043182 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 043182
Acórdão
Descritores: Funcionário público, Promoção, Indeferimento expresso, Recurso contencioso, Competência do tribunal central administrativo, Incompetência em razão da hierarquia
Decisão: Competência decidida
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00048841
Nr Documento: SA119980204043182
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/39b1803dfb4b761e802568fc0039b052CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1998:043182.07
Sumário
É da competência do Tribunal Central Administrativo e não do Supremo Tribunal Administrativo o conhecimento de recurso contencioso de anulação de acto do Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais que indeferiu pretensão de funcionário público de promoção na carreira, cuja petição deu entrada em 24/10/97.