Quando foi proferido o acórdão 042385?

O acórdão foi proferido em 09 de dezembro de 1999.

Acórdão STA — Nulidade processual, Nulidade secundária

Acórdão

042385

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 09 de dezembro de 1999
Relator: Santos Botelho

Nulidade processualNulidade secundáriaPrazoArguição de nulidadeRevogação do acto recorridoExtinção do recursoImpossibilidade superveniente da lide

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC96 ART3 ART152 N2 ART193 ART456 ART505 ART525 ART668.
CADM40 ART842 ART848.
LPTA85 ART42 ART44 ART47 ART57.
CPA91 ART139 N1 A.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC13306 DE 1996/03/28.
AC STJ DE 1990/12/13 IN BMJ N402 PAG518.
AC STA DE 1993/11/30 IN BMJ N431 PAG527.
AC STA PROC39259 DE 1996/10/15.
AC STA PROC40499 DE 1997/05/22.
AC STA PROC43559 DE 1998/05/20.
AC STA DE 1986/06/11 IN AD N302.
AC STA PROC23727 DE 1989/01/18.
AC STA PROC17110 DE 1989/03/14.
AC STAPLENO DE 1991/04/23 IN AD N371.
AC STAPLENO DE 1991/05/23 IN AD N373.
AC STA PROC35944 DE 1995/01/31.
AC STA PROC32397 DE 1997/01/23.
AC STA PROC41224 DE 1997/02/20.
AC STA PROC37129 DE .
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Sumário

I- Não há que confundir as "nulidades dos actos" contempladas no artigo 193 e seguintes do C.P.C. com as "causas de nulidade da sentença" acolhidas no artigo 668 do C.P.C. com os específicos e diversos regimes e prazos de arguição previstos nas normas que lhe respeitem.

II- As nulidades processuais secundárias terão de ser arguidas no prazo geral estabelecido no artigo 205 do C.P.C., sob pena de se considerarem sanadas.

III- A revogação do acto contenciosamente impugnado implica a extinção do recurso, uma vez que este perdeu o "seu objecto" ocorrendo por isso, uma situação de impossibilidade superveniente da lide.

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