043695 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira Neto
Processo: 043695
Acórdão
Descritores: Competência do tribunal central administrativo, Função pública, Aposentação
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050477
Nr Documento: SA119980526043695
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/01687f75edca711d802568fc0039f8c7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043695.0D
Sumário
Deve considerar-se que a situação de aposentação, filiada numa relação jurídica de emprego público, decorre dela para efeitos do disposto nos arts. 40, al. a) e 104 do Dec-Lei n. 129/84, de 27.4, na redacção do Dec-Lei n. 229/96, de 29.11. Em tais termos, é o Tribunal Central Administrativo o competente, em razão da hierarquia, para conhecer do recurso jurisdicional de decisão de tribunal administrativo de círculo que versou sobre a atribuição de uma pensão de aposentação a um ex-funcionário da antiga administração pública ultramarina. E tal competência mantém-se, face às normas transitórias, se a interposição e a subsequente admissão houve lugar em Junho de 1997 e o recurso só em Março de 1998 entrou no STA.