que os mesmos se tornem resíduos a eliminar, nomeadamente resíduos com o Código LER 02 01 02. 39. Ora, se o regime legal aplicável aos resíduos e aos subprodutos animais não é o mesmo, aplicando-se àqueles o RGGR, e a estes últimos o referido o referido Regulamento Comunitário; e se, aliás, o próprio RGGR exclui do seu âmbito de aplicação os subprodutos animais (cfr. art.º 2.º, n.º 3, alínea c)), é incorrecta a decisão tomada pelo Tribunal a quo quando aplica o RGGR à “gestão” dos subprodutos animais que se inclui no objecto do contrato adjudicado à A…….. pela B…….. dizendo que aquela deveria estar habilitada com Alvará com Código LER 02 01 02. 40. A licença não é necessária e, muito menos o é, se o regime jurídico que se entende formular tal exigência é o RGGR, quando este não é aplicável. 41. Se o concorrente adjudicatário, na execução do Contrato, em lugar de tratar tais desperdícios como subprodutos animais, os enviar para eliminação/valorização como resíduos, é certo que tinha de estar licenciado para o efeito ou apresentar licença de terceiro que o estivesse. 42. Sucede que, como foi dado por provado pelo próprio Tribunal a quo, a A………, na sua proposta, em lado nenhum refere que encaminhará tais desperdícios como resíduos com o Código LER 02 01 02, sendo que a B…….. entendeu que esta era a melhor forma de tratar tais matérias, indo plenamente ao encontro do que pretendia, sendo essa, efectivamente, a melhor prática, tanto do ponto de vista ambiental, como mesmo do ponto de vista financeiro para a B………. 43. Nesse sentido, e apesar de se referir nas peças do concurso a possibilidade de produção de resíduos com aquele Código, a B………, avaliando correctamente a proposta da A....... veio a concluir que, como era óbvio, a A……… não precisava de apresentar Alvará para aquele Código, pois a A……… não iria gerir ou dar a gerir resíduos com aquele Código LER. 44. E assim, sem se ater a formalismos e a exigências inúteis - e que seriam aliás ilegais se se levantassem -, a B……… decidiu, e muitíssimo bem, que o facto de a A…….. não ter apresentado Alvará com o Código LER 02 01 02 não a impedia de executar o Contrato, pois não iria lidar com resíduos com aquele Código. 45. Pelo que, a decisão recorrida é, por mais esta razão, incorrecta, pelo que se requer respeitosamente a sua revogação, declarando-se antes a validade da decisão da B…….. que, em primeiro lugar, entende que a proposta da A…….. não deve ser excluída e, depois de lhe ter adjudicado o contrato, declara não haver quaisquer motivos para a respectiva caducidade, dado que a A……. cumpre todos os requisitos legais para a execução do Contrato. 3. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. No presente recurso não está em discussão uma questão que consista na interpretação de um regime legal especialmente complexo, a propósito do qual exista controvérsia doutrinal ou divergência jurisprudencial ou cuja solução assuma interesse que transcenda o caso sujeito pela virtualidade da sua repetição em termos substancialmente análogos noutros litígios. Com efeito, a decisão do presente recurso é decisivamente condicionada pela interpretação das peças do concurso. Designadamente se, apesar de na previsão no Caderno de Encargos a execução do contrato abranger a gestão de matérias enquadradas no Código LER 02 01 02, poderiam ser apresentadas propostas assentes num método de trabalho que lidasse com tais desperdícios de modo a nunca haver necessidade de tal alvará e que consistiria em seleccioná-los e acondicioná-los preferencialmente como subprodutos animais não destinados ao consumo humano, cuja remoção e posterior tratamento estaria fora do objecto do concurso, e o remanescente que não pudesse ser valorizado constituir uma mistura de resíduos (Código LER 20 03 31) que não exigiria aquela habilitação cuja falta pela adjudicatária levou à exclusão da sua proposta. Trata-se de uma questão muito particular, que essencialmente depende da interpretação das peças do concurso e da especificidade do objecto do contrato a cuja celebração se destina. O acórdão recorrido não adoptou na sua resolução raciocínios lógicos ou jurídicos que se afastem manifestamente dos critérios hermenêuticos habitualmente seguidos. E, independentemente do acerto da solução quanto à interpretação das peças concursais que nesta fase e em si mesmo não está em consideração, nem são evidentes modos de proceder ou de conceber os limites funcionais da jurisdição que colidam com princípios fundamentais do contencioso administrativo, de tal modo que se justificasse a admissão do recurso pela clara necessidade de melhor aplicação do direito. Assim, não se justifica a admissão do recurso de revista excepcional. 4. Decisão Pelo exposto, decide-se não admitir o recurso e condenar a recorrente nas custas. Lisboa, 6 de Outubro de 2015. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.