96P302 - Supremo Tribunal de Justiça

Para a verificação das circunstâncias das alíneas b) e c) do artigo 24 do Decreto-Lei 15/93 de 22 de Janeiro, não basta induzir dos factos por experiência lógica ou por probabilidade, a venda de estupefacientes a grande número de pessoas e a elevada compensação económica auferida. Pelo contrário, torna-se necessário articular factos concretos e precisos que integrem esse elevado número de pessoas e a alta compensação económica recebida.