042385 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 042385
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Nulidade secundária, Prazo, Arguição de nulidade, Revogação do acto recorrido, Extinção do recurso, Impossibilidade superveniente da lide
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00052711
Nr Documento: SA119991209042385
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/efe830287d125cb1802568fc003a16ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:042385.EA
Sumário
Não há que confundir as "nulidades dos actos" contempladas no artigo 193 e seguintes do C.P.C. com as "causas de nulidade da sentença" acolhidas no artigo 668 do C.P.C. com os específicos e diversos regimes e prazos de arguição previstos nas normas que lhe respeitem. As nulidades processuais secundárias terão de ser arguidas no prazo geral estabelecido no artigo 205 do C.P.C., sob pena de se considerarem sanadas. A revogação do acto contenciosamente impugnado implica a extinção do recurso, uma vez que este perdeu o "seu objecto" ocorrendo por isso, uma situação de impossibilidade superveniente da lide.