204/00 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Nuno Cameira
Processo: 204/00
Acórdão
Descritores: Acção de divisão de coisa comum, Ónus da prova, Indivisibilidade, Divisão de facto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC178/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/bced00424cba6878802569bd004421e5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:204.00.63
Sumário
Na acção de divisão de coisa comum e compropriedade apresenta-se, não como a causa de pedir, ou, mesmo, como um elemento desta, mas sim como um pressuposto do pedido. Se o autor partir do pressuposto de que a coisa é indivisível, cabe-lhe alegar a situação de compropriedade, indicar as quotas de cada comproprietário e apontar a razão da indivisibilidade; ao réu caberá contestar a compropriedade e (ou) a indivisibilidade, afirmando e demonstrando, quanto áquela, ou que a proporção é outra, diversa da indicada na petição, ou que não há compropriedade (porque nunca houve, ou porque deixou de haver).