96P253 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Sousa Guedes
Processo: 96P253
Acórdão
Descritores: Contradição insanável da fundamentação, Constitucionalidade, Falsificação de documento, Crime continuado, Insuficiência da matéria de facto provada, Tribunal colectivo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00032384
Nr Documento: SJ199610240002533
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/97c377c1320c3daa802568fc003b46ffCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P253.02
Sumário
Não há contradição entre o facto de a arguida ter falsificado atestados médicos "porque de outro modo não conseguia justificação para as suas faltas" e o facto de que "certamente não lhe era difícil obter atestado médico verdadeiro". O artigo 363 do CPP não é inconstitucional mesmo quando interpretado no sentido de que a documentação da prova produzida perante o tribunal colectivo apenas se destina ao próprio colectivo e não ao recurso. Comete o crime de falsificação, na forma continuada, previsto e punido pelos artigos 30, n. 2, 228, n. 1, alínea a) e 229, n. 1 do CP de 1982, - hoje previsto e punido pelos artigos 30 n. 2, 255, alínea a) e 256, n. 1, alínea a) do CP de 1995 - uma arguida (médica) que pelo menos por 7 vezes manuscreveu, com o seu punho, atestados médicos, imitando a letra de outro médico, colocando nos atestados a vinheta deste, e com os mesmos justificou as faltas dadas ao serviço. A contradição insanável relevante - artigo 410, n. 2, alínea b) do CPP - tem de resultar do texto da decisão. O vício da insuficiência da matéria de facto provada para a decisão - alínea a) do n. 2 do citado artigo 410 - existe quando o tribunal deixa de investigar os factos da acusação e da defesa com relevância para o objecto do processo.