039436 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Mendes Pinto
Processo: 039436
Acórdão
Descritores: Homicidio involuntario, Concorrencia de culpas, Nexo de causalidade, Materia de facto, Culpa grave, Prisão efectiva, Medida da pena
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00000583
Nr Documento: SJ198803230394363
Referência Publicação: BMJ N375 ANO1988 PAG223
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ab203fe1d98a0e68802568fc00393567CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:039436.27
Sumário
A Relação, ao establecer o nexo de causalidade entre a conduta do reu e o evento letal, e ao fixar a concorrencia de culpas de ambos os condutores na determinação do acidente - na proporção de 3/4 para o reu, condutor do veiculo automovel, por ter invadido a faixa de rodagem do lado esquerdo, e de 1/4 para a vitima, condutor de um velocipede com motor, por não circular o mais proximo possivel da berma da estrada - age no plano da materia de facto cuja censura escapa aos poderes do Supremo. Em caso de homicidio involuntario, cometido com culpa grave no exercicio da condução, a pena a impor deve ser de prisão efectiva, salvo quando se verifiquem circunstancias que a desaconselhem. Assumindo notoria gravidade a conduta do reu que invade a faixa esquerda da estrada em que seguia, numa curva de reduzida visibilidade e provoca, com maior culpa da sua parte, um acidente mortal, não se justifica a condenação pelo minimo da medida legal abstrata aplicavel aos factos.