022203 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 022203
ACORDAO
Descritores: Beneficios fiscais aduaneiros, Estatuto dos tribunais administrativos e fiscais, Competencia do supremo tribunal administrativo, Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Frilca-frigorificos Luso-canadianos Lda
Recorridos: Dirserv de Trafego Armazenagem e Beneficios Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS DE 1984/12/27.
Nr Convencional: JSTA00015219
Nr Documento: SA119851031022203
Data de Entrada: 01/02/1985
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/112465c53e9b5107802568fc00372122
Sumário
I - O STA e incompetente para conhecer de recursos interpostos depois de 1-1-85 de actos administrativos definitivos e executorios relativos a beneficios fiscais. II - E sendo incompetente para conhecer desses recursos, e incompetente para conhecer dos respectivos incidentes de suspensão de eficacia dos actos neles impugnados.
