99A633 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 99A633
Acórdão
Descritores: Reclamação de créditos, Impugnação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00038531
Nr Documento: SJ199910190006331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2768ffd5a5a9f74b80256a4500534867CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A633ver.ac.rd.o.T.RE.6C
Sumário
O disposto no art. 866, n. 4, 2ª parte, do C.P.C., deve ser interpretado, restritivamente, no sentido de a limitação da impugnação se reportar apenas ao impugnante a quem a sentença seja oponível com a força do caso julgado. O efeito cominatório da falta de impugnação de crédito, na reclamação e verificação de créditos por apenso à execução, é extensivo, em princípio às respectivas garantias reais.